Modelo De Apelação Caso

pelo aluno de forma teórica, dando aos mesmos enfoque prático. · Estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos. · Articular fato, valor e norma, utilizando a exemplificação através de casos concretos. · Demonstrar o método de pesquisa jurídica, indicando os recursos adequados. RECURSO FÍSICO  13/08/2013 11:42 Relatório - Plano de Aula Página: 2/34 · Manuseio do C.P.C., do CODJERJ e de organogramas. ·…

CARACTERÍSTICAS GERAIS DO DIREITO AMERICANO O Direito nos EUA, oriundo da tradição do povo anglo-saxão, está fincado na ideia dos precedentes (Common Law). É curial que o sistema judicial norte-americano incorpora a cultura da análise dos casos concretos julgados, diversamente do Civil Law adotado no Brasil, de origem romanística, que cultua o texto legislado, embora atualmente estejamos vivendo o fastígio da jurisprudência. Outra particularidade estadunidense é que se deve primar…

padronização nas petições realizadas no Núcleo de Prática Jurídica da UDC; Considerando que o objetivo do Núcleo de Prática Jurídica é proporcionar aos acadêmicos condições de enfrentar casos reais adequando-os ao ordenamento jurídico brasileiro; RESOLVEM elaborar um manual de orientação para os acadêmicos, referente aos casos mais freqüentes enfrentados no Núcleo de Prática Jurídica, em anexo. Foz do Iguaçu, 25 de agosto de 2009. Rogério Irineo Ojeda OAB/PR 31.201 Rubens…

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA “APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE. É de ser reconhecida judicialmente a união homoafetiva mantida entre duas mulheres de forma pública e ininterrupta pelo período de 16 anos. A homossexualidade é um fato social que se perpetua através dos séculos, não mais podendo o Judiciário se olvidar de emprestar a tutela jurisdicional a uniões que, enlaçadas pelo afeto, assumem feição de família. A…

onde a nota promissória é passada; (grifamos) 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Art. 76. O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes.” Assim, se a nota promissória não tem data e local de sua emissão, deixa ela de se caracterizar como título executivo. Nesse norte, O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio…

1. DOS FATOS JURÍDICOS: Fato jurídico em sentido estrito extraordinário; tempestade. A) Descrição do caso: Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Danos materiais decorrentes de sobrecarga de tensão. Aplicação do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor. A prova constante nos autos conforta a tese autora, isso porque o relatório de regulação de sinistro evidencia como causa provável de inutilização da centrifuga elétrica a sobrecarga de tensão

dos conflitos através da força bruta. 2 - Arbitragem na Grécia: in iudicio, perante o iudex ou arbiter (juiz privado escolhido pelas partes). Pierre Clastres, antropólogo e etnógrafo francês, identifica entre povos indígenas da América do Sul, um modelo de sociedade sem Estado, sem submissão ou opressão, onde as relações se desenvolvem pela mediação (entre amigos) ou pela arbitragem (entre os inimigos). 3 - Judicialização: no processo civil romano o Estado Juiz passa a ser o terceiro responsável

de pai ou mãe, no seu regular exercício. Quando os filhos convivem com os pais, a guarda da criança ou do adolescente está com ambos, porém, pode ser que esses pais nunca vieram a conviver ou em determinado momento da vida vieram a se separar. Neste caso, pode ser que apenas um deles fique com a guarda dos filhos e o outro com o direito de visita. Na verdade, buscando soluções mais efetivas (e com vistas a proteção dos interesses do menor) o legislador brasileiro criou a lei que insere…

de cabimento Artigo 609, parágrafo único, Código de Processo Penal. Cabe oposição de embargos infringentes e/ou de nulidade para impugnar acórdão emanado por Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, referente a julgamento de recursos de apelação, em sentido estrito e agravo em execução, cujo resultado foi desfavorável ao réu, em decisão não unânime. Em suma: quando ao julgar tais recursos, o Tribunal decide de modo contrário ao pretendido pelo réu, de modo divergente. O objeto…

infração de menor potencial ofensivo, preceituando que “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 01 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.”Assim, todas as contravenções estavam abarcadas, bem como os crimes com pena máxima de um ano e não sujeitos a rito especial do CPP ou leis extravagantes (por exemplo: crimes contra a honra…