Modelo De Apelação Contra Impugnação

do resultado ilícito. Até determinado momento da história a responsabilidade civil subjetiva foi suficiente para a resolução de todos os casos. Contudo, com o passar do tempo, tanto a doutrina quanto a jurisprudência passaram a entender que este modelo de responsabilidade, baseado na culpa não era suficiente para solucionar todos os casos existentes. Este declínio da responsabilidade civil subjetiva se deu principalmente em função da evolução da sociedade industrial e o consequente…

do gênero embargos do devedor, subdividem-se em embargos à execução contra Fazenda Pública (arts. 741 a 743), embargos à execução contra particular (art. 745) e embargos à execução para entrega de coisa (art. 621); são oponíveis quando se tratar de execução fundada em título extrajudicial (arts. 744 e 745), pouco importando se a natureza da obrigação é entregar coisa, fazer, não fazer ou pagar quantia, bem como em execução contra a Fazenda Pública (arts. 741 e 742), e, neste caso,…

posicionamentos diante de determinada situação. Em matéria judicial não poderia ser diferente, afinal o direito rege relações sociais. Diante de tais inconformismos, surge o instituto do recurso judicial, muito embora caiba salientar que nem toda via de impugnação judicial configura hipóteses de recursos e nem toda reapreciação da questão deve dar-se por órgão distinto daquele que proferiu a decisão atacada, porquanto alguns recursos provocam decisões dentro do próprio órgão que proferiu…

assistência, uma vez que não haverá sentença favorável a uma das partes, mas a satisfação de um crédito consubstanciado em um título executivo. STJ, REsp. 329.059/SP, Rel. Min,. Vicente Leal, 6ª T., ac. 07.02.2002, DJU 04.03.2002, p. 306. TACiv.-SP, apelação 602.934-5/00, Rel. Juiz Corrêa Lima, ac. de 15.08.96, in JTA-LEX, 164/190. O litisconsórcio é admitido na execução quer no polo ativo, quer no passivo. Em regra é facultativo, sendo certo que cada credor poderá livremente executar…

posicionamentos diante de determinada situação. Em matéria judicial não poderia ser diferente, afinal o direito rege relações sociais. Diante de tais inconformismos, surge o instituto do recurso judicial, muito embora caiba salientar que nem toda via de impugnação judicial configura hipóteses de recursos e nem toda reapreciação da questão deve dar-se por órgão distinto daquele que proferiu a decisão atacada, porquanto alguns recursos provocam decisões dentro do próprio órgão que proferiu…

elaboração desse trabalho. Agradecimentos especiais a Luciana Araújo dos Santos e a Teolinda Maria de Azevedo Dantas, pela colaboração total e irrestrita e pela dedicação incansável à realização de uma justiça melhor. Abreviaturas: MI – Código do Modelo de Instituição no SAJ/PG5 SAJ – Sistema de automação do Judiciário implantado no âmbito da primeira instância do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte CPC- Código de Processo Civil CC – Código Civil AO – Ato ordinatório MP –…

uma nova orientação, com ênfase à forma retida do recurso e concedendo ao relator poderes adicionais para sobrestar o seu trâmite e ordenar o envio das peças aojuízo de primeiro grau, para apensamento aos autos principais, até a subida da apelação. Esse modelo não resolveu o problema do congestionamento dos tribunais, tanto que o projeto do novo Código de Processo Civil elimina o agravo retido, estabelecendo a regra da irrecorribilidade das interlocutórias, salvo em situações…

direito no tribunal de origem. RECURSOS Recurso adesivo * Cabimento - art. 500 - apelação; - embargos infringentes; - REsp.; - RExt. * Requisitos - sucumbência recíproca - No prazo comum, apenas um recorrente interpõe o recurso principal. * Prazo: no prazo das contra-razões em petição avulsa; * Conteúdo: matéria do recurso “principal” não interposto. Ex.: mudança da sentença; * Fundamento legal - art. 500, CPC. Apelação * Cabimento: decisão - terminativa - 267 - definitiva - 269 *…

Apelação No âmbito do Direito Processual Civil, apelação é o recurso fundamental (mas não o único) cabível contra as sentenças cíveis em território brasileiro, sendo portanto recurso paradigma/modelo, ou seja, aquele que serve de modelo para suprir eventuais lacunas legislativas na disciplina dos demais recursos. Institui o Código de Processo Civil que sentença é ato do juiz e que pode ser terminativa (sem resolução de mérito) ou de mérito (com resolução de mérito), então não faz diferença se a

do prazo.  Para a aprovação o aluno será necessário além da qualidade das peças a entrega de 75% das mesmas,ou seja 13 entregas , o aluno que deixar de cumprir 2 entregas esta automaticamente REPROVADO.  As peças devem estar acompanhadas do modelo de protocolo da Faculdade, recomendo que o aluno protocole a peça e fique com uma via de protocolo. Peças que serão abordadas:  Petição de Juntada, Procuração e Substabelecimento; ( Prazo para entrega 20/04/2015)  Contrato de…