Modelo de multa

ultrapassar em faixa dupla contínua e outra pelo fato do veículo encontrar-se indevidamente licenciado. No tocante à multa por ultrapassagem em faixa dupla contínua nada há a questionar-se. No entanto, a multa relativa ao fato do veículo encontrar-se indevidamente licenciado, esta não se justifica, senão vejamos: Consoante consta do auto de infração mencionado, cuja cópia segue inclusa, o veículo em questão foi considerado como não estando devidamente licenciado, pelo fato do recorrente não portar o comprovante de recolhimento do seguro obrigatório. Ocorre, no entanto, que inexiste na Legislação Pátria, alguma Lei que determine que o comprovante de recolhimento de seguro obrigatório é de porte obrigatório. DO DIREITO Note-se que o artigo 133 do CNT, apenas determina ser de porte obrigatório o Certificado de Licenciamento Anual. Veja que o legislador, quanto ao documento de porte obrigatório, fez questão de discriminá-lo na Lei, não deixando a questão a critério de Portarias ou Resoluções. Aliás, é norma constitucional e regra comezinha de Direito, que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei. Ressalte-se, outrossim, que não é desconhecido que o § 2º do artigo 131 do CNT estabeleça que : "O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independente da responsabilidade pelas…

DETRAN-SC Responsável Setor DEFESA DE AUTUAÇÃO DE MULTAS TRÂNSITO DEFESA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Dados Notificação de Autuação de Infração de Trânsito: 1) PROPRIETÁRIO: NOME: Endereço: CEP: Bairro: Município: 2) DADOS NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Número Auto de Infração: Número da Notificação: Local Infração: Data: Hora: Descrição da Infração: 3) DADOS DO VEÍCULO Marca: Modelo: Placas: Renavam: Ano…

MODELO DE RECURSO DE MULTA "FALANDO AO CELULAR" ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI. nome do recorrente..., nacionalidade..., estado civil, profissão..., portador da Cédula de Identidade RG nº... SSP/..., CPF nº ... , residente na (endereço completo com CEP...), onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI A.I.T. nº xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx brasileiro, solteiro, profissão, portador do RG n.xxxxxxxxxx e do CPF n.º xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua (preenche aqui, amor!) n.xxxxxxxxxxxxxxxxx, bairro, São Paulo/SP, CEP: xxxxxxxxxxx, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar sua DEFESA PRÉVIA aos termos do Auto de Infração em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DOS…

Morador:______________________________________ Bl e Apto:______________ Prezado(a) Sr (a) Condômino(a), Na qualidade de Administração do Condomínio em epígrafe, venho, por meio desta, adverti-lo que foram notificados e multados pela prática de conduta contrária às normas do Regulamento Interno. Conforme preceitua o Estatuto do Condomínio, em seu art._____, é proibido(a) ___________________________________________ _________________________…

competência para aplicação de multas, e sim para organização do trânsito. Várias multas foram feitas por agentes da BHTRANS. Dessa forma, todos autos de infração estão irregular, não devendo obter seu efeito produzido porque a concreção dos elementos complementares não foi completa, por não ser efetuado por agente competente, descumprindo a norma do art. 280, § 4º. Afinal não dispor da informação e não ser o agente adequado a empregá-la impede que se possa exercer um juízo…

REQUERIMENTO Prefeitura Municipal do Recife Recurso de Multa em 1ª Instância Recife, 10 de Junho de 2013. Eu, Rodrigo Felipe do Nascimento Silva, Muito respeitosamente venho até a esta Digníssima Comissão de Julgamentos para fazer-lhes o pedido de deferimento desta multa imposta, pelo motivo de considerar que fui injustiçado no que diz respeito e que a mesma não condiz com a realidade dos fatos. Por isso, venho pedir a reconsideração dos Ilmos Srs., para o…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI (Da Autoridade de Trânsito do Município de xxxxxxxx) Eu, xxxxxx, portador da cédula de identidade xxxxx, CPF xxxxxx e Carteira Nacional de Habilitação de registro nrº xxxxx, categoria A, residente à Rua xxxxx, Nrº 2574, no Bairro xxxxx, no município de xxxxxxxx, venho, com fundamento na Lei 9.503/97, interpor o presente recurso contra Auto de Infração de Trânsito da lavra deste município, conforme notificação em anexo, operando-se a…

PREFEITURA MUNICIPAL xxxxxxxxxx, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxx, Nº x, Centro, xxxxxxx, onde recebe notificações, por seus advogados e procuradores infra–assinados, nos termos do anexo instrumento de mandato, vem com o devido respeito e sinceridade apresentar RECURSO À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, conforme informações abaixo, onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente. Preliminarmente O auto…

Notícias STF Imprimir Segunda-feira, 19 de setembro de 2011 Possibilidade de guarda municipal aplicar multa de trânsito é tema com repercussão geral A aplicação de multas de trânsito por guardas municipais é o mais novo tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do chamado “Plenário Virtual”. A matéria consta do Recurso Extraordinário (RE) 637539 e, segundo seu relator, ministro Marco Aurélio, “o tema, de índole constitucional, está a…