Norberto Usucapiao Especial Urbano Para Fins De Moradia

princípios básicos (1) da República saiam do papel. 2.1 A suma divisio e seu desprestígio Apesar de mantida na doutrina a clássica dicotomia do Direito, em público e privado, conforme se infere da maioria dos manuais, apenas pode ser conservada para fins metodológicos e didáticos, com vistas a facilitar aos iniciantes a compreensão da teia jurídica a partir de uma visualização global. Efetivamente, o ordenamento tem de ser um todo harmônico e congruente, de normas e preceitos, razão…

comentários sobre o instituto nas Cartas de 1934, 1967 e 1969. Demos ênfase à propriedade imobiliária urbana e rural, pois o texto constitucional em vigor buscou definir especificamente o seu conteúdo e extensão, não se limitando a uma previsão genérica. Por fim, debruçamo- nos sobre a questão da auto-aplicabilidade da função social, que independe de qualquer normatividade inferior para a sua imediata eficácia. Advirto desde logo ao leitor que o presente estudo não se mostra suficiente…

até onde começa a esfera do privado e vice-versa. Esta distinção fez seu ingresso na história do pensamento político e social do ocidente através de duas passagens do Corpus Juris Civilis [Institutiones, I, I, 42; Digesto, I, 1, 1, 2], 1 BOBBIO, Norberto. “A grande dicotomia: público/privado”. In: Estado, governo, sociedade: para uma teoria geral da política [Stato, governo, società. Per una teoria generale della politica]. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1990 [1987], 3. ed., p. 13 e 14.…

de problemas a todos os seres humanos, seja das cidades, seja do campo. Entra em cena o direito urbanístico, com a missão de organizar os espaços habitáveis. E, dentre os instrumentos à disposição do direito urbanístico para regular os espaços urbanos, temos as sanções. Trata-se de ramo do direito que adquiriu autonomia, contando com normas específicas e princípios próprios. Da mesma forma, a atividade administrativa sancionadora também é regida por princípios peculiares. Os…

doutrinadores como sendo de direito natural e social. Esta Encíclica foi editada pelo santo Pontífice Papa Leão XIII. Já no fim da Idade Média, no século XV, por volta do ano de 1453, os turcos otomanos tomam a Cidade de Constantinopla, atual Istambul, que constituía passagem obrigatória para o oriente, fazendo surgir, em 32 decorrência disso, a atividade comercial expansionista, em especial, a marítima. 1.5. A propriedade na Idade Moderna A Idade Moderna foi profundamente…

doutrinadores como sendo de direito natural e social. Esta Encíclica foi editada pelo santo Pontífice Papa Leão XIII. Já no fim da Idade Média, no século XV, por volta do ano de 1453, os turcos otomanos tomam a Cidade de Constantinopla, atual Istambul, que constituía passagem obrigatória para o oriente, fazendo surgir, em 32 decorrência disso, a atividade comercial expansionista, em especial, a marítima. 1.5. A propriedade na Idade Moderna A Idade Moderna foi profundamente marcada…

alcance psíquico-volitivo, ou seja, se animus domini ou affectio tenendi. Além desse enfoque, é oportuno registrar que, ao delinear sua teoria, SAVIGNY parte da observação do Direito Romano, no qual se atribuem dois efeitos legais à posse, a saber: a usucapião e os interditos possessórios. Desta forma, a posse é condição de existência desses efeitos, sendo, pois, fato e direito. Fato, a posse em si mesma; direito, pelos efeitos que provoca. Na percepção do autor da teoria subjetiva da…

indiretamente, colaboram para a conclusão. Agradeço em especial: - À minha orientadora Prof. Drª Adriana Marques Rossetto, que gentilmente aceitou me orientar, sempre amável e dedicada, não poupando esforços para me auxiliar nos momentos de angústia, confiando em mim e conduzindo a pesquisa de forma equilibrada. Agradeço ainda a amizade construída durante este período; - Ao Programa de Mestrado de Gestão de Políticas Públicas, em especial ao Professor Julian Borba, pela…

David. “Max Weber on Law and the Rise of Capitalism” 1972 Wisc. L. Rev. 720 (tradução livre de trecho selecionado anexa). FGV DIREITO RIO 31 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I As reforMAs do reI rex [tradução livre e adaptação, para fins didáticos, feita pelo núcleo de organização do estado e do direito 1 da edesP, a partir do texto “eight Ways to fail to Make law”, de lon louvois fuller, constante do capítulo II de the Morality of law, Yale university Press, 1969,…

princípios básicos1 da República saiam do papel. 2.1 A suma divisio e seu desprestígio Apesar de mantida na doutrina a clássica dicotomia do Direito, em público e privado, conforme se infere da maioria dos manuais, apenas pode ser conservada para fins metodológicos e didáticos, com vistas a facilitar aos iniciantes a compreensão da teia jurídica a partir de uma visualização global. Efetivamente, o ordenamento tem de ser um todo harmônico e congruente, de normas e preceitos, razão pela…