Adolescente e ato infracional

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objetivo analisar como a Política de Proteção Social aos adolescentes que cometeram ato infracional e vivem em situação de risco vem se efetivando no município de João Pessoa, PB. A partir da análise da Assistência Social como política pública garantidora de direitos sociais reconhecida na Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pela Política Nacional da Assistência Social (PNAS) e pelo Sistema Único da Assistência Social, dar-se-á ênfase aos objetivos, metas e aos programas e serviços socioassistenciais que compõem esta política. No segundo momento, destacar-se-á o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei que reconhece os direitos e deveres da criança e do adolescente.
A importância do estudo aporta para a necessidade de conhecer e entender as inovações ocorridas na Política de Proteção Social à Criança e ao Adolescente que cometeram ato infracional e vivem em situação de risco no Município de João Pessoa, em relação a sua efetivação na garantia dos direitos sociais. Não se pretende abarcar todos os aspectos da questão, mas somar, junto a outros estudos e pesquisas realizadas na área, informações dessa temática.
Portanto, é importante pesquisar, analisar para promover um processo de reflexão sobre o tema, verificar quais os limites e possibilidades dos adolescentes, para que a última alternativa em relação aos jovens seja aplicação de uma medida sócio-educativa, mas sim, aumentar a qualidade vida, principalmente das comunidades mais carentes, visando propiciar ao adolescente uma melhor integração e um maior fortalecimento pessoal.

DESENVOLVIMENTO

1 ADOLESCÊNCIA SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIAÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).

O ECA, no caput, do seu art. 2º, define criança e adolescente considerando a idade na qual o indivíduo esteja, enfatizando que a pessoa até os 12 anos de idade incompletos é considerada criança, situando-se na adolescência quem tenha de 12 a