Modelo De Multa

média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. § 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida. § 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na…

Em assim sendo, diante da existência dos referidos vícios formais, cumpre seja o auto de infração objeto de anulação, procedendo-se quanto ao mais, nos termos do art. 286, parágrafo primeiro, do CTB. Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor. § 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art. 284. DO TESTE DE ALCOOLEMIA É salutar informar, que para que o…

procedimentos previstos no caput deste artigo. O artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de…

de Transito Brasileiro e demais disposições aplicáveis, COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE OU MEDIA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. RECURSO ADMINISTRATIVO. Em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO – DER (Gestão de Multas – Recursos Administrativos à JARI), o que faz ante as razões de fato e fundamentos adiante expostos: Aos 01 de junho de 2015, foi emitido contra o recorrente o Auto de Infração Sob o nº 1Q852228-2, onde supostamente teria infringido o…

Caro Execelentissimo Senhor PORTARIA Nº 16, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004 O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 19, especialmente em seu inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e à vista do que dispõe o inciso II do Art. 2º da Resolução nº 165 do CONTRAN, de 10 de setembro de 2004, resolve: Art. 6º. O sistema automático não metrológico de fiscalização de avanço de…

MODELO – CANCELAMENTO JUDICIAL DE MULTAS – DETRAN Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ______Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de NOME, QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. Através da procuradora que esta subscreve, para, nos termos da Lei, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: DETRAN-MG – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS

A SETRAT de Rondonópolis _________, brasileiro, casado, advogado, CI/RG nº ______-SSP/MT, CNH nº ______, com domicilio à Av. _____, nº ____, bairro ____, Rondonópolis-MT, CEP-78700-090, vem à presença desta Secretaria, com lastro no § 3º, do art. 4º, da Resolução CONTRAN 390/2011, apresentar Defesa da Autuação “AIT: RON_______” face ao descumprimento ao caput do próprio art. 4º, da Resolução CONTRAN 390/2011, como passa a expor: Considerando que o formulário do AIT: RON0806561 traz…

eletrônico, pode falhar. Nesse sentido, relevante a análise da aferição de regularidade do equipamento, expedida pelo INMETRO, eis que diante das cada vez mais freqüentes noticias de irregularidades na aplicação de multas de trânsito, visando o lucro ilícito através dos “mercados das multas”. Dessa forma, o condutor, em nenhum momento, infringiu algum dispositivo, até porque conduzia o veículo de forma absolutamente correta, como de costume, respeitando o limite de velocidade, não…

por transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% em data de XXXXXXXXX,, falta esta de natureza média com penalidade de multa. Porém, como se pode vislumbrar em meu prontuário, sou devidamente habilitado, costumeiro respeitador e cumpridor de todas as leis de trânsito e não cometi nenhuma infração - de natureza leve ou média, punida com multa nos últimos 12 (doze) meses. Diante disso, solicito desse egrégio órgão julgador, que a penalidade a mim imposta seja…

Trânsito, por via postal, da infração tipificada no artigo 196, do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, (deixar de indicar com antecedência, mediante gesto de braço/luz indicadora, mudança de direção), cuja cominação legal consiste em penalidade de multa de natureza grave, com a perda de 5 pontos no prontuário. Consta do auto de infração que ``condutor não identificado no ato da infração`` Este auto de infração não procede, motivo pelo qual o recorrente, sentindo-se…