Material Público

PÚBLICA Segundo Hely Lopes Meirelles, o contrato de obra pública é todo ajuste administrativo que tem por objeto uma construção, uma reforma ou uma ampliação de imóvel destinado ao público ou ao serviço público. Qualquer desses casos configura obra pública, que, em sentido administrativo, é toda realização material a cargo da Administração ou de seus delegados. Ainda de acordo com o autor, este classifica a obra em quatro modalidades de empreendimento: equipamento urbano (praças,…

a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, DECRETA: Art. 1º O reaproveitamento, a movimentação e a alienação de material, bem assim outras formas de seu desfazimento, no âmbito…

Aliomar Baleeiro “taxa é o tributo cobrado de alguém que se utiliza de serviço público especial e divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem à sua disposição, e ainda quando provoca em seu benefício, ou por ato seu, despesa especial dos cofres públicos” Arrematando ainda o conceito supramencionado explica o festejado doutrinador que a taxa nada mais é do que “a contraprestação de serviço público, ou de benefício feito, posto à disposição, ou custeado pelo Estado em favor de

como os organizadores do evento. Cumprimos também todas as exigências, normas regulamentadoras e convenções legais pertinentes às relações e ambiente de trabalho, aplicáveis às nossas atividades. c. Não-discriminação Na relação com todos os nossos públicos, não é aceita nenhuma forma de discriminação em função de cor, sexo, orientação sexual, religião, origem, classe social, idade ou condições físicas, o que também é assegurado pelo nosso Manual do Fornecedor. No caso dos portadores de…

defende os bens jurídicos nacionais que o Estado considera fundamentais”“. Em primeiro lugar estão os crimes contra a vida ou liberdade do Presidente da República, o crime contra o patrimônio e fé publica e os contra pessoas jurídicas de direito publico, os crimes contra a administração publica, e a quem esta a seu serviço. E. CONDICIONADA- É possível a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos no estrangeiro, desde que preenchidos os requisitos previsto no § 2º do artigo. São…

modalidade do caput quanto nas dos paragrafos 1, 2, e 4 do crime é qualquer pessoa que pratique a conduta tipica. Nao exige-se assim, qualidade especial do agente, tratando-se de crime comum. Já no paragrafo 3°, os sujeitos ativos devem ser funcionários públicos (toda e qualquer pessoa que exerça função pública) ou o diretor, gerente ou fiscal de banco de emissão, assim sendo, nesse paragrafo, é um delito próprio que pode ser cometido apenas por quem tenha essas qualidades. Importante…

3. Quais as razões jurídicas para classificar uma atividade como serviço público? Os serviços públicos são atividades destinadas à satisfação de toda a coletividade, passíveis de fruição singular pelos administrados. Sob certas condições, o Estado reputa que “não convém relegá-las simplesmente à livre iniciativa; ou seja, que não é socialmente desejável fiquem tão só assujeitadas à fiscalização e controles que exerce sobre a generalidade das atividades privadas” . Isto pode acontecer…

1. CUSTOS NO SETOR PÚBLICO 1.1 Custos no setor público brasileiro e sua evolução A abordagem da contabilidade de custos no setor público brasileiro é observada desde a Lei nº. 4.320, e posteriormente com o Decreto-Lei nº 200, de 1967 e logo após com o Decreto nº. 93.872, e também na Constituição Federal onde são apresentados os dispositivos legais de obrigatoriedade da implantação da contabilidade de custos na administração pública, e com esse controle evidenciar os…

PROVA ESCRITA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR EFETIVO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA Edital Nº 334/2013, de 05 de novembro de 2013 CADERNO DE QUESTÕES » CÓDIGO 03 « ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS E RECURSOS PATRIMONIAIS OBSERVAÇÕES IMPORTANTES  Este caderno tem um total de 50 (cinquenta) questões, distribuídas da seguinte forma: Questões de 01 a 20: Língua Portuguesa; Questões de 21 a…

e implementação do gasto público do país. Com a crescente descentralização e municipalização das políticas públicas, a participação e a mobilização da sociedade civil na preparação e acompanhamento do orçamento público municipal tornam-se da maior importânciapara incluir projetos d e interesse da comunidade e corrigir eventuais desvios na sua execução. Nessa direção,o UNICEF e a Fundação João Pinheiro, de Minas Gerais, têm a satisfação de colocar à disposição do público brasileiro e das…