Norberto Usucapiao Especial Urbano Para Fins De Moradia

Código Civil vigente (2002). Desta forma, o objetivo foi traçar um breve panorama do condomínio edilício e da função social da propriedade imobiliária no Brasil, para identificar os aspectos da função social do condomínio edilício, modalidade especial de propriedade imobiliária que não pára de expandir. RESUMO (INGLÊS)/"ABSTRACT” The objective of this study is to analyze the social role of joint ownership. In order to accomplish this purpose, the study has been divided…

■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou

co-proprietário alienante uma prova de que ele deu a preferência aos outros condôminos. E como se faz essa prova? R: Como o CC nada fala, aplica-se a analogia, ou seja, o art. 27 da Lei 8.245/91 (lei que cuida dos contratos de locação de imóveis urbanos), por analogia legis, onde se diz que o direito de preferência deve ser provado através de notificação, que pode ser judicial ou extrajudicial, no prazo de 30 dias, no mínimo, para que cada um exerça o seu direito de preferência. Se…

faltar o animus, não existe posse, mas mera detenção. Quanto à natureza jurídica da posse, sustenta Savigny que a posse é ao mesmo tempo um direito e um fato. Considerada em si mesma é um fato; levando em consideração os efeitos que gera, como usucapião e interditos, ela se apresenta como um direito. Já Ihering4 defende sua teoria, considerando ser a Teoria adotada pelo Código Civil. Ele considera que a posse é a condição do exercício da propriedade. Ihering critica intensamente…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ ANA ALICE DE CARLI BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR E O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À MORADIA Rio de Janeiro 2008 2 ANA ALICE DE CARLI BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR E O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À MORADIA Dissertação apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Público e Evolução Social, na Linha de Pesquisa Direitos Fundamentais e Novos Direitos, pela Universidade Estácio de Sá. Orientador: Prof. Dr.…

ferramenta ao operador do Direito para o importante fim de colaborar, durante o estudo em sala de aula, para a interpretação de um dos ramos constitucionais, bem como para maior entendimento da matéria. A análise da Constituição Federal, seus artigos e das demais legislações que definem procedimentos judiciais revela que apenas o estudo teórico dos institutos não possibilita a segurança necessária para o enfrentamento da disciplina. Neste sentir, a fim de possibilitar uma…

natureza jurídica. São duas correntes. A primeira defende que a posse é um fato, e a outra, majoritária, sustenta que se trata de um direito[1]. Dentre os adeptos da corrente dominante está o autor Orlando Gomes[2]. Para ele, a posse é um direito especial, pois reúne muitas características que são típicas dos direitos reais, como a possibilidade do seu exercício contra todos (erga ommnes) e sem a interferência de um intermediário; a sujeição direta e imediata da coisa ao seu titular e a…

cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) I – apelação; II – agravo; III – embargos infringentes; IV – embargos de declaração; V – recurso ordinário; Vl – recurso especial; Vll – recurso extraordinário; VIII – embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. José Carlos Barbosa Moreira apud DELLORE, Luiz; MARIN, Marco Aurélio; TARTUCE, Fernanda. Manual de Prática Civil. 8ª ed. São Paulo: Método, 2012. 2…

Constitucionalização do Direito Civil . Jus Navigandi, Teresina, ano 3, n. 33, jul. 1999. Disponível em: . Acesso em: 24 mar. 2009. 12 11 10 5 que a preservação de espaços territoriais agasalhados proíbe qualquer utilização, até mesmo para fins de reforma agrária, salvo mediante lei. Segundo Gondinho15, o princípio da função social relativiza o individualismo que abalizou o tratamento do direito de propriedade na codificação oitocentista. Enfatiza- se que a propriedade não…

75 5 INTRODUÇÃO As cidades brasileiras, em geral, sofreram os reflexos de uma urbanização acelerada sobre as bases de um capitalismo subdesenvolvido. Em menos de um século nos transformamos de um país rural para um país essencialmente urbano, onde cerca de 82% da população habita em cidades. O resultado deste processo foi à construção de cidades onde predomina o desequilíbrio social, e cuja lógica de desenvolvimento é a reprodução espacial e territorial das injustiças e…