Modelo De Sobrepartilha

tributário do ITR o sucessor, a qualquer título. No caso de imóvel rural pertencente a espólio, para fins do ITR, é responsável: 1) o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo imposto devido pela pessoa falecida até a data da partilha, sobrepartilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; 2) o espólio, pelo imposto devido pela pessoa falecida até a data da abertura da sucessão. A responsabilidade de terceiro, por…

limitam a colação aos descendentes. Após longa incursão sobre o tema acaba por trazer como acertada a posição adotada pelo Código Civil de Macau, de 1999, que resultou de compromissos assumidos por Portugal e China e supriu a lacuna existente em seu modelo, e diferentemente do artigo 2012, I, do Código lusitano, edita no artigo 1945, I: "os descendentes e o cônjuge sobrevivo que pretendam entrar na sucessão, respectivamente, do ascendente e do cônjuge devem restituir à massa da herança,…

cf. Manso, 1987). DIREITO INDUSTRIAL A exclusividade na exploração do bem imaterial conferida pelo direito industrial decorre de um ato administrativo. O inventor e o designer somente titularizam o direito de exploração exclusiva da invenção, modelo ou desenho, após a expedição da patente, pelo INPI. Do Mesmo modo, o empresário só se considera titular do direito de exclusividade, em relação a marca, após expedido o certificado de registro. Em outros termos, o ato administrativo pelo…

por deserdação. Quanto à legitimidade do Ministério Público diverge a doutrina, sendo certo que terá legitimidade quando forem os herdeiros incapazes ou quando houver interesse público. [14] Se o inventário já foi concluído deverá ser declarada sobrepartilha. [15] Deve-se lembrar que essas causas também abrangem o cônjuge uma vez que no vigente Código Civil elevado à condição de herdeiro necessário. “Advirta-se, porém, que, privado o sobrevivente da herança, o quinhão respectivo…

6/16). A inicial foi recebida e a AJG foi concedida (fl. 22). O réu foi citado (fl. 23v) e ofereceu contestação com documentos (fls. 24/62). Arguiu prejudicial externa, requerendo a suspensão do feito, uma vez que pendente outro processo de sobrepartilha de bens, no qual possuiria crédito com a aqui autora. No mérito, referiu que (i) não se opõe à venda do quinhão da autora, porém não pretende se desfazer de sua cota no imóvel; (ii) não usufruiu o imóvel durante o tempo referido pela…

que ocorre com ações que envolvem condomínio. d) Litisconsórcio simples: Será simples quando a decisão, apesar de ser proferida no mesmo processo, não tiver de ser uniforme para todos os litisconsortes. As relações jurídicas que formam esse modelo de litisconsórcio têm como características serem cindíveis entre si. Até para que a decisão seja justa, é necessário que não seja idêntica para todos os litigantes. Por exemplo, nas ações de usucapião. Hipótese em que o litisconsórcio é…

o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), conforme especificado no Decreto n. 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo II deste edital. O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo TJ-AM por ocasião da realização da perícia médica. Os candidatos convocados para a perícia médica deverão comparecer com uma…

grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), conforme especificado no Decreto n. 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo II deste edital. O resultado na perícia médica dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e divulgado na Internet, no endereço eletrônico:…

grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), conforme especificado no Decreto n. 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo II deste edital. O resultado na perícia médica dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e divulgado na Internet, no endereço eletrônico:…

................................................ pág. 22 05 - Modelo de Ata Notarial ...................................................................... pág. 28 06 - Conceito de Escritura Definitiva de Compra e Venda ....................... pág. 30 07 - Modelo de Escritura Definitiva de Compra e Venda ......................... pág. 33 08 - Conceito de Promessa de Compra e Venda com Procuração ............. pág. 36 09 - Modelo de Escritura de Promessa Compra e Venda c/Procuração ..... pág