Juizados especiais

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Juizados Especiais e os Princípios Constitucionais
A INSTITUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Os Juizados Especiais são órgãos previstos pela Constituição Federal, em seu art.98 que assim dispõe:

CF Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentespara a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

Parágrafo único. Lei Federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da JustiçaFederal.

Diante da necessidade de implementar a norma constitucional, o Congresso Nacional aprovou a Lei 9.099/95, que é resultado da fusão de dois projetos de lei: um que cuida dos Juizados Especiais Cíveis e outro que regula os Juizados Especiais Criminais no âmbito Estadual. No âmbito Federal, a lei 10.259/01 regula os Juizados Especiais Federais.

A inadequação dos procedimentos, oformalismo acentuado, o alto valor das custas processuais, a necessidade de advogado, além da indisponibilidade dos direitos e dos privilégios em favor da União, prejudicavam, em número significativo de casos, o acesso à justiça.

Com a implementação dos Juizados Especiais Estaduais, com sua competência opcional, não se desafogaram as varas cíveis tradicionais, mas efetivamente viabilizaram o acessoao processo para um grande número de pessoas e em variadas questões de menor complexidade. A inadequação do procedimento, o formalismo, o custo e o ambiente da justiça afastam o cidadão comum.

Com os Juizados Federais, embora de competência obrigatória, acredita-se que haverá uma diminuição da carga de trabalho da Justiça Federal tradicional aquém das proporções esperadas. Mais importante doque a diminuição na carga de trabalho, tal qual a esfera estadual, se propiciará acesso à justiça a quem não tinha, devido a simplificação do procedimento, com a nova postura do juiz, com a facultatividade da representação por advogado, com a preservação do princípio da igualdade processual e com a gratuidade.

Parte dos obstáculos de acesso a justiça foram removidos. Dentre as principaiscaracterísticas, apresentam-se:

 -  gratuidade processual em primeira instância;
 -  total remoção dos óbices processuais (formalismos inúteis);
 -  simplificação do procedimento;
 -  introdução dos critérios de oralidade, simplicidade, Informalidade e celeridade;
 -  composição pacífica das controvérsias;
 -  impossibilidade de intervenção de terceiros;
 -  impossibilidade de recurso contradecisão interlocutórias, que não precluem e podem ser reexaminadas ao final (recurso inominado);
 -  possibilidade de que a conciliação seja conduzida por um conciliador;
 -  incentivo à arbitragem;
 -  direção da instrução por juiz leigo.

Estrutura

Na Justiça Estadual, os Juizados Especiais funcionam em varas especializadas com competência específica, denominadas de "varas dos juizadosespeciais" ou "juizados especiais cíveis ou criminais".

Caso o movimento forense na comarca não comporte a criação de uma vara ou juizado especial, a demanda será distribuída, processada e julgada perante o juiz dotado de competência plena, hipótese em que o processo observará o rito sumaríssimo definido pela lei 9.099/95.

As leis estaduais (locais) poderão alterar a competência em sede de juizadosespeciais e criar Turmas de Uniformização de Jurisprudência.

Atos processuais

Alçada no princípio da celeridade, os atos processuais no juizado especial poderão realizar-se em horário noturno e a qualquer dia da semana serão válidos sempre que preencherem as finalidades e somente os atos exclusivamente essenciais serão escritos.

Custas

Se a tramitação do processo terminar em...
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