Normas Juridicas Coercibilidade

A INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA (Constitucional e Infraconstitucional) Ivan Lira de Carvalho (Juiz de Direito em Natal-RN) SUMÁRIO: 1. - Introdução. 2.- A Norma. A Norma Jurídica. 3.- A Norma Constitucional. 4.- A Norma Infraconstitucional. 5.- A Interpretação. 6.- A Interpretação das Normas Constitucionais. 7. - Conclusões. 1-INTRODUÇÃO A interpretação da norma jurídica é a atividade mental desenvol¬vida pelo jurista, mirando traçar uma ligação entre o texto…

1. A norma jurídica 1.1. Conceito; 1.2. Estrutura lógica e características da norma jurídica; 1.3. Principais características: a) Abstração; b) Generalidade ou universalidade; c) Imperatividade; d) Heteronomia; e) Alteridade; f) Coercibilidade; g) Bilateralidade; h) Atributividade. 1.4 Classificação da norma quanto: a) À extensão territorial; b) Às formas de produção; c) À sua violação (à sanção); d) Ao conteúdo; e) À imperatividade.

- Religião - Trato Social / Etiqueta (Imperativo) Todas elas são normas imperativas. Nós agimos e deixamos de agir em razão da lei e de outras regras. Primeira nota caracterizadora : Imperatividade Sempre há a busca do bem. São normas éticas. Heteronomia: (Diferente/norma) : Normas que o outro me impõe, impostas. O direito é heterônomo. Filho eu paga pensão aos pais (pensão obrigatória): Norma jurídica. Sem norma moral. Para ter moral é necessário também acreditar que…

Poder de polícia 3 TEMA ESPECÍFICO Efetivo poder de polícia dos conselhos de fiscalização das profissões de enfermagem para aplicar sanções aos terceiros contratantes destes serviços. 4 PROBLEMA Qual o alcance dos atributos de coercibilidade e autoexecutoriedade do poder de polícia dos conselhos de fiscalização das profissões de enfermagem, na aplicação de sanções às empresas que contratam estes profissionais? 5 JUSTIFICATIVA A proposta de estudo está inicialmente vinculada

1. RESUMO O presente trabalho propõe-se a apresentar uma análise da decisão jurídica, ressaltando as principais ideias da teoria positivista do jurista Hans Kelsen na sua doutrina Teoria Pura do Direito e a concepção culturalista de Miguel Reale na Teoria Tridimensional do Direito, assim como suas semelhanças e diferenças. 2. INTRODUÇÃO No presente trabalho serão apresentados características da obra e o pensamento Kelseniano da Teoria

Ele está ligado à idéia de organização e conduta. Por isso, deve ser ele entendido como um conjunto de normas de conduta que disciplinam as relações sociais. Diferentemente da moral, que cuida das relações intrínsecas, o direito trata das relações extrínsecas. Trava as relações entre indivíduo versus indivíduo, indivíduo versus grupo, grupo versus indivíduo e grupo versus grupo. As normas de conduta são chamadas de genéricas ou universais por se destinarem a todos. São também abstratas porque

ato administrativos. Manifestação de vontade unilateral do Estado, em prol do interesse público. Necessariamente produzirá efeitos no mundo jurídica, cria, altera direitos. Desvio de finalidade ou desvio de poder, pratica ato adm buscando algum fim que não o interesse público. Ele é infra legal, vale menos que a lei. Pirâmide Hierárquica – Norma jurídica suprema – CF, Sempre suscetível de controle, perante a própria adm pública que praticou o ato legal ou através do judiciário.…

rigor, o procedimento das pessoas. b) Normas de conduta social são regras que disciplinam o agir, o comportamento do homem na sociedade. As regras jurídicas são uma das espécies de normas de conduta social. c) Toda norma de conduta social, quando for desrespeitada pelo homem, gerará uma SANÇÃO. d) O homem cria as normas e a elas deve obedecer sob pena de sanção. e) As regras técnicas indicam os meios de que se serve o homem para realizar uma tarefa. f) As normas éticas preocupam-se…

caso especiais serão resolvidos dentro das normas da UNIPLAN, conforme o Manual de Informações Acadêmicas. NOÇÕES SOBRE DIREITO A palavra DIREITO vem do latim directum, que significa reto, certo, correto, o mais adequado. Normalmente costuma-se dizer que o direito não passa de um “sentimento”, algo assim como o amor, que nasce no coração dos homens. De certo modo todos já sabem o que é o direito. DIREITO é a integração de valor, fato e norma. Valor traduz o mundo ético ou da…

O que é a norma jurídica? È uma regra de conduta, estruturas fundamentais do Direito, que são imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico, responsável por regular a conduta do individuo e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, sendo assim impondo as penalidades previstas aos que não cumprirem. Qual a função da norma jurídica? A principal função da norma jurídica é a obtenção de ordem e paz A norma jurídica desempenha varias funções, que não se pode