Modelos Dissidio Individual

as normas trabalhistas – art. 769. Sum. 214 do TST - Princípio da Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias em Direito do Trabalho. 2. Comissões de Conciliação Prévia - Lei 9958/00 -Atribuição: tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. -Composição paritária: representantes de empregados e empregadores. - Mínimo: dois membros. Máximo: dez. -Metade dos membros da comissão será indicada pelo empregador e metade pelos empregados. - Art. 625 D…

administração da justiça convencional, de novos mecanismos de resolução de conflitos, ampliando o acesso à justiça da população marginalizada. É neste contexto que surgiram métodos como a conciliação, a mediação e, em especial, a arbitragem. Todavia, tais modelos somente significarão ampliação do acesso à justiça, se iniciado um processo de conscientização da sociedade, principalmente da população de baixa renda, no sentido de se esclarecer quais são os direitos fundamentais e os meios…

controvérsias ou dissídios, sendo utilizado, na prática, com o mesmo significado. Entretanto, conflito tem sentido amplo e geral, correspondente a divergência de interesses, como ocorreria na greve e no lock-out. A controvérsia diz respeito à um conflito em fase de ser solucionado, mediante convenção das partes, como no caso da greve e do lock-out quando submetidos à mediação ou à arbitragem. Já o dissídio seria o conflito submetido á apreciação do Poder Judiciário, podendo ser…

considerados acidentes de trabalho. Direito Processual do Trabalho Conceito: Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios, regras é instituições destinado a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos dissídios, individuais ou coletivos, pertinentes á relação de trabalho. A palavra conjunto revela que o direito processual do trabalho é composto de varias partes organizado, formando em sistema. O direito processual do trabalho contem…

José Ricardo Simões Rodrigues Dissídios Coletivos Cacoal - RO Novembro de 2006 José Ricardo Simões Rodrigues Dissídios Coletivos Trabalho apresentado em cumprimento às exigências da Disciplina de Direito Processual do Trabalho do curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas da universidade Federal de Rondônia, Campus de Cacoal, ministrada pela Professora Maria Priscila Soares Berro. Professora Maria Priscila Soares Berro Universidade Federal de Rondônia …

História do Direito Processual Trabalhista Capítulo I - Introdução O efetivo acesso à Justiça somente é alcançado por um Judiciário eficiente e eficaz. Neste particular, é de se ver que o acesso à Justiça está relacionado intrinsecamente com o modelo político do Estado e as regras de hermenêutica processual, como mecanismo de efetivação do direito positivado. 1 Estado Liberal2 Com o advento do Estado Liberal, surgido a partir das Revoluções Burguesas dos séculos XVII e XVIII3,…

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense. 32ª. ed. São Paulo: Atlas, 2011. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Ação rescisória: Conceito, Requisitos, Hipóteses; Dissídio coletivo: Espécies de dissídios coletivos, Instauração, Conciliação, Instrução e Julgamento, Sentença, Ação de cumprimento. 4. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: 4.1 A ação rescisória é uma ação especial, que tem por objetivo desconstituir ou anular

PERÍCIA CONTÁBIL 50 O LAUDO CONTÁBIL NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO 54 Análise do Laudo Contábil 54 Estrutura do Laudo ou Parecer Contábil 55 Conclusão 57 Referências 58 ANEXOS 59 Laudo Pericial Contábil 59 Pesquisa do Processo – TRT 2.ª Região 59 Modelo da CRP – Certidão de Regularidade Profissional 59 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo fazer um estudo sobre o nascimento da Justiça do Trabalho, analisando suas mudanças e seu processo evolutivo em cada…

tutelar o Direito do Trabalho deve proteger o trabalhador diante do poder econômico, evitando que este o absorva. Esta tutela concretiza-se por meio de leis de origem estatal ou do reconhecimento de poderes restritivos da autonomia individual às entidades sindicais. 8.2.Função econômica A função econômica é sustentada pelos doutrinadores que pretendem a inclusão do Direito do Trabalho entre as divisões do Direito Econômico. "o direito do trabalho…

quantidade da jurisdição. Percebe-se, facilmente, que a competência da Justiça do Trabalho, após a Emenda Constitucional nº 45, sofreu uma enormíssima alteração. A Justiça do Trabalho que, antes, tinha a competência de conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos, agora estaria apta para processar e julgar ações oriundas dos mais diversos tipos de relações de trabalho e, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. De tal maneira, a alteração do…