Modelos De Embargos à Execução

e Direito Comercial. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP. SUMÁRIO: 1. Problemática. 2. O espírito da reforma. 3. Nova forma de execução das decisões. 4. Diferentes correntes doutrinárias acerca do tema. 5. Descabimento de honorários advocatícios na fase inicial do cumprimento de sentença. 6. Honorários advocatícios na execução. 7. Momento de fixação e valor dos honorários. 7.1. Momento de fixação. 7.2. Ausência de limitação do valor dos honorários. 7.3. Breves…

MODELOS DESPACHO DESPACHO PARA ANÁLISE DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Para a análise de possibilidade de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça requerida pela parte, venha a comprovação de seu estado de hipossuficiência. Sendo certo que mera declaração por escrito de hipossuficiência não é de presunção absoluta da veracidade da hipossuficiência alegada pela autora. Serão válidos os 3 últimos comprovantes de imposto de renda ou os 3 últimos informes de rendimento do autor, sob pena de…

federal (art. 22, I, CF). Tratando-se de matéria processual, somente a lei federal é que pode criar recursos. No CPC eles vêm previstos no art. 496, existindo outros previstos em lei federal, como por exemplo, os embargos infringentes, disciplinados pelo art. 34 da Lei 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal; do recurso inominado contra sentenças proferidas nos juizados especiais cíveis – Lei 9.099/1995, art. 41 – LJE-. 2.3.- DA SINGULARIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA UNICIDADE …

Art. 408- fala a respeito da possibilidade de fixação e posterior execução da cláusula penal, caso esta seja fixada. Art. 475- vai falar 2 coisas: o direito de pedir a resolução do negócio, pelo prejudicado, ou pedir a tutela específica da obrigação. Diante do inadimplemento há 3 alternativas para o lesado, quando o inadimplemento for imputável ao devedor: 1-pagamento de perdas e danos, juros, correção e honorários; 2-execução da cláusula penal ajustada, seja ela moratória, seja…

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO Caroline Duarte Braga∗ RESUMO A execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública segue rito especial, em homenagem ao regime jurídico de direito público. O principal diferencial desta execução está na previsão de tramitação constitucional dos precatórios. O precatório alçou status constitucional com a Constituição de 1934. Antes, o pagamento das dívidas oriundas de decisões transitadas em julgado…

pela qual se diz que “dinheiro tem valor no tempo”. (MATOS, SIQUEIRA, 2010). Títulos de crédito representem obrigações pecuniárias, como regra. Por isto o preceito acerca da correção monetária deve ser estendido a eles. Desta forma, ao se propor uma execução fundada em título de crédito, não restará mitigada a literalidade se o portador reclamar correção monetária, já que esta visa, apenas, garantir o poder de compra do dinheiro. (MATOS, SIQUEIRA, 2010). “Correção monetária não…

penal cabível 5.1 Montagem da peça 5.2 Componentes da peça 5.2.1 Endereçamento 5.2.2 Preâmbulo 5.2.3 Dos fatos 5.2.4 Do direito 5.2.5 Pedido 5.2.6 Parte final 6 Recomendações práticas para o dia do exame da OAB 7 Orientações gerais do exame da OAB 8 Modelo de admissibilidade 8.1 Habeas corpus 8.2 Queixa-crime 8.3 Recurso 5 Peças da fase pré-processual 1 Peças entre a fase investigatória e antes da propositura da ação penal 2 Introdução 3 Fase investigatória 4 Espécies de procedimentos…

tiveram contato com as noções gerais do processo, como os procedimentos e recursos. Em Prática I os alunos trabalharam iniciais de conhecimento do Rito comum sumário e ordinário, defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente…

EXCUÇÃO 16 2.2 DOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇAO 18 2.2.1 Das Modalidades de Execução 19 2.2.2 Dos Pressuposto Processuais 22 2.2.2.1 Da competência no processo de execução 23 2.2.2.2 Dos legitimados no processo de execução 25 2.3 DO TÍTULO EXECUTIVO 26 2.3.1 Da Execução De Título Extrajudicial 28 2.3.2 Da Execução de Título Judicial 31 3 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E O PROCESSO DE EXEXCUÇÃO 36 3.1 PRINCÍPIO DA MÁXIMA UTILIDADE DA EXECUÇÃO 38 3.2 PRINCÍPIO DO MENOR…

ibliogra fia ISBN 9 7 8 -8 5 -3 5 2 -2 2 8 7 -6 1. 1. Brasil. [C ód ig o Tributário N acional]. 2. Brasil. [Lei de execuções fiscais (1980)]. 3. D ireito trib u tá rio - Brasil. 4. Adm inistração tribu tária - Brasil. 5. Dívida ativa - Brasil. 6. Execução fiscal - Brasil. 7. Serviço público - Brasil - Concursos. I. Título. II. Título: Adm inistração tributária e Lei n° 6 .8 3 0 /8 0 , lei de execuções fiscais. III. Série. 0 7 -0 0 7 4 . C D U : 3 4 :3 5 1 .7 1 3 (0 9 4 )(8 1 ) …