Medidas Proteção Eca

adolescente deve ser tratado em conformidade com o adulto, tendo uma pena proporcional ao delito praticado, recebendo a respectiva punição por seus atos. O critério de adequação da imputabilidade deve ser alterado, permitindo que seja aplicado uma medida justa em conformidade com a lei. Não podendo mais o legislador adotar o sistema biológico para aferir a imputabilidade penal, cabendo o sistema biopsicológico nessa situação. Palavras-Chave: Maioridade Penal. Constituição. Código…

“CRIMES E INFRAÇÕES ADMINITRATIVAS DISPOSTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)”. INTRODUÇÃO O artigo objetiva mostrar aspectos gerais da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considerando o adolescente como pessoa em desenvolvimento; sendo necessária a concretização dos requisitos essenciais à sua formação, veremos a parte que expressa de forma ampla os crimes e suas espécies. Como também, através deste ponto de referência, enfatizar

Adolescente – ECA, lei n. 8.069/90: normas que visam proteger pessoas vulneráveis, de forma prioritária, chamada de Doutrina da Proteção Integral (art. 1º do ECA – os poderes constituídos, nas suas diversas esferas, bem como a sociedade em geral direcionam todo o seu apoio, de modo a tutelar os direitos da criança e adolescente). No âmbito penal, as ações são incondicionadas. O art. 2º do ECA trata sobre os conceitos de criança e adolescente: de zero a doze anos incompletos – criança…

ADOLESCENTE ARTIGOS 171 a 190 – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE A aplicação de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts. 171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal, insculpidos nos arts.110 e 111 do ECA, assim como no art.5º, incisos LIV e LV da CF, sem perder de vista as…

Princípios de Proteção à Criança e ao Adolescente Após a promulgação da Constituição de 1988 e a posterior criação do Estatuto da Criança e do Adolescente que trouxe o novo modelo jurídico de responsabilização dos jovens infratores, semelhante ao modelo penal dos adultos, afloraram alguns princípios comuns ao direito penal, da mesma forma surgiram alguns princípios específicos aplicáveis à matéria. Diante da peculiaridade que trata a nova lei, fez-se necessário o surgimento de…

DIREITOS DA CRIANÇA E / ECA HISTÓRICO DOS DIREITOS DA CRIANÇA 1º Constituição (1824): não se encontra qualquer referência à proteção da criança. 2º Constituição (1891): idem a de 1824 com relação à proteção da criança – estrutura familiar. 3º Constituição (1934): pela primeira vez foram incluídas normas de amparo à criança desde seu desenvolvimento intra-uterino. Proibiu o trabalho ao menor de 14 anos. 4º Constituição (1937): seguindo uma linha fascista veio dar proteção na…

|ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | |RESPONSABILIDADE SOCIAL | |APLICAÇÃO DO ECA AO MENOR INFRATOR | |POLITICAS PUBLICAS DE INCLUSAO | |CONSELHO TUTELAR

SARA RANA ROCHA DOURADO3 RESUMO Este trabalho se propõe a estudar as circunstâncias nas quais se dá a aplicação da medida socioeducativa de internação e as consequências no caso do cumprimento indevido dessa medida, buscando assim chegar a uma conclusão sobre qual seria a finalidade da internação de adolescentes que pratiquem ato infracional quando da ineficácia dessa medida, já que numa nuance da realidade encontrada nos centros criados para acolher esses jovens, é notória a…

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Necessário medidas que assegurem o desenvolvimento dos adolescentes ! Código de menores substituído pelo ECA – Lei nº 8096/90 Objetivo do Eca direcionar políticas públicas que atendam crianças e adolescentes em situações de risco e vulnerabilidade social (medidas de proteção) e também autores de ato infracional (medidas socioeducativas) ECA- aplicação de mecanismos sociais com ações na área da saúde e âmbito…

Roseli Barbosa Moreira Sobral Tiago Arruda Peixoto MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA: REFLEXÕES COM BASE NA EFICÁCIA DA MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM PARAMETRO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. São Caetano do Sul 2013 1 Francisco Edno de Almeida Gisele Fidele Correia Rodriguez Emanuelly Nogueira Santos Leonardo Ferreira Olegário Roseli Barbosa Moreira Sobral Tiago Arruda Peixoto MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA: REFLEXÕES COM BASE NA EFICÁCIA DA MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM…