Na Primeira Hipótese Da Escritura Particular Quais Destes Elementos Estão Presentes

ou os prejuízos ou as problemáticas diariamente encontradas nos processos administrativos, ainda que, para isso, nem sempre se consiga cumprir etapas da forma mais célere ao particular interessado / empreendedor. A exigência de cumprimento e atendimento de alguns requisitos básicos para elaboração de escrituras públicas e/ou registro de áreas em nome do Município não significa ser excessivamente rigoroso ou formalista, mas sim zeloso na proteção e no resguardo dos…

estremando-o de dúvida dos vizinhos. Tratando-se de imóveis autônomos, mesmo negociados em um só título, cada um terá matrícula individual. Traço assinalador da matrícula é o de referir-se exclusivamente ao imóvel, exigindo perfeita caracterização deste, distinguindo-o dos demais. Permite que prédios, lotes ou áreas contíguas, se assim o requerer o titular, sejam unificados sob matrícula única, formando um só todo, distinto das unidades que o compuseram, individuado na área maior,…

Alberto pede a lapiseira de volta. Miguel se recusa a devolvê-la, alegando ter havido uma doação na presença de diversas testemunhas. Pergunta-se: 1) Houve negócio jurídico entre Carlos Alberto e Miguel? Justifique a resposta. Houve, pois estão presentes todos os requisitos para validar um negócio jurídico. Há 2 agentes, maiores de idade, o objeto era licito, possível e determinado de forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 C.C). Podemos considerar como Comodato, um tipo de empréstimo.

de forma definitiva o domínio do imóvel, ou seja, quando não houver escritura definitiva no fechamento do negócio. O Contrato de Promessa de Compra e Venda só pode existir quando o(a)(s) proprietário(a)(s) possuir(em) o título definitivo do imóvel, como por exemplo: escritura pública de compra e venda; escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca; instrumento particular de compra e venda (desde que seja outorgado com…

fundamento de omissão da lei? Justifique. A que deve atender o juiz na aplicação da lei? Qual o âmbito de aplicação da Lei de Introdução ao Código Civil? 5.0 que são direitos adquiridos segundo definição legal? No caso do advento de lei nova, em que hipóteses a lei anterior mantém sua vigéncia? Qual o prazo para urna lei entrar em vigor? Conceitue direito real e pessoal? O que é equidade e qual a sua importância? O trabalho será realizado por grupos de 02 alunos, e entregue no…

para crianças com necessidades especiais. Júlio assume o compromisso de cumprir tal destinação. Pouco tempo depois, os bens recebidos por ele são utilizados para a implantação de uma rede de padarias. 1) A doação feita para Júlio possuí algum elemento acidental? Em caso positivo, justifique e conceitue. Em caso negativo, justifique. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

recebidos por ele são utilizados para a implantação de uma rede de padarias. 1) A doação feita para Júlio possuí algum elemento acidental? Em caso positivo, justifique e conceitue. Em caso negativo, justifique. R = 2)Pode haver revogação do contrato celebrado? Fundamente a resposta. R = 3) Aplica-se na hipótese, a regra do artigo 125 do CC? Esclareça. r = Caso Concreto 3 Antero empresta a Luiz Guilherme a quantia de R$ 4.500,00

honra. E se a obra puder continuar sendo uma bênção em muitas partes da igreja de Jesus Cristo, simplesmente aumentará o meu reconhecimento da abundante graça de Deus. L. BERKHOF Grand Rapids, Michigan, 1º de agosto de 1949. ÍNDICE Primeira Parte: A DOUTRINA DE DEUS I. A Existência de Deus 11 A. Lugar da Doutrina de Deus na Dogmática. 11 B. Prova Bíblica da Existência de Deus. 12 C. A negação da existência de Deus em suas Várias Formas. 13 D. As Assim…

2.2. Hipóteses da Consignação O artigo 335 do Código Civil apresenta seis hipóteses em que a consignatória tem lugar. Os Professores Washington de Barros Monteiro e Silvio Rodrigues entendiam, porém, quando comentavam a disposição análoga do artigo 973 do Código Civil de 1916 que a alteração do dispositivo legal era meramente exemplificativa e citavam, como exemplo, o artigo 591, parágrafo único, do Código Civil de 1916, em que o Poder Público podia fazer uso dos bens particulares no caso de

jan./ jun. 2008. RESUMO: Não basta apenas garantir ao cidadão o acesso ao Poder Judiciário com base no princípio do seu direito de ação. A este ingresso se pressupõem garantias de efetividade processual e um processo necessita, dentre outros elementos, de uma efetiva produção de provas daquilo que se alega. Um dos meios pouco empregados, porém extremamente útil, é justamente a ata notarial, que assume neste artigo o principal tema, tanto como eficaz meio de prova, como pelo seu…