No Regime De Comunhão Parcial Constituem Bens Privativos

CONCEITO DE POSSE É o exercício, com autonomia total ou parcial, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. PODERES OU FACULDADES INERENTES À PROPRIEDADE • Uso • Fruição ou gozo • Disposição • Defesa (art. 1228) – A defesa se refere à POSSE. • Reivindicação (art. 1228) – A reivindicação se refere à PROPRIEDADE. Tais poderes são elásticos (permitem o desmembramento e o "remembramento") Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito…

onde vai ser a sede da empresa está permitido para a atividade a ser desenvolvida. (www.curitiba.pr.gov.br – item cidadão, alvarás certidões e licenças, consulta comercial azul, clicar no link “cadastro sicronizado”, seguir as orientações.) Bem, após você ter escolhido o imóvel mais adequado às suas necessidades e firmado o contrato de locação comercial com o locador, você precisará constituir a sua empresa. 2 - A escolha do tipo societário A legislação brasileira estabelece…

exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu. Base: artigos 1.155 a 1.168 do Código Civil. SOCIEDADE Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. TIPOS DE SOCIEDADE Salvo as exceções expressas,…

“qualidade que uma pessoa ou coisa tem de possuir para um determinado fim; habilidade, aptidão”. versão jurídica da palavra, que está assim retratada: “Jur. Aptidão legal para adquirir e exercer direitos e contrair obrigações”. esta definição é parcial e retrata a capacidade de ser parte. CAPACIDADE DE DIREITO É a capacidade de assumir direitos e obrigações na ordem jurídica (CC, 2º e 3º), ou seja, a capacidade de direito ou de gozo. Pode ser chamada, também, de capacidade de…

sob o império das leis de um determinado país. Os elementos de outras origens (não nacionais) poderão integrar o grupo nacional pelo processo de naturalização, na forma das leis próprias. Só então poderão exercer os direitos políticos que são privativos dos nacionais. Povo, no sentido genérico, equivale a população. Porém, no sentido estrito, qualificado, condiz com o conceito de Nação. Raça também difere do conceito de Nação. Nação é uma unidade sócio-psíquica, enquanto raça é uma unidade

todas essas expressões fórmulas concisas que representam experiência secular, com valor jurídico próprio. B) A interpretação histórica tem por objetivo adaptar o sentido ou a finalidade da norma às novas exigências sociais, em atenção às demandas do bem comum. C) Implícito no sistema jurídico civil, o princípio segundo o qual ninguém pode transferir mais direitos do que tem é compreendido como princípio geral de direito, podendo ser utilizado como meio de integração das normas jurídicas.…

DIREITO IMOBILIÁRIO 03 O Condomínio e a Incorporação Imobiliária 03.1 – Introdução Noções Gerais Noções Iniciais: Quando um direito pertence à dois ou mais indivíduos existe o que chamamos de comunhão. Se a comunhão recair sobre o direito de propriedade tem-se a compropriedade ou condomínio. O condomínio é portanto a situação em que mais de uma pessoa possuem a mesma coisa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes. Condomínio Voluntário,…

1a Aula 1. SÍNTESE HISTÓRICA 1a fase: 2a metade do século XII ao XVI: Corporações de ofício * Usos e costumes/equidade: decisões: cônsules * Jurisdição própria para comerciantes: critério subjetivo: pessoa; * Direito fechado/classista/privativo. * Universalidade – cosmopolita; * Surgem o contrato de seguro; as soc. familiares (nome coletivo); soc. comandita e de capital e industria. 2a fase: 2a metade do século XVI ao XVIII: * Usos e Costumes → Comerciantes (subjetivo);…

indivíduos que estiverem ligados pelo vinculo da consangüinidade ou da afinidade, chegando a incluir estranhos; II- Na acepção “lata”, além dos cônjuges ou companheiros, e de seus filhos, abrange os parentes em linha reta ou colateral, bem como os afins (parentes do outros cônjuge ou companheiro), e III- Na significação restrita, família é o conjunto de pessoas unidas pelos laços do matrimonio e da filiação, ou seja, unicamente os cônjuges e a prole. …

PROPRIEDADE (para reaver a propriedade). Só se pode reivindicar um direito real (no caso, a propriedade). • AÇÃO POSSESSÓRIA – Ação que objetiva a proteção (defesa) da POSSE ou o acesso a esta. CONCEITO DE POSSE É o exercício, com autonomia total ou parcial, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. PODERES OU FACULDADES INERENTES À PROPRIEDADE • Uso • Fruição ou gozo • Disposição • Defesa (art. 1228) – A defesa se refere à POSSE. • Reivindicação (art. 1228) – A…