Modelo De Multa

propriedade um veículo (marca, modelo, ano, placa) estaria transitando em velocidade acima da estabelecida para a via em até 20%. Como resultado apontou-se violação do Art. 218 inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. Porém, velocidade considerada foi de 73km/h no auto de infração em uma via de limite regulamentado de 70km/h. Pelo princípio da insignificância e sendo essa a primeira notificação em mais de sete anos de efetiva habilitação . Pede-se a conversão da penalidade multa por…

insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.” (grifei). A par do que informa o dispositivo legal, convém observar que a notificação para o pagamento da multa/apresentação da defesa prévia/Recurso chegou no endereço do veículo no dia XX/XX/XXXX, no entanto, o suposto fato que ensejou a supracitada autuação se deu no dia XX/XX/XXXX, o que pode ser facilmente comprovado através da…

Ilmo. Sr. Chefe da Superintendência de Engenharia de Tráfego da cidade do Salvador, Bahia. Ref. Auto de Infração de Trânsito n.º XXXXXXXXX Automóvel Placa Policial n.º XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, inscrita no qualificação e endereço vem, tempestivamente, ante V. S.a. oferecer a presente DEFESA PRÉVIA com base nos preceitos estatuídos pelo Código de Trânsito Brasileiro, expondo, ponderando e, por fim, requerendo o que se segue. DOS FATOS Foi a

órgão para transplante. 1.3. Do Conjunto Probatório O Auto de Infração nº 04/SAC-SP/2007(fl. 01) fundamenta-se no CF nº 642/SBSP(SPSE-2)/2007 da INFRAERO (fl.03) que expõe que no dia 09 de março de 2007 pousou às 02:25P pela cabaceira 35L, a aeronave modelo Cessna Citation S/II, prefixo PT-LKS , da empresa Aeromil, procedente de SBJR e comandada pelo piloto Rubens, ANAC nº 539221, tendo a bordo 02 tripulantes e 02 paramédicos simulando SVH, pois a aeronave não transportava nenhum…

vendedor/executado, efetuaria a outorga do objeto contratado mediante Escritura Publica de Compra e Venda, contudo, o prazo expirou e o executado mesmo após contato feito não compareceu o que motivou a executada a recorrer a este juízo. Ficou estipulada ainda multa de 20% (vinte por cento) sob o valor total pactuado, qual seja R$114.000,00 (cento e quatorze mil reais), em caso de descumprimento da obrigação o que resultaria no valor de R$22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos…

EXMO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS / DETRAN-MG RUA BERNARDO GUIMARÃES, 1468 FUNCIONÁRIOS – BELO HORIZONTE - MG CEP: 30.140-081 PROCESSO ADMINISTRATIVO PCnet nº ............... NOME DO CONDUTOR: ................. NÚMERO DA CNH: ................... ENDEREÇO: .................... Belo Horizonte/MG. TELEFONE: (31) .................. .................................., portador do RG: .... e CPF: ....,

Recurso de Multa - Transpor Bloqueio Viário Enviado por Mauricio__VS 06/03/2015 768 Palavras EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE GUABIROBA-RS XXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº XXXXX, CNH nº XXXXXXX, residentee domiciliado na localidade denominada XXXXXXXX, vem perante Vossa Excelência, expor para finalmente requerer o seguinte: O Requerente por intermédio da Notificação de Autuação de Infração deTrânsito, entregue

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO nº XXXXXXXXX, datada de XXXXXXXXX, foi precedida pela NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA nº XXXXXXXXX, expedida em XXXXXXXXX, com base no artigo 218, inciso III - EXCESSO DE VELOCIDADE ALÉM 50% MÁX, que foi originada no AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO nº XXXXXXXXX, expedido em XXXXXXXXX, na Rodovia XXXXXXXXX, multa lavrada em

recibo de venda autenticada, COMUNICADO DE VENDA JUNTO AO DETRAN/PR e BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº XXX todos anexos. Ainda em tempo vale destacar que, a transferência do veiculo constitui obrigação do adquirente e não do vendedor, inclusive punível com multa, segundo o artigo 233 do Código de Transito Brasileiro. E mais, através do B.O., anexo, contata-se claramente que autoridade policial identificou o condutor como sendo: FULANO DE TAL, SE TIVER RG E CPF PODE POR OS NUMEROS.…

Modelos de Documentos - Petição - Trânsito - Defesa prévia de multa ... 1 de 2 http://www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Transito/... Logon - Favoritos - Busca conteúdo - Newsletter » Home Contato Calculadoras Consultoria Conteúdo Cotações Perfil/Testes Serviços Parceiros Mapa site Cadastrar Você está em: IGF Modelos de documentos Petição Trânsito Defesa prévia de multa de Trânsito Petição - Trânsito - Defesa prévia de multa de Trânsito Novo CPC…