Medidas Socio Educacionais E Protetivas Eca

Assistência Social (PNAS) e pelo Sistema Único da Assistência Social, dar-se-á ênfase aos objetivos, metas e aos programas e serviços socioassistenciais que compõem esta política. No segundo momento, destacar-se-á o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei que reconhece os direitos e deveres da criança e do adolescente. A importância do estudo aporta para a necessidade de conhecer e entender as inovações ocorridas na Política de Proteção Social à Criança e ao Adolescente que…

eixos de análise, quer com sustentação à luz da Constituição, do ECA, das abordagens psicológicas e de intelectuais comprometidos com a ciência e com a vida. Nesse embate ideológico, evidenciam-se sustentáveis argumentos a favor da manutenção da maioridade penal aos 18 anos, uma vez que a redução desta reduz a igualdade social e não a violência. O que se defende é uma responsabilização do adolescente infrator através de atividades sócio-educativas, bem como um compromisso dos…

gama de direitos e respectivos deveres em relação à criança e ao adolescente, compreendendo as medidas proteção, as suas atribuições e suas formas de aplicação informando o titular da aplicação e também o titular da execução dessas medidas. Compreender-se-á também as práticas de atos infracionais e as medidas cabíveis proporcionais a determinado ato, chamadas de medidas sócio-educativas. Estas são medidas que permitem a recuperação e uma nova socialização do adolescente com fulcro na…

Defina cada uma das medidas sócio-educativas estabelecidas no ECA. O artigo 112 do Estatuto da criança e do adolescente estabelece que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I- Advertência – é apenas uma repreensão verbal feita pelo juiz e poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. É necessário que seja assinada pelo adolescente (art. 115 do ECA).…

familiar e comunitária. Através dessas informações frisaremos informações sobre as atividades desenvolvidas dentro do CEDECA, obtida através de uma entrevista com a Assistente Social LUCIMAR DE SOUZA WEIL que relata sobre o cotidiano de um profissional sócio assistencial do terceiro setor e suas atribuições.CEDECA AMAZONAS: Centro de Defesa dos direitos da criança e do adolescente do Estado do Amazonas. O CEDECA- É uma associação não governamental denominada Pe na Taba, qualificada…

características forma de aplicação, sua abrangência e o procedimento jurisdicional, principalmente no que tange aos atos infracionais. Palavras-chave: criança; adolescente; ato infracional; medida socioeducativa; proteção. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito…

adolescente”. (MARTY, 2005, p.120). Assim este trabalho tem como objetivo apresentar de início o conceito de ato infracional de acordo o Estatuto da criança de do adolescente (ECA), bem como abordar a violência. A diante será discutido o que seria adolescência, o que são medidas sócio-educativas e protetivas de acordo com o ECA 8069/90, e por fim será apresentado os programas de atendimento ao adolescente que cometem o ato infracional com base em um pesquisa de campo realizada no…

organização popular poucas vezes visto na história da sociedade brasileira. De modo igualmente inédito, esses direitos foram especificados através do Estatuto da Criança e Adolescente, que regulamenta e detalha as regras gerais fixadas pela CF/88, o ECA representa o esforço de diversos setores sociais comprometidos com a causa da infância e da juventude. O Estatuto rompe com o sistema centralizador previsto anteriormente no Código de Menores e implementa a doutrina jurídica da…

1. PROBLEMATIZAÇÃO A ressocialização compreende no resultado da interação com a sociedade em que vive, que forma sua identidade, possuindo ligação direta com o meio em que frequenta. A ressocialização tem foco nas medidas socioeducativas. As instituições de proteção ao menor, que acolhem os infratores, apresentam como objetivo a busca pela reintegração desse adolescente à sociedade, através de programas educativos realizados dentro mesmo da instituição. Observa-se

menção a questão de reduzir a maioridade penal no Brasil, que hoje é partir de 18 anos de idade. Buscou-se aproximar-se das principais causas que levam à delinquência juvenil. Por conseguinte a análise das medidas preventivas adotadas como meios de ressocialização, tendo como foco as medidas sócio-educativas aplicadas, pela legislação especial em vigor, aos jovens infratores. Foi realizada no período de junho à julho de 2013, no município de Guajará-Mirim/RO. Esta análise foi elaborada…