Reforma sindical

ou arquivado, se o rejeitar. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora. 4 A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. 5 Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. 6 O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 7 Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. 8 O veto será apreciado em sessão conjunta das duas Casas, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto e se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República. 9 Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não a fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. 10 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.…

PARTE III Pareceres: Modelos PARTE III – PARECERES: MODELOS 141 27. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA FERREIRA define parecer como a “opinião fundamentada sobre determinado assunto, emitida por especialista” (Novo Dicionário da Língua Portuguesa, 2ª ed., Editora Nova Fronteira, p. 1270). No campo do Direito Parlamentar, ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos das Comissões Técnicas sobre proposições,…

delegadas (em desuso), de decretos legislativos e de resoluções. Em consonância com o citado artigo, dispõe o artigo 146 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Pernambuco que proposição é toda matéria submetida à deliberação dos deputados, tais como proposta de emenda à Constituição, chamada de PEC, e projetos de lei complementar, de lei ordinária, de decreto legislativo e de resolução, requerimento e indicação. Nesse contexto, emergem conceitos…

legislativo Conceito: Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. O processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a uma série de regras…

Análise sucinta das etapas do ciclo orçamentário brasileiro. Introdução Considerando a finalidade precípua do Estado em realizar o bem comum e promover o bem-estar social, o sistema orçamentário público se apresenta como um dos principais instrumentos de gestão governamental e uma ferramenta fundamental no direcionamento dos processos administrativos do governo. Contextualização O modelo adotado no Brasil, baseia-se no Plano Plurianual (PPA), que estabelece para um…

com relação aos vetos, poder de decisão maior aos países que colaboram mais.# Sistemas de votação 1. Unanimidade (a discordância de qualquer membro significa o veto àquela decisão. Cabe em organizações menores com maio alinhamento político e ideológico) 2. Dissidência (o país que não estiver de acordo, não barra a decisão, mas ela não valerá - não será oponível - a esse país) #sistema muito pouco usado# 3. Votos ponderados (votos de um membro valem mais do que de outros. Ex: FMI)…

Atores com Poder de Veto e Análise Institucional George Tsebelis A parte extraída do livro de Tsebelis se refere, basicamente, a construção da Teoria dos Atores com Poder de Veto e o objetivo dele é desenvolver regras específicas para responder aos questionamentos: que instituições ou partidos contam com atores com poder de veto e sob quais condições? Como incluir na análise as interações entre governos e parlamentares? Qual o efeito dos referendos ou das decisões da maioria…

iniciadora: O projeto de lei apresentado por um Senador tem início no Senado, já aquele apresentado por um Deputado ou pelo Presidente da República ou pelo Supremo Tribunal Federal etc, tem inicio na Câmara dos Deputados. A Câmara dos Deputados é a porta de entrada da iniciativa extraparlamentar (art. 64 da CF). Comissões: O projeto de lei primeiramente será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça e depois nas Comissões temáticas, que emitirão pareceres. Se o processo for…

Modelo de parecer jurídico Modelo de PARECER JURÍDICO Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Rel... 950 Palavras4 Páginas Parecer jurídico - adoção por casais homoafetivos EQUIPE “C” PARECER JURÍDICO Assunto: ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS POR: ANA CÉLIA FERRAZ, GABRIELA…

I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções.  Importância: saber o trâmite correto que deve ser seguido, sob pena de ser inconstitucional a futura espécie normativa. 9. Processo Legislativo  Cada espécie normativa atua dentro da sua parcela de competência = não existe hierarquia entre as espécies normativas – com exceção das emendas à Constituição, que tem…