Modelos Dissidio Individual

A SÚMULA Nº 277 E A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO Augusto César Leite de Carvalho Kátia Magalhães Arruda Mauricio Godinho Delgado * Sumário: 1 – Introdução. 2 – Conceito e modelos de ultra-atividade. 3 – Evolução histórica da Súmula 277 e a nova redação no contexto constitucional. Os Precedentes do STF sobre a ultra-atividade. 4 – A preservação das normas coletivas e os princípios de direito do trabalho. 5 – A ultra-atividade como premissa lógica do equilíbrio contratual e o direito…

CHAMADA 13 A 17 DE JULHO EXAME 20 A 24 DE DEZEMBRO BIBLIOGRAFIA BÁSICA: NASCIMENTO, AMAURI MASCARO. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. SÃO PAULO SARAIVA. MARTINS, SERGIO PINTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, DOUTRINA E PRATICA FORENSE: MODELOS DE PETIÇÕES, RECURSOS, SENTENÇAS E OUTROS. SÃO PAULO, ATLAS BEZERRA LEITE, CARLOS HENRIQUE. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. SÃO PAULO: LTR DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DE TRABALHO ESQUEMATIZADO PRINCIPIOS DO DIREITO…

coletivo do trabalho, dos quais trataremos adiante. A heterocomposição significa a interferência de agentes externos às categorias, podendo ser extrajudicial ou judicial. Na primeira incluem-se a mediação e a arbitragem; a segunda são os dissídios coletivos: de natureza econômica, de natureza jurídica e de greve, dos quais também trataremos adiante. 5. Fontes do DC: Arts. 7º XXVI, 8º a 11 e 114, §§ 1º a 3º , CF; 511 a 625 e 856 a 875, da CLT. Súmulas do TST e do STF,…

PROCESSO DO TRABALHO II AÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE A ação de inquérito judicial para apuração de falta grave consiste em uma ação individual. CONCEITO O CPC traz o livro 4, o qual dispõe sobre os procedimentos especiais (contenciosa e voluntária). O legislador chama de ações especiais aquelas que fogem ao padrão ordinário. Trata-se de ações que existem para resolver algum problema específico do direito material. Tem-se como exemplo a ação de consignação

Rio de Janeiro, 1º de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República. GETÚLIO VARGAS. Alexandre Marcondes Filho. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TITULO I INTRODUÇÃO Esta Consolidação estatue as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas Art. 1º RELAÇÃO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR Cicero TÍTULO II DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL Secção Da Carteira Profissional…

Processo Judiciário do Trabalho Dissídios I e C sujeitos a conciliação – juízo conciliatório. Não havendo acordo é obrigatoriamente convertido em juízo arbitral. O dissidio a ser executado pela Juízo da Falência tem preferencia. Juízes e Tribunais terão ampla liberdade na direção do processo velando pelo rápido andamento e determinar diligências. Compensação e retenção só podem ser arguidas como matéria de defesa. CPC é norma subsidiária. Processo em geral É público salvo…

consumidor, áreas indígenas, proteção ao meio ambiente, criminalização do racismo, tabelamento da taxa de juros (bizarro!!!), muitos deveres ao estado (mas não deu meios), proibição da discriminação por gêneros * Inclusão de vastos direitos individuais, mas na matéria econômica, era inviável manter-se como estava, pois engessava a economia, por não deixar a iniciativa privada operar em atividades públicas, e depois, não autorizar empresas estrangeiras a operar no país (regras que…

administrativos. Inciso IV – órgãos do Poder Judiciário: Representação classista – antes quem julgava era os representantes do governo= os juízes togados, os das empresas = juízes classistas e os dos empregados. = esse sistema era paritário. Modelo copiado da Itália, muito ligado ao direito coletivo do trabalho. Primeira ideia de classista surgiu na Constituição de 1934 – a justiça do trabalho, era considerada um órgão do poder executivo. STF – a justiça do trabalho pertence ao…

das associações poderá ser dispensado. Ação civil pública A ação civil pública, prevista na Constituição Federal e em leis infraconstitucionais, é o instrumento que tem por objetivo a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Pode ser interposta pelos órgãos ou entidades discriminadas no artigo 5º, da Lei nº 7.347/85, além disso, consoante disciplina o artigo 54, inciso XIV, da Lei nº 8.906/94, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil…

acordos coletivos e convenções coletivas ingressam para sempre nos contratos individuais, não mais podendo deles ser suprimidos. c) A função principal da norma coletiva deve ser a de flexibilizar as normas do Direito do Trabalho, não podendo, no entanto, adaptá-las para pior, se for o caso, e se as partes assim pactuarem. d) As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou…