Mediação Criminal

ESPERANÇA DE OLIVEIRA POLÍTICA CRIMINAL X CRIMINOLOGIA SETE LAGOAS 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS – UNIFEMM Unidade Acadêmica de Ensino de Direito - UEDI Curso de Direito CELIO RICARDO ALVES DA SILVA DANILO DIEGO DE OLIVEIRA JADER PAULO CORREA DE SOUZA JONATHAN BRANT DE FREITAS SANTOS LETICIA DA COSTA SOUZA LUANA ESPERANÇA DE OLIVEIRA LUCAS DE SOUZA ASSIS RICARDO FARIA DOS SANTOS ULISSES TAVARES DE SOUZA POLÍTICA CRIMINAL X CRIMINOLOGIA Trabalho…

à acusação, de forma que o estado do acusado até decisão final é de inocente. Esse princípio de longe se destaca entre os outros e entra em altíssima relevância quando se trata do procedimento de adoção de medidas cautelares durante a persecução criminal. Isso ocorre porque a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico e a exposição do acusado na imprensa através da apresentação da imagem ou informações do caderno processual podem causar prejuízos irreversíveis a sua figura. A…

deveres do servidor público. Responsabilidade civil, administrativa e criminal. CONHECIMENTOS NA ÁREA DE FORMAÇÃO Declaração Universal dos Direitos Humanos. Estatuto da Criança e do Adolescente, e a sua importância para a garantia de direitos. Estatuto do Idoso. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Políticas Públicas: monitoramento e avaliação de programas e projetos sociais. Mediação de Conflitos. Relação Estado e Sociedade Civil.…

isto é, que as partes possam livremente transigir, dispor, desistir, abrir mão ou contratar, que possam ser economicamente avaliadas e quantificadas, podem ser submetidas à arbitragem. Não são passíveis de arbitragem questões relacionadas a delitos criminais, filiação, casamento, pátrio poder, alimentos, estado civil, tributos e questões previdenciárias. O procedimento arbitral no Brasil é condicionado à livre e espontânea vontade das partes inadmitindo-se a sua imposição, sob nenhuma…

consensual de Justiça penal. Em outras palavras, dentro do espaço de consenso (da Justiça consensuada) impõe-se bem definir e distinguir as múltiplas formas de resolução dos conflitos penais: (a) conciliação, (b) mediação e (c) negociação. A conciliação é típica dos juizados criminais no nosso país. Ela é dirigida pelo juiz (ou conciliador) e visa, sobretudo, à reparação dos danos em favor da vítima. Busca-se pela conciliação (que é um gênero) tanto a reparação ou composição civil…

gerando fatos novos, a atuação da Sociologia Jurídica reside na análise das inter-relações entre as normas jurídicas e a sociedade. Casos 2: TJ/SP AUTORIZA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ DE FETO ANECEFÁLICO Foram os termos do fundamento dado pela 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para autorizar a interrupção de gravidez de uma mulher que estava na 16ª semana de gestação. A autorização para o aborto foi dada por votação unânime diante da comprovação de que o feto era…

indevido. O processo criminal tramitou perante uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro, culminando pela prolação de uma sentença penal condenatória. Neste mesmo ato decisório, o magistrado determinou que o denunciado deveria ressarcir o INSS (autarquia federal) da importância de R$ 122.820,00, que seria o montante indevidamente recebido em virtude da sua conduta criminosa. Indaga-se: pode o magistrado, lotado em juízo especializado em matéria criminal,…

objectivo do real que permite a experiencia instantânea (aqui e agora) assim como o acesso a outros universos de representação simbólicos. Valor Ideológico do Crime-Noticia É impossível não referir, quando se trata do impacte de notícias criminais, o sociólogo Stuart Hall, onde o seu estudo deu um enorme contributo para uma melhor análise sobre o crime-noticia, bem como a sua carga ideológica. A tendência dos media era para a melhor reprodução das definições da realidade, assim…

urgência, com a redistribuição das competências para cada polícia, em cada âmbito da federação. Há problemas criminais que devem ser tratados em âmbito de Segurança Nacional – Ex. trafico internacional de pessoas, terrorismo, contrabando, crimes de imigração, trafico internacional de drogas,crimes contra a ordem econômica, crimes de trânsito praticados em rodovias federais etc. Há problemas criminais que devem ser tratados em âmbito de Segurança Nacional Segurança Estadual – Ex. crime…

seja da conciliação da mediação ou da arbitragem utilizando as medidas cabíveis, com o intuito de colaborar para a resolução do litígio. São inúmeros os profissionais que levam a sério à sua escolha pelo exercício do direito. Advogados que, além de colocar em prática as teorias e os conhecimentos obtidos na graduação, consideram a ética para melhor desempenhar sua função e, portanto adquirir respaldo profissional. Art. 23. É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem…