Mediação Criminal

TERMO DE MEDIAÇÃO PARTES Isadora Mendes Albuquerque, brasileira, pedagoga, casada, RG nº 836.333-1 SSP/PR. Residente e domiciliada a Rua Delmiro João da Silva, 258, bairro Floresta neste município e comarca de Maringá-PR. Antônio Carlos Silveira, brasileiro, solteiro, RG nº 069.690.171-16 SSP/PR. Residente e domiciliado à Linha 69, Lote 69, Gleba 5, Chácara Olho D’água, zona rural, Maringá, Paraná. MEDIADOR Hemerson Gomes Couto, Consultor Jurídico, Solteiro, RG 000.000 SSP/RO, inscrito no

o percurso histórico que a consolidou. Renato Gomes Pinto define a justiça restaurativa, dizendo que: “trata-se de um processo estritamente voluntário, relativamente informal, com a intervenção de mediadores, podendo ser utilizadas técnicas de mediação, conciliação e transação para se alcançar o resultado restaurativo, objetivando a reintegração social da vítima e do infrator.” (2005: 19).1 Desenvolvimento: Paul McCold e Ted Wachtel, do Instituto Internacional por…

No primeiro caso, um dos sujeitos consente no sacrifício total ou parcial do interesse (autocomposição) ou impõe o sacrifício do interesse alheio (autodefesa ou autotutela). No segundo caso, enquadram-se a defesa de terceiro, a conciliação, a mediação e o processo (estatal ou arbitral). Da autotutela à jurisdição. Autotutela – é o modo de tratamento dos conflitos em que a decisão é imposta pela vontade de um dos sujeitos envolvidos no conflito. Repousa, pois, no poder de coação de uma…

Federal. Diante da necessidade de implementar a norma constitucional, o Congresso Nacional aprovou a Lei 9.099/95, que é resultado da fusão de dois projetos de lei: um que cuida dos Juizados Especiais Cíveis e outro que regula os Juizados Especiais Criminais no âmbito Estadual. No âmbito Federal, a lei 10.259/01 regula os Juizados Especiais Federais. A inadequação dos procedimentos, o formalismo acentuado, o alto valor das custas processuais, a necessidade de advogado, além da…

ACESSO À JUSTIÇA 1.1. Considerações iniciais São denominadas formas alternativas de solução de conflitos (ou de disputas), ou Alternative Dispute Resolution (ADR), ou ainda Métodos Alternativos de Solução de Conflitos (MASC) a conciliação, a mediação e a arbitragem, além de outras derivadas ou mesmo resultantes de combinações entre si. As formas alternativas de solução de conflitos são mecanismos consensuais ou instrumentos consensuais e extrajudiciários de solução de conflitos.

encontros e desencontros epistemológicos e conceituais que permeiam a atuação do psicólogo jurídico. Os setores da Psicologia Jurídica são diversos. Há os mais tradicionais, como a atuação em Fóruns e Prisões, e há também atuações inovadoras como a Mediação e a Autópsia psíquica, uma avaliação retrospectiva mediante informações de terceiros. O presente trabalho focaliza a Psicologia Jurídica Brasileira. Objetiva apresentar e discutir a definição de Psicologia Jurídica e sua relação com o…

LEI DA MEDIAÇÃO NO PROCESSO PENAL – nº. 7.006/2006 Propõe alteração no Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, e na Lei 0.099, de 26 de setembro de 1995, para facilitar o uso de procedimentos de Justiça Restaurativa no sistema de justiça criminal, em casos de crimes e contravenções penais. Art. 1.° Esta lei regula o uso facultativo e complementar de procedimentos de justiça restaurativa no sistema de justiça…

A Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), por meio da Secretaria Adjunta de Inteligência e Análise Criminal (Siac), tem a honra de convidar a Polícia Civil do Estado do Pará para participar do I Simpósio Amazônico de Enfrentamento a Organizações Criminosas. O evento ocorrerá nos dias 10, 11 e 12 de dezembro de 2013, no Hangar Centro de Convenções. O Simpósio tem como principal objetivo firmar parcerias entre as diversas instituições públicas e privadas…

Restaurativa, apontando as suas vantagens em relação ao sistema de Justiça Criminal vigente e as dificuldades de sua implementação no ordenamento jurídico pátrio. Palavras-chave: Justiça, Justiça Restaurativa, Justiça Retributiva, Sistema de Justiça Criminal, Modelo Alternativo, Reparação do Dano. Abstract: This article examines the concept and characteristics of Restorative Justice, pointing to its advantages over the existing Criminal Justice System and the difficulties of its…

Testemunho, Jurado: estudo dos testemunhos nos processos criminais, de acidentes ou acontecimentos cotidianos. Ψ Penitenciária (fase de execução): execução das penas restritivas de liberdade e de direito. Ψ Policial e das Forças Armadas: seleção e formação geral ou específica, de pessoal das polícias civil, militar e do exército. Ψ Vitimologia: atenção à vítima e criação de medidas preventivas - centrada nos âmbitos psico-socio-jurídicos. Ψ Mediação: As partes são responsáveis pela…