Normas Juridicas Coercibilidade

direitos e deveres, idéia compartilhada por BOBBIO: “O caráter da bilateralidade consistiria no seguinte: a norma jurídica institui ao mesmo tempo um direito a um sujeito e um dever a um outro; e a relação intersubjetiva, ao constituir o conteúdo típico da norma jurídica, consistiria precisamente na relação de interdependência entre um direito e um dever.” BOBBIO, Norberto. Teoria da Norma Jurídica. Bauru, SP:EDIPRO. 2001. Pg 147 Miguel Reale, todavia, se aprofunda ao apresentar o…

Da Lei Jurídica Regra elaborada pelo legislador, para ordenar e dirigir o comportamento do homem que vive em sociedade. Eis uma lei jurídica: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente mora, comete ato ilícito” (CC art. 186). E se não existe esta norma? Reparação de dano voluntária Da Lei Jurídica Existindo a lei, aquele que causar prejuízo, agindo com culpa, fica…

Aula-tema: Direito e Moral. Norma Jurídica. Esta atividade é importante para que você estude os conceitos básicos do Direito, relacionados à norma jurídica. Esta atividade servirá como base sólida para a continuidade dos seus estudos em Direito e é essencial na formação de alunos ingressantes. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Direito - 1ª Série - Introdução ao Estudo do Direito - História Lara Vanessa Millon Pág. 5 de 7 PASSOS Passo 1 (Equipe) Pesquisar,…

teoria pura do Direito, de Hans kelsen. focar sua pesquisa nos elementos primordiais, sugundo Hans Kelsen, para a exisência e validade de uma norma juridica . O Direito é uma ordem da conduta humana, segundo Kelsen, (2000a, p. 5), entretanto, suas normas não versam apenas sobre as condutas humanas, mas sobre essas e seus efeitos. Isso ocorre porque a norma é que empresta sentido a um ato, uma conduta humana, logo, o que transforma um fato em um ato jurídico (lícito ou ilícito) não é a…

de um antigo brocardo: ubi societas, ubi jus (onde está a sociedade, está o direito). O direito é, por conseguinte, um fenômeno ou fato social; não existe senão na sociedade e não pode ser concebido fora dela. Uma das características da realidade jurídica é, como se vê, a sua socialidade, a sua qualidade de ser social. 2 NOÇÃO DE FILOSOFIA DO DIREITO No que se refere propriamente à Filosofia do Direito, seria ela uma perquirição permanente e desinteressada das condições morais, lógicas…

que a sanção em si (através da força ou coação) é distinção entre o Direito e a Moral. Para JHERING um dos maiores jurisconsulto do passado milênio, o Direito se reduz a "norma + coação", no que era seguido, com entusiasmo, por TOBIAS BARRETO, ao defini-lo como "a organização da força". Ficou famoso o seu temerário confronto do direito à "bucha do canhão", o que se deve atribuir aos ímpares polêmicos que…

DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO DIREITO PROFESSOR: JOÃO LUIZ ROCHA DO NASCIMENTO AULA VII – NORMA JURÍDICA. CONCEITO. NATUREZA. CARACTERÍSTICAS E CLASSIFICAÇÃO I – NORMA JURÍDICA. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 1.1. ORDEM JURÍDICA: DIREITO OBJETIVO e DIREITO SUBJETIVO. a) DIREITO OBJETIVO: norma de organização social. b) DIREITO SUBJETIVO: possibilidade de agir que a ordem jurídica garante a alguém. 1.2. NORMA JURÍDICA Substância do próprio direito objetivo; Instrumento de definição da…

condutas comissivas ou omissivas. Esses poderes só existirão validamente se exercidos na extensão e intensidade proporcionais ao exigido pela lei para o cumprimento do fim comum. Todo excesso, sem qualquer sentido, é extravasamento da configuração jurídica, caracterizando abuso, uso além do permitido, e, como tal, comportamento inválido que a Administração e o Judiciário devem fulminar. Os poderes da Administração são os seguintes: 1. Poder vinculado; 2. Poder discricionário; 3. Poder…

do Direito: estudo do fenómeno jurídico na sociedade. Etnologia Jurídica: estudo do direito enquanto manifestação cultural do homem. Política do Direito: estudo da evolução e aperfeiçoamento do direito vigente. Filosofia do Direito: estudo da génese e do fundamento do direito. Orientações da Filosofia do Direito 1 – Positivismo / Normativismo 2 – Antipositivismo / Antinormativismo 1 - Positivismo / Normativismo: ordem jurídica enquanto direito, conjunto de regras em vigor. Tudo…

verdade, uma análise mais atenta sobre as razões do exaurimento da História do Direito realça o fato de que a historiografia jurídica da modernidade, constituída em grande parte por princípios e valores liberal-burgueses, desempenha, no dizer de Antonio M. Hespanha, dois objetivos muito claros: a) primeiramente, “relativizar e, conseqüentemente, desvalorizar a ordem social e jurídica pré-burguesa, apresentando-a como fundada na irracionalidade, no preconceito e na injustiça”; b)…