Modelo De Apelacao Civil Com Preliminar De Agravo Retido

empresário individual – art. 982 C.C.. * Quando pessoa física, estaremos diante do empresário individual, que exerce profissionalmente atividade negocial – art. 966 C.C.. Para tanto, terá necessariamente que estar em pleno gozo da sua capacidade civil – art. 972 C.C.. − De acordo com o art. 972 C.C., são proibidos de exercer atividade empresarial: * funcionários públicos; * militares da ativa (art. 29 da Lei 6.880/80); * deputados e senadores (art. 54 CF); * auxiliares do…

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