Procedimento Sumarissimo

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Resumo
Neste artigo pretendemos ilustrar como os juizados buscam a simplificação e a desburocratização do processo, para tanto será necessário descrever a questão procedimental que envolve os juizados, de forma, que seja possível identificar suas características peculiares. Observando-se que estas questões serão abordadas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública.

Palavras-chave: atos processuais, recursos, reexame necessário, sentença e execução de títulos extrajudiciais.

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INTRODUÇÃO
O presente artigo abordará o sistema atual dos juizados especiais, no ordenamento jurídico brasileiro, sendo que atualmente existem três Juizados, que compõem um sistema, sendo eles o Juizado Especial Cível (JEC), o Juizado Especial Federal (JEF) e o Juizado da Fazenda Pública Estadual (JEFP).
Neste contexto observamos que os Juizados Especiais nascem em um ambiente de expectativa e de frustrações, como forma de trazer uma solução moderna para combater as barreias de acesso à justiça. Esta tutela jurídica diferenciada tem por fim alcançar a efetividade do processo da forma mais ampla possível, porque os instrumentos tradicionais não têm surtido o efeito desejado.
Os juizados tratam de um procedimento distinto do comum ordinário previsto no CPC, considerados também o resultado de uma criação de uma estrutura paralela em relação à usual formatação da Justiça, assim, é certo que haverá distinção em relação ao procedimento de causas perante os Juizados e causa perante a Justiça tradicional e esta abordagem será vista no decorrer do artigo.
Estes juizados são destinados às pessoas comuns para garantir direitos de baixo caráter econômico; uma instituição que busca atenuar os obstáculos para aqueles que ensejam fazer uso da justiça, buscando solucionar problemas como altas custas processuais,