No Brasil Por Protege Os Direitos Fundamentais Prevenindo

A historicidade do Direito do Consumidor O presente trabalho tem o condão de abordar a Relação Jurídica de Consumo em sua perspectiva histórica e constitucional. Apesar de o direito do consumidor ter sido um ramo introduzido nos currículos das faculdades de direito do Brasil apenas após a Constituição de 1988, a proteção do consumidor e dos hipossuficientes ocorreu no nosso país desde as Ordenações do Reino. Para compreender as tendências deste Direito Protetivo apontadas na contemporaneidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. FULANA DE TAL, brasileira, casada, residente e domiciliada à xxx , vem, com o respeito e acatamento de estilo, à presença de Vossa Excelência, advogando em causa própria, com fulcro na Lei nº 9.099/95, no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e nos arts. 189 e 927 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE…

onde é realizada uma descrição sobre a Atividade de Simulação Profissional Integrada (ASPI), abordando os principais temas que englobam a gestão de risco e esclarecendo os tópicos para alcançar uma gestão eficaz. Ainda evidencia-se o conceito do direito do trabalho, o passivo trabalhista, auditoria e o departamento de pessoal. Posteriormente, demonstra-se a necessidade e importância do DP junto aos demais temas e suas aplicações. PALAVRAS-CHAVE: Passivo trabalhista;…

desenvolvimento tecnológico fez surgir dilemas morais inesperados relacionados à prática biomédica (morte encefálica, doação de órgãos para transplante, bebê de proveta, descarte de embriões etc). Por outro, os anos 1960 foram também a era da conquista dos direitos civis, o que fortaleceu o ressurgimento de movimentos sociais organizados, promovendo, com isso, um revigoramento dos debates acerca da ética normativa e aplicada. Esses diferentes movimentos sociais adotaram como bandeira e…

BULLYING “A verdadeira viagem de descobrimento não consiste em procurar novas paisagens, mas em ter novos olhos.” Marcel Proust (10/07/1871 - 18/11/1922)  DEFINIÇÃO DE BULLYING O termo BULLYING, de origem inglesa e sem tradução ainda no Brasil, é utilizada para qualificar COMPORTAMENTOS VIOLENTOS NO ÂMBITO ESCOLAR, TANTO DE MENINOS QUANTO DE MENINAS. Dentre esses comportamentos, é possível destacar as AGRESSÕES, os ASSÉDIOS e as AÇÕES DESRESPEITOSAS, todos realizados de…

CONCEITOS E IMPORTÂNCIAO primeiro conceito é o de que a embalagem deve proteger o produto. Mas a embalagem deve vender, e satisfazer o público ao mesmo tempo em que o protege e o contém. Os objetivos da embalagem são: conter, preservar, exibir, refinar, ter múltipla utilidade e identificar o produto. A embalagem é fundamental para o sucesso de qualquer produto, pois é nela que o consumidor acessa as informações do conteúdo, por isso as embalagens são determinantes para o sucesso de…

INTRODUÇÃO No Brasil, a partir de 1978 houve a aprovação das Normas Regulamentadoras que tiveram como seu objetivo a valorização da mão-de-obra e da melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores no setor da construção. A NR 6, dispõe sobre a higiene e segurança do trabalhador e a obrigação de fornecimento dos EPI’s pelas empresas e utilização pelo trabalhador dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI). A prevenção e motivo de segurança do indivíduo no ambiente de trabalho é de…

poder de polícia a atividade pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, a ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos". Quando o artigo 144 da…

afetivo. O aleitamento materno é considerado essencial para a promoção, prevenção e proteção da saúde, devido ao seu valor nutricional bem como seu aspecto imunológico, O aleitamento materno deve ser proporcionado a toda espécie humana, pois é um direito ético e biologicamente inquestionável quando o mesmo proporciona ao RN um crescimento e desenvolvimento adequado sem possíveis agravos à saúde. O leite materno possui valores nutricionais suficientes pra suprir as necessidades…

responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98. 3.1 Penas aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público. 4 Conclusões. 1 INTRODUÇÃO Segundo Déjant-Pons1 (apud MACHADO, 1994, p. 25), “o direito ao meio ambiente é um dos maiores direitos humanos do século XXI, na medida em que a humanidade se vê ameaçada no mais fundamental de seus direitos – o da própria existência”. Apesar da importância atribuída ao direito ao meio ambiente, verificam-se…