Modelo De Interposição De Agravo De Instrumento

AÇÃO MONITÓRIA Nº 0000579-49.2010.4.05.8300 , empresa com sede à Avenida Estácio Coimbra,, representada por sua sócia-administradora, já devidamente qualificada nos autos, vem, mui respeitosamente, através de seu procurador judicial (instrumento de mandato anexo – doc. 01), nos autos do processo supra, que lhe move a CAIXA ECÔMICA FERERAL, qualificada, nos autos principais, à presença de Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA na forma do art. 1.102-A do CPC,…

examinador da OAB deverá fornecer a tese. Será, nestes casos, preciso que se saiba tão somente quais os requisitos de caráter processual.  Apelação;  Agravo de Instrumento: é geralmente cabível nos casos de negativa de liminar ou de tutela antecipada (tratam-se das interlocutórias que comumente, na esfera administrativa, enseja a interposição do recurso de agravo);  Recurso Ordinário Constitucional – ROC;  Recurso Extraordinário; cabível tão somente nos casos de afronta direta à…

Considerações iniciais. 1. Previsão legal Artigo 609, parágrafo único, Código de Processo Penal. 2. Prazo Prazo único (para interpor e arrazoar): 10 dias. As contrarrazões devem ser ofertadas em 10 dias. 3. Formato da peça Regra: Peça com petições de interposição e razões, ambas oferecidas perante o Desembargador Relator. A parte recorrida oferece contrarrazões, anexada a uma petição de juntada. O objetivo aqui simplesmente é o de contrapor os argumentos lançados nas razões recursais,…

Explicação: O agravo em execução está previsto na Lei de Execução Penal (7.210/84), em seu art. 197. O agravo não tem efeito suspensivo, por expressa disposição legal, art. 197. Foi introduzido pela Lei de execução penal, porém não disciplinado por ela. Da mesma forma, o CPP não o prevê nem o disciplina. Surgiram, destarte, duas posições a respeito do seu procedimento: a primeira sustenta que o rito aplicável seria o do agravo de instrumento previsto no CPC; a segunda entende que o…

e cada um deles dispõe sobre uma modalidade singular de recurso. Ocorre que além daquelas apresentadas pelo corpo do artigo 496, podemos encontrar algumas subdivisões, como é o caso do recurso de agravo, que pode ser encontrado na sua forma retida e instrumental. Contamos ainda com a modalidade de agravo regimental que segue o regimento de cada tribunal. Isso sem mencionar algumas outras formas de modificar decisões judiciais que não são passiveis de serem alteradas por recursos como é o…

ação de rito comum, com questões especiais em relação à citação e participação do Ministério Público. 3) - Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) responda: a) Julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas cabe a interposição de algum recurso? No caso da resposta ser positiva teria efeito suspensivo automático? Justifique sua resposta. Julgado o incidente de resolução das demandas repetitivas cabe recurso extraordinário ou especial, conforme for o caso,…

preservar o emprego e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho. Através do Recurso de Revista, o Tribunal Superior do Trabalho – TST – desempenha a sua função de uniformizar a jurisprudência no âmbito trabalhista. É inadmissível a interposição do Recurso de Revista para reexame de fatos e de provas, pois a análise se limita a discutir matéria de direito, no que concerne à divergência jurisprudencial, violação à lei e à Constituição Federal. Conforme preleciona o §…

Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2013) DECISÃO MONOCRÁTICAAGRAVO DE INSTRUMENTO - INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO AGRAVADA - SISTEMA PROJUDI - ÔNUS DO RECORRENTE DE INSTRUIR O RECURSO COM OS DOCUMENTOS DITOS NECESSÁRIOS PELA LEI PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.DECISÃO MONOCRÁTICA. VISTOS, ETC. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento de nº 1240510-8, da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Cianorte, em que é…

Agravo de Instrumento – Direito do Trabalho – Dica OAB “Características do agravo de instrumento no direito do trabalho” - Previsão art. 897 “b” da CLT - O objetivo é destrancar recurso que foi denegado seguimento. - O agravante tem que formar o instrumento do agravo com as devidas peças obrigatórias previstas no art. 897. Parágrafo 5º , I , da CLT autenticadas pelo próprio advogado. - Deve ser pedido o processamento e que o agravado seja intimado para apresentar sua…

foi suscetível de impugnação pelo réu, porque para esse ponto a sentença foi confirmada nos 50. Em relação ao réu, não houve reforma tecnicamente, porque houve confirmação dos 50. Para a corrente restritiva, o réu não poderia estar legitimado à interposição de Embargos Infringentes, porque eu estou analisando o réu em relação à sentença. Não só confirma os 50 como condena a pagar mais 50. Com relação ao autor, ela também está confirmada. Nessa estrutura, se eu adoto a posição restritiva…