No Regime De Comunhão Parcial Constituem Bens Privativos

Congresso Nacional, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e o requisito de tempo para realização do divórcio. Essa alteração implicou total reformulação do capítulo VIII desta obra e da revisão parcial de mais de quatro dezenas de trechos de outros capítulos. Só em 2010, com a EC/66, o Estado laico chegou ao casamento, consumando a liberdade de constituí-lo e dissolvê-lo. É com essa finalidade de confiança na liberdade e…

Nacional, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e o requisito de tempo para realização do divórcio. Essa alteração implicou total reformulação do capítulo VIII desta obra e da revisão parcial de mais de quatro dezenas de trechos de outros capítulos. Só em 2010, com a EC/66, o Estado laico chegou ao casamento, consumando a liberdade de constituí-lo e dissolvê-lo. É com essa finalidade de confiança na liberdade e autonomia…

do contabilista se na localidade não houver nenhum (art. 1.182 do CC). Ex: em Calumbi não tem, o empresário pode fazê-lo, mas, responde por inexatidão. Nas grandes sociedades, é um empregado, ou um corpo técnico especializado, contratado sob o regime da CLT para esse fim. Nas pequenas e medias empresas, é um profissional autônomo que lhes presta serviços contábeis, não estando a elas subordinado, visto que cumpre sua tarefa mediante visitas periódicas à sede das empresas. Função…

familiar NÃO faz coisa julgada. Logo, a qualquer momento é possível ingressar com ação para alterá-la (majorar ou diminuir). 5. Características do Direito a Alimentos 5.1. Personalíssimo: Como os alimentos se destinam à subsistência do alimentando, constituem um direito pessoal, intransferível. A sua qualidade de direito da personalidade é reconhecida pelo fato de se tratar de um direito inato tendente a assegurar a subsistência e integridade física do ser humano. 5.2. Incessível:…

............. 38.2. Quanto aos bens dos filhos ................................................ 39. Da extinção e suspensão do poder familiar ................................. 39.1. Extinção ........................................................................... 39.2. Suspensão ......................................................................... Título II – DO DIREITO PATRIMONIAL ............................................ SUBTÍTULO I – DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES ............

conseguinte, todos os condôminos têm direitos qualitativamente iguais sobre a totalidade do bem, sofrendo limitação na proporção quantitativa em que decorrem com os outros comunheiros na titularidade sobre o conjunto. A classificação quanto à sua origem pode ser convencional (se resultar de acordo de vontade dos consortes, nescendo de um negócio jurídico pelo qual 2 ou mais pessoas adquirem ou colocam um bem em comum para dele usar e gozar), incidente ou eventual (quando ela vier a…

CAVALCANTI ORIENTADOR: VINICIUS HETMANEK DE PASSOS MACIEL TEORIA DA PENA: As penas e a ressocialização do preso Monografia realizada junto ao Curso de Pós-Graduação em Direito Penal da Faculdade Integrada de Jacarepaguá – FIJ, como requisito parcial para obtenção do título de especialista. Orientador: Prof. Vinicius Hetmanek de Passos Maciel Área: Direito Penal NATAL/RN 2010.2 EDUARDO AUGUSTO DE FREITAS CAVALCANTI TEORIA DA PENA: As penas e a ressocialização do…

Falimentares Aula 9 - Regimes Saneadores das Instituições Financeiras Liquidação Extrajudicial Intervenção Administração Especial Temporária (RAET) Aula 10 - Direito Empresarial Contratual www.pontodosconcursos.com.br CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL – CURSO REGULAR PROFESSOR RONALD A. SHARP JUNIOR Princípios da Teoria Geral dos Contratos Mercantis Espécies de Contratos Mercantis Aplicabilidade do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor Comércio Eletrônico Bem,…

o condomínio em edifícios de apartamentos, cujas unidades autônomas podem ser destinadas a fins residenciais, profissionais ou comerciais.Devido ao rápido crescimento da propriedade horizontal, nos centros urbanos. necessário se fez atualizar o regime condominial dos prédios de vários andares que não correspondia às exigências da vida moderna, para evitar abusos, definindo, com precisão, os direitos e deveres dos incorporadores, construtores e adquirentes das unidades. Surgiu, então, a Lei n.4

.............................. 12 4.2.2 PERSONALIDADE JURÍDICA......................................................................................... 13 5. DOS BENS ................................................................................................................................ 14 5.1 DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS (art. 79 a 103) ........................................................... 14 6. DOS FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS (art. 104 a 232) ..........................