Modelo De Interposição De Agravo De Instrumento

denegar o recurso; II – da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem. Somente será cabível quando a Lei não previr expressamente outra modalidade recursal. Para Aury Lopes Jr., “Sem dúvida um instrumento processual bastante curioso, não apenas no nome, mais que atualmente tem pouca utilidade prática, e revela-se bastante anacrônico, desconectado da realidade do processo penal e da administração da justiça contemporânea”. Porém,…

Agravo Retido Agravo Instrumento Embargos de declaração Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário MODELO DE AGRAVO RETIDO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRANHAS GOIAS. Autos nº 201203045689 Larice Simões Barbosa, já qualificada nos autos acima epigrafados, de “AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por Banco Brasil, igualmente qualificado, por seu procurador judicial…

especialmente por conta de peculiaridades do caso concreto: RE 281012/PI; RHC 108439/DF; HC 109098/RJ; HC 109099/RJ. DIREITO CONSTITUCIONAL Tribunal de contas estadual (composição) A forma de escolha dos Conselheiros do TCE deve obedecer ao mesmo modelo do TCU (art. 73, § 2º da CF) por força do princípio da simetria. Súmula 653-STF: No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.146.652-3 DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL AGRAVANTE : ABSOLUTA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS AGRAVADA : SUELI APARECIDA RATIERE RELATORA : DESª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO EM…

do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna.” Como evidencia o professor citado acima, o recurso é voluntário, porque não há recurso feito de ofício pelo juiz, sendo sua interposição um ato de vontade em que a parte insatisfeita impugna a decisão em seu provimento. O que deve ser feito de ofício pelo juiz, em algumas situações é o reexame necessário ou remessa obrigatória, é compulsório aos tribunais, está…

Apelação No âmbito do Direito Processual Civil, apelação é o recurso fundamental (mas não o único) cabível contra as sentenças cíveis em território brasileiro, sendo portanto recurso paradigma/modelo, ou seja, aquele que serve de modelo para suprir eventuais lacunas legislativas na disciplina dos demais recursos. Institui o Código de Processo Civil que sentença é ato do juiz e que pode ser terminativa (sem resolução de mérito) ou de mérito (com resolução de mérito), então não faz diferença se a

dotados de efeito suspensivo? E quais os casos que apelação terá apenas o efeito devolutivo? 9- Quais as consequências advindas das Cassações de liminares e efeito suspensivo? 10- Em que situação o relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento e à apelação? Justifique e fundamente sua resposta. 11- Em que consiste efeito translativo? Quais os recursos que não são dotados deste efeito? Justifique e fundamente sua resposta. 12- Exemplificar como pode ocorrer efeito…

(Silva Sanches): “Para Silva Sánchez, existem três "velocidades" do Direito Penal: a) Direito Penal de primeira velocidade: trata-se do modelo de Direito Penal liberal-clássico, que se utiliza preferencialmente da pena privativa de liberdade, mas se funda em garantias individuais inarredáveis. b) Direito Penal de segunda velocidade: cuida-se do modelo que incorpora duas tendências (aparentemente antagônicas), a saber, a flexibilização proporcional de determinadas garantias…

ambiente de expectativa e de frustrações, como forma de trazer uma solução moderna para combater as barreias de acesso à justiça. Esta tutela jurídica diferenciada tem por fim alcançar a efetividade do processo da forma mais ampla possível, porque os instrumentos tradicionais não têm surtido o efeito desejado. Os juizados tratam de um procedimento distinto do comum ordinário previsto no CPC, considerados também o resultado de uma criação de uma estrutura paralela em relação à usual…

conclusão do presente estudo. PALAVRAS-CHAVE: Recurso. Apelação. Súmula Impeditiva de Recurso. Processo Civil. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a finalidade de analisar a aplicação do artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil como instrumento utilizado no combate à morosidade processual, bem como sua efetividade no ordenamento jurídico brasileiro, enfocando, sobretudo, o direito fundamental da duração razoável do processo. Portanto, o objetivo deste estudo consiste em…