Modelo De Medida Protetiva Homem

1. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER: A INEXISTENCIA DE LEIS PROTETIVAS, AS PRIMEIRAS E ATUAIS INSTITUIÇÕES DE ATENDIMENTO À MULHER NO BRASIL A violência sofrida por mulheres não era assunto discutido pela sociedade brasileira devido à inexistência de leis com medidas protetivas de amparo as vítimas e principalmente nenhum acontecimento era levado para conhecimento da Sociedade e de Autoridades Competentes. No Brasil haviam leis voltadas para segurança pública, sem políticas sociais para…

--------- 4 1- Introdução -------------------------------------------------------------------------------------- 5 2- Considerações Históricas --------------------------------------------------------------------- 6 3- Evolução das Medidas Protetivas e das Políticas Públicas no combate a violência contra a mulher ------------------------------------------------------------------------------- 10 4- Tipos de violência contra a mulher…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURS CURSO DE DIREITO A LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER THIARA MARTINI Itajaí, novembro de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURS CURSO DE DIREITO A LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER THIARA MARTINI Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito…

adoção 1.4 A importância da interdisciplinaridade na formação profissional 1.5 Estudo de caso UNIDADE 2: ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI e CRIME 2.1 Sistema de Garantia de Direitos (SGD) 2.2 Códigos de Menor, ECA e SINASE 2.3 Medidas Socioeducativas e Protetiva 2.4 Criminologia Crítica e Direitos Humanos 2.5 Estudo de caso e projeção de filme UNIDADE 3: VIOLÊNCIA E SUAS TIPOLOGIAS 3.1 Violência e suas tipologias 3.2 A atuação do SGD em casos de abuso sexual de crianças e…

....................................................................... 16 Equipe multidisciplinar ....................................................... 16 Casas Abrigo e a CEJUVIDA .................................................. 17 Medidas protetivas de urgência .............................................. 18 Perdão e reconciliação .......................................................................... 20 Lei Maria da Penha ........................................................

violência doméstica e familiar, tendo em vista que o modelo dos Juizados Especiais Criminais, não tanto por suas regras, mas principalmente por sua operacionalização, se mostrou ineficiente e inadequado para o enfrentamento de um problema que, lamentavelmente, ocorre diuturnamente. O objetivo deste ensaio é refletir sobre alguns dos principais institutos desta Lei, com o fito de suscitar o saudável debate acadêmico. As medidas protetivas de urgência, a prisão…

sobretudo investigar e analisar os dados colhidos por meios de pesquisa, de conceitos e visita a delegacia regional onde é instalado o NAMI – Núcleo de Atendimento a Mulher e ao Idoso da cidade ,entre outras instituições a demanda da violência e qual medidas de enfrentamento são adotadas pelo mesmo. A violência doméstica atinge milhares de mulheres e crianças, adolescentes e idosos em todo o mundo, consequente da desigualdade nas relações de poder, entre ambos os sexos, sendo que a…

................ 19 4.4 Criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher (jvdfm´s). ............................................................................................................................ 21 4.5 Medidas protetivas de urgência........................................................................... 21 4.6 Possibilidades de prisão ...................................................................................... 23 5 A CONSTITUCIONALIDADE ..

Carvalho”. 3.) DA PARTILHA DOS BENS Durante a convivência em comum, o casal adquiriu os seguintes bens: a) Uma casa, de três quartos, localizada na Rua das Flores, nº. 334, Alto da Santa Cruz, Barra – BA; b) Um carro, marca FIAT, modelo Uno Miller; c) Um camionete, modelo S10; d) Uma moto marca DAFRA, de cor vermelha; 4.) DOS FILHOS – GUARDA E CONVIVÊNCIA Da união do casal, nasceu uma filha conforme registro de nascimento anexo. Necessário o deferimento da guarda em favor…

reflexo imediato no número crescente de homicídios, que na última década foram cerca de 40 mil mulheres. A pesquisa ainda aponta que as principais causas são alcoolismo e principalmente o machismo, que em pleno século XXI considera a superioridade do homem sobre a mulher. Com a finalidade de se debelar esse tipo de violência, o Estado junto a sociedade cria mecanismos a fim de proteger as vítimas. Cita-se como exemplo as seguintes políticas públicas, que são de iniciativas do Estado e…