Modelo De Medida Protetiva Homem

Jorge Trindade (2009, p. 311) é comum durante o processo de separação aparecer vários tipos de conflitos que por muitas vezes se seguem por longo tempo após o processo, afetando assim os membros familiares, pois ainda não estão acostumados com o novo modelo de família. Nesse momento crítico da separação, quando há insatisfação de uma ou até mesmo das duas partes, mora o perigo de iniciar-se um processo de Alienação Parental com instalação da Síndrome da Alienação Parental e…

Lei Maria da Penha é, talvez, uma das legislações de maior popularidade na história recente da sociedade brasileira. Essa popularidade pode ser aferida nas pesquisas de opinião pública que mostram que a lei faz parte do conhecimento de mulheres e homens sobre a existência de alternativa legal para enfrentar a violência doméstica e familiar (DataSenado, 2011; Fundação Perseu Abramo, 2010, IBOPE/Instituto Avon, 2009, IBOPE/Themis, 2008 entre outras). Isto sem falar do debate público que é…

mecanismos como, por exemplo, a Rede de Enfretamento (Reds), com intervenção e por intermédio do Poder Judiciário. O direito à igualdade e à dignidade da pessoa humana, em um processo denominado judicialização da política é de suma relevância, na medida em que tem fulcro em um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, consoante artigo 1º, inciso III, da Carta Política de 19881. Esta monografia será composta por cinco capítulos nos quais abordaremos os seguintes temas: Direitos…

social, cultural sobre o sexo, tanto que hoje as mulheres tomaram conta de muitas atividades que até a pouco eram ditas como masculinas. Inclusive na mesma atividade, a mulher ainda recebe em média 20% (vinte por cento) a menos do que o salário do homem. O Movimento Feminista foi mundial, mas este trabalho se preocupará com a historicidade no Brasil, para que possa falar das leis feitas com o intuito de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Quando a mulher passou a…

também não estará. Longo foi o período em que na legislação não houveram preceitos de proteger a criança como um ser mais frágil. Atualmente a lei propõe inúmeras medidas de proteção a fim de assegurar-lhe direitos e garantir o seu devido desenvolvimento. Em seu contexto a lei prevê e puni a violência intrafamiliar indicando as medidas que deverão ser adotadas para reestruturação da criança vitimizada bem como as que deverão ser aplicadas aos seus abusadores. Tomar conhecimento da…

aquela na qual se recebe carinho ou se cria vínculos agradáveis com os membros, quando, desta história vivida com este grupo, possam ser retiradas boas lembranças. No entanto, essa noção de família nem sempre corresponde à realidade. Na verdade, esse modelo ideológico de família está bem distante do que é vivenciado por grande parte dos grupos de pessoas que se unem para viver juntos através de laços consanguíneos. Nem sempre esta história tem um final feliz e muitas mulheres que sofrem…

da penha” 22 1.5.1 Medidas Cautelares Penais 23 CAPÍTULO II - A “LEI MARIA DA PENHA”: LEI 11.340/06 25 2.1 Violência Doméstica : Alguns Conceitos 25 2.1.1 Conceito de Violência 25 2.1.2 conceito de Violência de Gênero 26 2.1.3 conceito de Violência Doméstica 26 2.1.4 conceito de Violência Contra a Mulher 27 2.1.5 Conceito de Unidade Doméstica 29 2.1.6 conceito de família 31 2.2 aspectos relevantes da lei 11.340/06 32 2.2.1 A não aplicação da Lei 9099/95 33 2.2.2 Medidas Protetivas de…

aumentou, ou seja, são seis anos de muita luta e dedicação para que esta lei seja cada dia mais respeitada e aceita por todos. A lei, como o próprio nome diz é de violência doméstica e contra a mulher, não cabendo a alguns juristas abrange-la aos homens, apenas por não concordarem ser ela apenas para mulheres. Violência de gênero há em todos os lugares, mais, o gênero em testilha é o feminino e é a ele que devemos observância. Diante disso, podemos concluir que no Brasil há diversas…

das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Comparando-se com o art. 16 da lei anterior, temos as seguintes mudanças: •Introdução, no tipo, das condutas de “ter em depósito” e “transportar”; •O tipo penal equivalente previsto pelo §1º; •Inexistência de pena privativa de liberdade, previstas apenas agora a advertência, a prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou…

efetiva punição nos casos de violência doméstica. Também discorrerá sobre a necessidade de criar uma lei que possa tratar exclusivamente da violência cometida contra mulheres no âmbito doméstico, numa clara violação ao principio da igualdade, onde homens e mulheres são iguais perante a Lei Maior do país e não somente mera equiparação de direitos, mas garantia de igualdades comuns a todos. E caso o princípio da igualdade não seja respeitado, gera uma inconstitucionalidade. Sobre o…