Direto

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ..................................................................................................................... 3 2 Aspectos Constitucionais................................................................................................... 5 3 Salário de Benefício ............................................................................................................ 8 4 Salário de benefício nas Atividades Concomitantes ............................................... 10 5Valor dos Benefícios
................................................................................................... 11

5.1Classificação de benefícios ........................................................................................ 14 5.1.1 Espécies de benefícios ............................................................................................. 15 5.1.2 Período de carência .............................................................................................. 15 6 Renda Mensal .................................................................................................................... 17 7 Benefícios Assistenciais ................................................................................................ 19 8 Conclusão ........................................................................................................................... 24 9 Bibliografia ....................................................................................................................................... 25

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Introdução

“Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito a segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle” (DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS