Modelo De Multa

CRIMES CONTRA AS PATENTES Art. 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem: I - fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular; ou II - usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Usar refere-se a empregar, explorar, utilizar, neste caso, de procedimento…

infrações de natureza leve ou média, passíveis de serem punidas com multa, desde que sejam observados determinados requisitos, tais condições são: infração de natureza leve ou média; não reincidência específica no período de doze meses; perfil favorável; prontuário sem ocorrências, senão vejamos: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração,…

notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade um veículo (marca, modelo, ano, placa) estaria transitando em Infrações) da decisão da autoridade quanto a aplicação ou não da penalidade de advertência por escrito. A solicitação de conversão deve ocorrer no prazo previsto na autução da infração, a multa que traz a foto do veículo e não apresenta o valor da multa. A aplicação da penalidade de advertência por Vossa Senhoria, com fundamento à lei…

RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO. Este Livro pertence a quem faz a Diferença! Página 359 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 07ª Edição 2012 do LIVRO EDUCATIVO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO -

11. RECURSO DE MULTA AO CETRAN (2ª Instância Administrativa) Motivo: Recurso indeferido pela JARI (1ª Instância). ILMO. SR. PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN - (cidade/estado) (deixar dez espaços) Recurso de Penalidade de Multa AIIP nº.... (nome completo, RG, CPF, res.: rua ou av., bairro, cidade/estado), vem através do presente até V.Sa. (se tiver procurador, constar assim: vem através de seu procurador, cuja…

será concedido um dístico modelo n.º 2 ou título de isenção modelo n.º 2, conforme os casos. 2 - O disposto no número anterior não é aplicável relativamente aos veículos pertencentes ao Estado, portadores de chapas apropriadas aprovadas por diploma legal e aos afectos às forças armadas e militarizadas. 3 - Os títulos e dísticos de isenção serão solicitados pelas entidades referidas no artigo anterior na respectiva Repartição de Finanças, mediante requisição modelo apropriado, a…

patentes Art. 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem: I – fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular; ou II – usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Art. 184. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem: I – exporta, vende, expõe ou…

CONVERSÃO DE MULTA DE TRÂNSITO EM ADVERTÊNCIA Diariamente milhares de condutores são autuados por cometer infrações de natureza leve e média. Os veículos de comunicação sempre divulgam a possibilidade de conversão da multa em advertência e, no intuito de colocar em prática o que a lei permite, postarei abaixo um modelo de recurso administrativo para apresentação junto ao órgão gerador da autuação. Certamente, há inúmeras modelos e formas de se apresentar o recurso. O modelo abaixo foi…

Modelo de Mandado de Segurança , com pedido de liminar, para licenciamento ou transferência de veículo sem o prévio pagamento de multa de trânsito. A vinculação do licenciamento de veículo, ou sua transferência, ao pagamento de eventual multa de trânsito é ilegal -- conforme têm decidido nossos tribunais (ver jurisprudência); vez que a Fazenda Pública tem instrumento jurídico apropriado para cobrança de seus créditos (Lei de Execução Fiscal nº6.830/80) -- notadamente quando se trata de multa

contra a penalidade de uma suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo de minha propriedade de Placa: Chassi: Marca: Modelo Ano Fabricação Ano/Modelo Cor , de acordo com a referida notificação, o veículo de minha propriedade, sofreu multa através de um radar rodoviário. Venho requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos: Solicito