Direito

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MODALIDADES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Existem vários contratos administrativos, observaremos os mais importantes e utilizados pela Administração Pública.
1. CONTRATO DE OBRA PÚBLICA
Segundo Hely Lopes Meirelles, o contrato de obra pública é todo ajuste administrativo que tem por objeto uma construção, uma reforma ou uma ampliação de imóvel destinado ao público ou ao serviço público.Qualquer desses casos configura obra pública, que, em sentido administrativo, é toda realização material a cargo da Administração ou de seus delegados.
Ainda de acordo com o autor, este classifica a obra em quatro modalidades de empreendimento: equipamento urbano (praças, ruas, melhoramentos próprios das cidades); equipamento administrativo (instalações e aparelhamentos para o sérvio administrativo emgeral); empreendimentos de utilidade pública (ferrovias, rodovias, pontes e demais construções de interesse coletivo); edifícios públicos (sedes de governo, repartições públicas, escolas, hospitais, etc.)
Conclui o autor que o contrato administrativo só será de obra pública se objetivar uma construção, reforma ou ampliação de imóvel, porque o caracteriza obra, para fins de contrataçãoadministrativa, e a distingue do serviço é a predominância do material sobre a atividade operativa. A obra é limitada no tempo e o serviço público tem caráter de continuidade.
1.1. Construção: no sentido técnico usado apenas pelas normas administrativas, é a conjugação de materiais e de atividades empregados na execução de um projeto de Engenharia.
1.2 Reforma: é obra de melhoramento nas construções semaumentar sua área de capacidade.
1.3 Ampliação: é obra de aumento da área ou capacidade da construção. Na ampliação mantém-se a orientação do projeto originário, mas se acresce a área ou a capacidade da construção.
1.4 Regime de execução: é o modo pelo qual nos contratos de colaboração, isto é naqueles, em que o particular se propõe a realizar algo para o Poder Público, se estabelecem as relaçõesnegociais entre as partes, tendo em vista a realização de seu objeto pelo contrato e a respectiva contraprestação pela Administração.
2. CONTRATO DE SERVIÇO
É todo ajuste administrativo que tem por objeto uma atividade prestada à Administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados. O que distingue, o serviço da obra é a predominância da atividade sobre o materialempregado. A atividade operativa é que define e diversifica o serviço, abrangendo desde o trabalho braçal do operário até o labor intelectual do artista ou a técnica do profissional mais especializado. Exemplos: Conserto, reparação, transporte, publicidade, técnico-profissionais, etc.
2.1 Serviços comuns: são todos aqueles que não exigem habilitação especial para sua execução, podendo ser realizadospor qualquer pessoa ou empresa, por não serem privativos de nenhuma profissão ou categoria profissional.
2.2 Serviços técnicos-profissionais: é o serviço que requer a capacitação profissional e habilitação legal para o seu desempenho dentro das normas técnicas adequadas, como ocorre com os trabalhos de Engenharia, Eletricidade, Comunicações e outros.
2.3 Contrato de trabalhos artísticos: são osque visam à realização de “obra de arte”, em qualquer dos campos das chamadas “belas-artes” ou “artes maiores”, em contraposição às “artes-menores” ou “artes-aplicadas”, ou ainda, “artes-utilitárias”.
Hely Lopes classifica o contrato de trabalho artístico como serviço técnico profissional, com a única diferença de que nem sempre é exigida a habilitação legal.
3. CONTRATO DE FORNECIMENTO
É oajuste administrativo pela qual a Administração adquire coisas móveis (materiais, produtos industrializados, gênero alimentícios etc.) necessárias a realização de suas obras ou à manutenção de serviços .
Hely Lopes classifica os contratos de fornecimento em três modalidades: fornecimento integral, fornecimento parcelado e fornecimento contínuo. No fornecimento integral é o que mais se aproxima...
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