Na Interpretação Da Lei Civil Deve Se Utilizar

INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre a interpretação dos contratos, demostrando que a interpretação deve se aliar a lei, atribuindo um significado jurídico negocial ao comportamento dos contratantes. A primeira coisa que se deve ter em mente ao analisar um contrato é que ele é uma categoria de negócio jurídico e, como tal, tem as suas teorias interpretativas baseadas nos princípios que balizam a interpretação deste último. A exegese de ambas as modalidades tem como objetivo o de

A aplicação do Direito Sob a Ótica das Escolas de Interpretação da Norma Jurídica. O movimento alternativo, Direito Alternativo e o Uso alternativo do Direito 1 O direito moderno, denominado em maioria de direito dogmático caracteriza-se por ser uma corrente do direito que se atem fundamentalmente com base em dogmas, que não podem ser questionados e que estabelecem visões estritamente fundamentadas na lei, sendo estas somente elaboradas pelo estado. O movimento alternativo parte de…

compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Quando o legislador utiliza a expressão "legislação" ele faz em sentido genérico e ao utilizar a palavra "lei" a interpretação é estrita. Da legislação tributária existente, a norma mais importante no campo tributário é Lei porque é uma garantia mínima que tem o contribuinte contra a atividade do…

Sumário 1. Hermenêutica e Interpretação do Direito.....................................................................03 2. Escola da Exegese.......................................................................................................04 2.1. Contexto histórico........................................................................................

imediatas: leis e os costumes (produto da jurisprudência) b) mediatas: doutrina e jurisprudência Principal fonte é a LEI. Quando não existe solução na Lei: costumes judiciais, doutrina e jurisprudência (também muito importante para dirimir dúvidas e fixar conceitos). Motivos- OBSCURIDADE, IMPRECISÃO TERMINOLOGICA, falhas naturais de toda criação humana são superadas pelas demais FONTES. Inclusive, estas soluções INSPIRAM A REMODELAÇAO DAS NORMAS JURÍDICAS EXPRESSAS. LEI…

artigo 1723, do Código Civil). Portanto, não há como se discutir acerca da validade ou da existência de tal união estável ante o julgamento, pelo Pretório Excelso, da ADI n.º 4277 (DF), em conjunto a ADPF n.º 132 (RJ), que lhe garantiu pleno reconhecimento jurídico, produzindo eficácia contra todos (erga omnes) e efeitos vinculantes, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública (nos termos do artigo 102, III, §3º, da Constituição Federal e das Leis n.º…

Questão Escolas de Interpretação das Normas Jurídicas A base do Direito ocidental foi fundamentada no Corpus Juris Civilis realizado por Justiniano após a queda do Império Romano do Ocidente, como vimos. Com o decorrer dos anos, o Direito foi se tornando mais técnico e repleto de dogmas impostos como verdade. Talvez o maior exemplo desse tecnicismo tenha sido o Código Napoleônico de 1804 que foi projetado com a pretensão de ser absoluto, sem lacunas, ou seja, qualquer parcela da vida…

1. INTRODUÇÃO A palavra norma pode ser considerada simplificadamente como regra, preceito, o que nos transmite a idéia de um comando imperativo que deve ser observado, confere poderes ou permite alguma coisa. A norma jurídica é a condensação de um comportamento juridicamente relevante, extraído da realidade social do homem e transformado em letra, ou seja, formalizado, tipificado. O direito se expressa através de normas que tomam a forma de imperativos. O imperativo jurídico…

CENTRO UNIVERSITÁRIO I.E.D. II – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO II (Lacunas da Lei) Acadêmico: 2º PERÍODO CURITIBA 2002 LACUNAS DA LEI Lacunas da lei ocorrem quando a legislação não possui dispositivo aplicável ao caso concreto, caracteriza se pela omissão da lei ou é a falha da lei em relação a um determinado caso, ou seja, é a ausência de um critério para saber qual norma aplicar. Para resolver o…

Trabalho de Direito Civil 1- Como muitas vezes as leis deixam brechas para dupla interpretação podemos ver alguns desfeches bizarros acontecerem como no caso do mensalão que uma interpretação da lei absolveu réus já condenados no supremo que agora deixa uma brecha para outros possíveis infratores serem absolvido pelo mesmo principio. Na Teoria Pura, Direito é norma (Se A é, B deve ser) e o conhecimento jurídico dirige-se, precisamente, a estas normas que conferem a…