Modelo de parecer- desapropriação

PARECER Ementa. Direito Administrativo. Desapropriação Indireta. Esbulho Possessório. Ato Ilícito. Incidência do artigo 35, Decreto- lei 3.355. Acolhimento da Pretensão indenizatória. I – RELATÓRIO O Sr. Manoel adquiriu dois terrenos do Estado de São Paulo, aquisição essa acompanhada pelos responsáveis competentes para o feito. Ocorre que o Estado de São Paulo tomou a posse dos terrenos para a criação de um parque estadual florestal. Diante disso, o Sr. Manoel... ajuizou uma Ação de Indenização por Desapropriação Indireta em face do Estado buscando seus direitos. Em contestação o Estado de São Paulo alegou que a aquisição do Sr. Manoel seria nula por não respeitar as exigências legais. É o relatório. Passo a opinar. II – FUNDAMENTAÇÃO A Constituição de 1988 consagrou a propriedade como um dos direitos e garantias fundamentais, determinando a legalidade do procedimento expropriatório uma vez respeitados os requisitos e pressupostos legais. O presente caso trata de desapropriação indireta praticada pelo Estado. Vale destacar o artigo 46 da Lei Complementar 101/2000: “É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do art.182 da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.” Preceitua o artigo 182, § 3º da Constituição Federal: “ Art. 182 (...)…

´~PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Curso de Direito Processo de Desapropriação do DNIT Belo Horizonte 2013 1 INTRODUÇÃO O presente projeto tem o objetivo de apresentar diretrizes para os procedimentos dos serviços de desapropriação realizados pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes). O DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes) é uma autarquia Federal que possuí dentre…

Parecer Jurídico Timboré Versam os autos sobre o direito de utilização da terra enquanto bem imóvel para atividade pecuária. O presente caso versa sobre a ação de pequenos agricultores, que começaram a perder espaço no campo, passaram a alegar que algumas fazendas situadas no município de Andradina eram improdutivas, motivo de pedido para desapropriação. Dentre elas, encontravam-se as fazenda do senhor Serafim Rodrigues de Moraes: Pendengo e Timboré. Foram várias as tentativas de…

FEAD Thiago Teixeira Nunes DESAPROPRIAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: Aplicação e eficiência Belo Horizonte 2010 THIAGO TEIXEIRA NUNES DESAPROPRIAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: Aplicação e eficiência Monografia apresentada à disciplina de Elaboração de TCC do curso de graduação em Direito da FEAD como requisito parcial para a obtenção do título…

encargo no prazo que foi assinado, poderá ter comunicada tal ocorrência à corporação profissional respectiva e, ainda, sofrer multa, a ser imposta tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso do processo; 5º) o art. 427 dispõe que “o juiz poderá dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes”. O dispositivo é uma…

encargo no prazo que foi assinado, poderá ter comunicada tal ocorrência à corporação profissional respectiva e, ainda, sofrer multa, a ser imposta tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso do processo; 5º) o art. 427 dispõe que “o juiz poderá dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes”. O dispositivo é uma…

Universidade Presbiteriana Mackenzie Faculdade de Direito [pic] Linguagem Jurídica Profª. Drª. Regina Toledo Damião 21 de outubro de 2011 Modelo de Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO PROCESSO Nº 2006.01.007784-2/ MANDADO DE SEGURANÇA/ CLASSE 2001/ 4ª VARA/ SJES SENTENÇA TIPO A IMPETRANTE: ARACRUZ CELULOSE S.A.; IMPETRADO:…

Responsabilidade Extracontratual do Estado ATIVIDADE PARA CASA: 1. Fazer as questões discursivas de Exames anteriores (responder no mesmo papel pautado utilizado pela OAB). 2. Estudar o material de apoio da aula 3. Estudar o Parecer “J” no Capítulo XIX do LIVRO DE PRÁTICA DO CURSO “Prática Profissional de Direito Administrativo”, 5ª Edição, Ed. Juspodivm, Autor: José Aras 8 TEMA DIREITO MATERIAL: Tema: Intervenção do Estado sobre a propriedade privada (intervenções restritivas:…

apresentação da proposta pela empresa. Que direitos são assegurados pela lei à Construart Ltda? 3) Pedro Pedreiro realizou benfeitorias úteis em imóvel de sua propriedade em processo de desapropriação. A Administração Pública não tomou conhecimento prévio da obra por isso indeferiu o seu pleito. Redija a petição na esfera administrativa de Pedro e o despacho decisório, que entender cabível, da Administração. 4) Após dez anos no cargo de vigilante, o servidor X soube por seus colegas…

0450/10, Parecer da Diretoria de Assuntos Institucionais – PAR.TEC.INST.0027/10 e FD.DAI.0724/10, autorizada a celebração do competente Termo Aditivo e Modificativo ao ajuste original. Processo nº 008.554/2009 Protocolo nº 142.255/09 Encaminhar ao Secretário dos Transportes a minuta do Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - AUTOBAN, de áreas necessárias às obras de implantação de…