Minuta De Divorcio

As vantagens do divórcio, separação e inventário extrajudiciais: menor custo e maior rapidez. Em vigor desde 04 de janeiro de 2007, a Lei 11.441/07, que alterou alguns dispositivos do CPC, permite que inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais sejam efetuados por meio de Escritura Pública lavrada por um Tabelião de Notas, sem que haja necessidade de homologação judicial, sendo títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos

em Chapecó/SC e Luiz Pedro da Silva, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº ... e inscrito no CPF nº ..., residente e domiciliado na rua, ..., nº..., bairro ..., em Chapecó/SC, aqui representados por seu advogado vem apresentar a minuta pelas clausulas abaixo expostas. DO CASAMENTO Os requerentes são casados entre si desde 11 de setembro 1991, pelo regime da comunhão universal de bens, conforme faz prova certidão de casamento anexa. DOS FILHOS O casal tem dois…

sociedade e do vínculo conjugal, está o divórcio, que é o anseio da Requerente. Ademais, milita em favor da Requerente o quanto previsto pelo artigo 1580, §2º, do CPC combinado com o artigo 40, caput da lei 6.515/77, que dispõem que qualquer um dos cônjuges pode pedir o divórcio, desde que comprovada a separação de fato por dois anos consecutivos. Outrossim, vem socorrer a Requerente a determinaçãodo artigo 24 da Lei 6.515/77, quando infere que o divórcio põe fim ao casamento, bem…

DIVORCIO EXTRAJUDICIAL O Divórcio é uma das três formas inseridas em nosso ordenamento civil pátrio de extinguir, dissolvendo inteira e definitivamente o vínculo matrimonial. Com as relevantes, e cotidianas modificações da sociedade atual o nosso ordenamento jurídico pode ficar inerte em 2007 criou a Lei do Divórcio sob nº 11.441 de 04 de janeiro de 2007, que versa: tanto o divórcio quanto a separação consensual podem ser requeridos mediante via administrativa, assim o sendo, não é…

(cidade), CEP(número), onde deverá receber as intimações, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 2§, IV e seguintes da Lei 6.515/77, combinado com os artigos 1566 e 1571, IV e seguintes do Código Civil, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL LITIGIOSO CUMULADO COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA GUARDA DE FILHO, PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS e com PEDIDO DE LIMINAR (alimentos provisionais) em face de Argemiro (sobrenome), casado, profissão, portador…

CEP(número), onde deverá receber as intimações de estilo, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 2§, IV e seguintes da Lei 6.515/77, combinado com os artigos 1566 e 1571, IV e seguintes do Código Civil, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL LITIGIOSO CUMULADO COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de REQUERIDO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade RG n. (número), inscrito no CPF sob n. (número), residente e domiciliado na…

autenticada da Certidão de óbito de seu falecido cônjuge; OBS.: Tanto para divórcio, restabelecimento da sociedade conjugal ou inventário, é possível que uma das partes seja representada por um procurador, essa procuração deve ser pública, com poderes específicos para tal escritura e tem validade de 30 dias. Não podem ser nomeados como procuradores o ADVOGADO, nem o OUTRO CÔNJUGE (caso de divórcio/restabelecimento). MINUTA DE PROCURAÇÃO PARA ASSINAR ESCRITURA PÚBLICA DE…

(Aprovada na reunião do E. Conselho Seccional de 21.3.2005) Alterado o item "Advocacia Extrajudicial". Aprovado na 2282ª Sessão Ordinária do Conselho da OABSP de 19 de março de 2007, por maioria de votos, a inserção do item "INVENTÁRIO, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAL" para adequação da remuneração dos serviços profissionais diante dos termos da Lei nº 11.44107, com redação ofertada pela Comissão de Estudos dos Honorários Advocatícios. Normas Gerais 1 – O advogado deve contratar,…

testemunhas 3.2 - FORA DA COMARCA Qualquer ato ( mais despesas, Item 6) 4 - ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL 4.1 - CONDOMINIAL Convenção ou Regime Interno - elaboração - alteração Contratos condomínios Representação em assembléias Elaboração de Estatutos Minuta de Incorporação Registro de contrato condominial 4.2 - JUÍZO ARBITRAL 10% a 20% do valor 4.3 - ACORDOS EXTRAJUDICIAIS 10% a 20% do valor 4.4 - ELABORAÇÃO DE CONTRATOS E AFINS De Sociedade: 2% do Capital arquivamento…

vem, requerer a V.EXª os benefícios da gratuidade de justiça pois não exerce nenhuma atividade laboral. I – DOS FATOS 1. Em ação de divórcio consensual de nº XXX , requerente e requerido pactuaram, dentre outros, que o Requerido permaneceria residindo no mesmo imóvel que a Requerida até se estabelecer financeiramente xxxx, conforme item xxxx da minuta de acordo devidamente homologada por sentença, o qual segue em anexo. 2. Contudo, a convivência sob o mesmo teto tem se tornado impossível