Direito

COMPRA E VENDA: Conceito: é o contrato em que uma pessoa se obriga a transferir a outra o domínio de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de certo preço em dinheiro. Os contratos podem ser típicos (previstos no CC) seguem modelos pré-estabelecidos na lei (normas, padrões). Porém o direito brasileiro permite certos contratos atípicos (aqueles que não seguem modelos pré-estabelecidos, não adotam um tipo legalmente previsto), mas são frutos da liberdade contratual. Assim, as pessoas tem a liberdade de celebrar contratos atípicos, as partes podem combinar certos tipos de contratos. ART. 425 (pessoas podem criar um tipo de contrato novo) ex: protocolo de intensões  atípico. O conceito de contrato de compra venda assim é, uma pessoa se obriga a transferir a outra. Ela não transfere a propriedade, mas sim, gera o dever de transferir a propriedade. No direito brasileiro o contrato de compra e venda não transfere, mas sim, gera o direito de transferir. A transferência da propriedade exige um ato complementar ao contrato de compra e venda: a) Tradição (entrega da coisa móvel) b) O registro de escritura pública no cartório de registro de imóveis para bens imóveis acima de 30 salários mínimos. No brasil, o contrato de compra e venda não é um contrato real, ou seja, sua consumação não depende da entrega do bem, mas apenas na concordância das partes, quantia, à coisa e ao preço. (ART. 481; 482 assina contrato estipulando preço, coisa e o dia, ele já está…

de regularização fundiária. Específico: Identificar as formas de atuação do registrador no momento da qualificação registraria de um Georreferenciamento; Analisar os entendimentos de alguns doutrinadores quanto a possibilidade de Registro nos casos em que a Lei é omissa; Verificar se os objetivos pretendidos pela Lei do Georreferenciamento estão sendo alcançados; Relacionar quais são os objetivos, bem como os benefícios trazidos por este novo Instituto. Justificativa O presente…

I - o registro civil de pessoas naturais; II - o registro civil de pessoas jurídicas; III - o registro de títulos e documentos; IV - o registro de imóveis; V - o registro de propriedade literária, científica e artística. A introdução da matrícula na Lei 6015/73, sistema semelhante ao do fólio real deve ser considerada a mais importante inovação em matéria de registros, pois consagra o princípio da unitariedade (há uma só matrícula por imóvel) que…

função qualificadora, seja do notário, seja do registrador, se apresenta como imprescindível, considerando, que está diretamente sintonizada com a validade formal ou substancial do ato ou fato jurídico, lavrado ou registrado. O momento da qualificação notarial é, a rigor, sucedido pela registral quando a forma pública notarial for essencial à validade dos negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior…

A MATRíCULA Quando o legislador brasileiro resolveu modificar o sistema de registro imobiliário até então em vigor, optou pelo regime já existente em outros países, entre os quais a Argentina e a Espanha, tendo introduzido a MATRÍCULA, como suporte para todos os atos registrários (em sentido amplo), que devessem ser praticados em relação a um imóvel. Os vários doutrinadores que escrevem no País a respeito da matrícula procuraram, cada um segundo seu ponto de vista, conceituá-la, de…

especificidades nacionais. Assim, cada país deve valer-se de suas capacidades para monitorá-los. Brasil ocupa 73ª posição entre 169 países no IDH 2010 Esse relatório foi divulgado em 04/11/2010 mostrando que o Brasil estava na 73ª posição entre 169 países. Os cinco primeiros colocados são, pela ordem, Noruega, Austrália Nova Zelândia, Estados Unidos e Irlanda. O cinco últimos são Zimbábue, República Democrática do Congo, Níger, Mali e Burkina Faso. • Brasil é o 11º no ranking…

previdenciárias prescrevem em 5 anos. Para obter o reconhecimento da decadência terá que comparecer a uma agência da Receita Federal do Brasil da circunscrição em que se realizou a obra de construção.Terá que preencher um formulário chamado DISO - Declaração de informação sobre obra. É só entrar no site da receita federal, www.receita.fazenda.gov.br, ao passar o mouse sobre o link RECEITA PREVIDENCIÁRIA, no canto superior direito da tela, abrirá um menu, entre em formulários, e lá o…

DA SILVA, publicado na Revista de Direito Imobiliário do IRIB (Instituto de Registro Imobiliário do Brasil), do qual tirei a maior parte das orientações que aqui tentarei esposar. O Código Civil Brasileiro prescreve no seu Artigo 215 os requisitos que devem conter a escritura pública o quê, mutatis mutandi, também vale para os escritos particulares, trazendo a seguinte redação: “salvo quando exigidos por lei outros requisitos a escritura pública deve conter”. Ante a ressalva feita pelo…

SILVA, publicado na Revista de Direito Imobiliário do IRIB (Instituto de Registro Imobiliário do Brasil), do qual tirei a maior parte das orientações que aqui tentarei esposar. O Código Civil Brasileiro prescreve no seu Artigo 215 os requisitos que devem conter a escritura pública o quê, mutatis mutandi, também vale para os escritos particulares, trazendo a seguinte redação: “salvo quando exigidos por lei outros requisitos a escritura pública deve conter”. Ante a ressalva feita pelo…

correspondentes, assim como alterações que afetam a conformação de tais direitos, visando sempre a segurança das pessoas e das relações jurídicas entre elas estabelecidas. De acordo com a Lei citada, cada imóvel é objeto de matrícula própria, individual e numerada, onde são lançados não só os registros a ele correspondentes, como também as averbações das alterações eventualmente ocorridas. Antes desta lei ter entrado um vigor, usava-se outro sistema, de acordo…