Na Interpretação Da Lei Civil Deve Se Utilizar

propicia o aplicador e estudioso do Direito a preencher lacunas na lei, e interpretá-la em conformidade com a ordem social vigente, de forma que, o Direito sempre possa acompanhar a sociedade e suas mudanças abruptas de comportamento. São questão de anos para que um comportamento seja modificado socialmente, o Direito não tem como acompanhar estas mudanças modificando suas leis na íntegra. Por isso a necessidade da interpretação. Conforme o requisitado segue-se textos doutrinários e…

primeiro ele discute o surgimento do Estado e do poder Soberano, enquanto no último citado, sobre a criação, classificação e validade das Leis Civis. O LEVIATÃ Cap. XVII Tema Principal - Causa, Geração e Definição de um Estado: Legitimação do poder I. Estado de Natureza a. Condição de Guerra -> consequência das Paixões naturais dos homens b. Leis de Natureza -> contra as Paixões -> não respeitadas “sem a espada” c. Homem para proteger-se ->…

natureza. “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” Dentre as classificações da família…

escolas de interpretação 5 3. Hermenêutica, interpretação e aplicação do direito 6 4. A interpretação - Auslegung e Sinngebung 7 5. Pré-conceitos e Pré-juízos 8 5.1 Compreensão 9 5.2 Interpretação estrito senso 9 5.3. Crítica 9 6. Adaptação do preceito normativo ao caso concreto 11 7. O conceito de interpretação 12 8. As leis de interpretação 12 9. Interpretação Textual 13 10. Interpretação Extratextual 15 11. Os denominados métodos de interpretação 17 11.1

afastar o enunciado da Súmula 343 (“não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”) quando se tratar de matéria constitucional. Essa nova interpretação possibilita a flexibilização da coisa julgada, admitindo-se a rescisão de sentença transitada em julgado que tenha violado interpretação constitucional do Supremo. O eminente Ministro Gilmar Mendes defende tal…

Escolas de interpretação Após os códigos napoleônicos, com destaque o código civil, a interpretação jurídica começa a ser explorada mais a fundo e com maior relevância formando uma teoria onde surgem as chamadas “escolas hermenêuticas”, chamadas também de escolas de interpretação. Anteriormente ao século XIX muitas escolas jurídicas tratavam de problemas de interpretação. A Escola dos Glosadores ou de Bolonha, foi fundada pelo professor de dialética e gramática, Irnério, o qual se baseava

e não da verdade formal, que é propria do processo civil, em que se o réu, não se defender, resumi-se verdade os fatos alegados pelo autos · culpado será o reú somente após o transityo julgado em sentença, que ocorrera quando todas as instancias ordinárias e extraordinárias forem vencidas ou quando o reú não utilizar seu direito de recorrer no seu prazo legal LEI PENAL NO TEMPO: Pelo principio da irretroatividade da lei , a norma produzida deve no que diz respeito ao direito penal.…

INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA Medianeira – PR 2014 ANA CAROLINE CONTI LUCAS FERNANDO VALENTINI LUIS FERNANDO AFENSOR RICARDO DAMIAN INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA Trabalho apresentado como requisito parcial para a avaliação da Disciplina de Introdução Estudo de Direito do Curso de Direito da Faculdade Educacional de Medianeira. Professor(a):Dr. Ricardo Ferreira Damião Junior. Medianeira Junho – 2014 1. CONCEITO DE INTERPRETAÇÃO E…

PODER DE POLICIA O Direito, ao utilizar-se de uma linguagem natural para concretizar-se nos Códigos, Leis, Decretos, entre outros meios normativos, busca a maior precisão das suas palavras. Objetiva utilizar-se de termos mais adequados, mais corretos e menos ambíguos para cada situação. Nas soluções das lides, disputas de direito e de fato, etc. quanto maior for essa precisão conceitual, mais próximo se estará de descobrir o que de fato o legislador queria designar para cada…

vigência de uma lei? No que se relaciona com a distinção entre vigência e validade da lei cabe sublinhar o seguinte: toda lei penal vigora formalmente até que seja revogada por outra ou até que alcance o fim doseu prazo de vigência, quando se trata de lei excepcional ou temporária (CP, art. 3º). Em outras palavras, a lei penal vigora enquanto não for revogada (formalmente).A "vacatio legis" posterior à Lei Complementar nº 95/98 e seus reflexos na vigência do Código Civil e da Lei nº…