Modelo De Sobrepartilha

prestação jurisdicional com os instrumentos já existentes, por exemplo: JEC, antecipação de tutela, rito especial monitório. Mandado de Segurança etc. O Princípio da Adaptabilidade do procedimento às necessidades da causa significa “concepção de um modelo procedimental f1exível passível de adaptação às circunstâncias apresentadas pela relação substancial”. Não se admite mais o procedimento único, rígido, sem possibilidade de adaptação às exigências do caso concreto. Muitas vezes a maior…

processo administrativo Recurso em sindicância ou processo administrativo Procedimentos sobre propriedade intelectual: depósito de marca (nominativa, mista ou figurativa) depósito de patente (PI-MU-DI) até oito horas PI – patente de invenção; MU – modelo de utilidade; DI – desenho industrial; oposição, recursos, revisão administrativa e pedido de caducidade; Oposição, recurso e pedido de nulidade Atuação em questões relativas à nacionalidade: naturalização; se houver…

de bens com discriminação dos respectivos valores em repartição pública fazendária, poderá efetuar o pagamento do ITCD na forma e no prazo estabelecidos em regulamento.” § 1º A declaração a que se refere o caput deste artigo será preenchida em modelo específico instituído mediante resolução do Secretário de Estado de Fazenda. § 2º O contribuinte deve instruir sua declaração com a prova de propriedade dos bens nela arrolados, juntando fotocópia do último lançamento do IPTU ou do…

publicada e passado o período de vacância, caso exista, inicia sua vigência. Não havendo nenhuma vacância (vacatio) a ser observada, a lei começa a ter vigência de forma imediata (assim que publicada). Mas nem toda lei vigente é válida. O modelo do Estado constitucional e democrático de Direito, que é garantista, rompe com o velho esquema do positivismo clássico e passa a distinguir a vigência da validade. Somente pode ser válida a lei (vigente) que conta com compatibilidade vertical com

perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento. NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS QUE NOMEAM SUCESSORES PESSOAS SEM DEVIDA LEGITIMAÇÃO. Se, apesar das proibições contidas no art. 1801 do CC, alguém, que se subsuma aos modelos descritivos retro, for nomeado herdeiro ou legatário, a nomeação será considerada nula. Assim dispõe a lei: São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de…

deserdação. Quanto à legitimidade do Ministério Público diverge a doutrina, sendo certo que terá legitimidade quando forem os herdeiros incapazes ou quando houver interesse público. [14] Se o inventário já foi concluído deverá ser declarada sobrepartilha. [15] Deve-se lembrar que essas causas também abrangem o cônjuge uma vez que no vigente Código Civil Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:15 Página: 26/115 elevado à condição de herdeiro necessário. ?Advirta-se, porém,…

deserdação. Quanto à legitimidade do Ministério Público diverge a doutrina, sendo certo que terá legitimidade quando forem os herdeiros incapazes ou quando houver interesse público. [14] Se o inventário já foi concluído deverá ser declarada sobrepartilha. [15] Deve-se lembrar que essas causas também abrangem o cônjuge uma vez que no vigente Código Civil Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:15 Página: 26/115 elevado à condição de herdeiro necessário. ?Advirta-se, porém,…

......... 24 CONCLUSÃO........................................................................................................ 29 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................................................................... 31 ANEXO 01 MODELO MINUTa para DIVÓRCIO extrajudicial.................. 33 ANEXO 02 - RESOLUÇÃO N° 35......................................................................... 37 ANEXO 03 - RESOLUÇÃO Nº 120......................................................

público, a fim de prestarem informações e esclarecimentos devidos ao fisco por força de lei; i) representar a Receita Estadual, pronunciando-se em procedimentos judiciais e extrajudiciais de inventários, arrolamentos, separações, divórcios e sobrepartilhas, acerca dos valores de bens e de direitos a eles relativos, inclusive como assistente técnico, nas avaliações judiciais contraditórias, e do correto lançamento do cálculo de liquidação judicial e demais fatos geradores de tributos…

2027 – trata da anulação da partilha. Esses dispositivos devem ser interpretados à luz do CPC – de como deve proceder o inventário. Tipos de inventário: (art. 982 a 1045, CPC) Antes de 2007: tinha que ser judicial – - inventário tradicional: modelo residual, porque é o que sempre vai aplicar quando as partes interessadas não podem ou não querem se utilizar de outra modalidade. Art. 982 a 1030, CPC. Esse processo completo ocorre quando existem herdeiros incapazes, conflito entre os herdeiros