Material Público

MATERIAL DE APOIO XVI EXAME DE ORDEM Curso: Extensivo Semanal | Disciplina: Direito Administrativo Aula: 01 | Data: 03/02/2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. Noção Básica 2. Reflexos 3. Princípios GUIA DE ESTUDO 1. Noção Básica A única finalidade que o Poder Público pode perseguir quando atua é a preservação dos interesses da coletividade (terceiros). O poder público atua em nome de terceiros é um cenário totalmente diferente daquele que envolve os particulares, quando o…

da veracidade foi quebrada. DA MOEDA FALSA: No artigo 289 do CP, relatamos a classificação doutrinaria: sujeito ativo, qualquer pessoa; sujeito passivo, o Estado; objeto jurídico, o direito visa defender a fé pública/tutela a fé pública; objeto material, moeda metálica ou papel moeda; elemento objetivo, a conduta típica é falsificar; elemento subjetivo, o agente precisa ter a intenção de cometer o crime doloso; momento consumação, quando acontece a falsificação. Existem três tipos…

INTRODUÇÃO Peculato é um crime de desvio de dinheiro público por funcionário que tem a seu cargo a administração de verbas públicas. É crime específico do servidor público e trata-se de um abuso de confiança pública. O conceito de funcionário público no direito penal é mais amplo do que em outros ramos do direito, incluindo mesmo pessoas que exercem função pública sem remuneração. A causa disso é que há pessoas que não trabalham sob o regime público, ou seja, não realizam o processo…

de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. Para que esta inserção seja realizada a legislação define que os catadores deverão estar associados. Nesta condição…

com as empresas privadas, que oferecem serviços e produtos didáticos para os alunos e professores. O estudo das relações entre setores públicos e privados é um conjunto de responsabilidade compartilhado ou que se transfere do setor público para a instituição privada. Aqui pretendermos entender as razões, as estratégias e os limites de acordo entre o poder público municipal e as empresas privadas para a promoção de serviços educacionais. A educação municipal paulista frente à sedução…

Sistemas Integrados de Calçadas Caminhar em São Paulo está cada vez melhor. 2 APRESENTAÇÃO Esta publicação reúne informações que podem ser utilizadas cos, com os materiais mais apropriados, em relação ao confor- na elaboração de políticas em relação aos passeios públicos. to do usuário, durabilidade e facilidade de manutenção. Como São abordadas questões jurídicas para formulação de editais de modelo de ação pública, descreve-se resumidamente o licitação, referentes

Resumo da Constituição Federal Versão 8.0 (Atualizado até a EC 81/2014 e com apontamentos doutrinários e jurisprudenciais) AVISO e PEDIDO: Vocês podem utilizar este material como bem entenderem, mas gostaria apenas de pedir que respeitem os colegas e não cobrem por este material. ELE É GRATUITO ! Este é um material gratuito, disponibilizado pelo site “www.NOTA11.com.br – Seu Companheiro de Estudo”, e faz parte de uma iniciativa de democratização do ensino de qualidade. Se…

Resumo da Constituição Federal Versão 8.0 (Atualizado até a EC 81/2014 e com apontamentos doutrinários e jurisprudenciais) AVISO e PEDIDO: Vocês podem utilizar este material como bem entenderem, mas gostaria apenas de pedir que respeitem os colegas e não cobrem por este material. ELE É GRATUITO ! Este é um material gratuito, disponibilizado pelo site “www.NOTA11.com.br – Seu Companheiro de Estudo”, e faz parte de uma iniciativa de democratização do ensino de qualidade. Se…

direito material, que seria a instrumentalização de um direito previamente positivada. Hoje, com a ideia majoritária de que a ação consiste no direito autônomo, sendo assim encerra a persuasão da teoria civilista ou imanentista. Para chegar a tais conceitos, foram construídas diversas teorias a respeito. TEORIA IMANENTISTA Teoria Imanentista também conhecida como Clássica ou Civilista (quando menciona a ação civil). Savigny desenvolveu está teoria que consiste na ação do…

INTRODUÇÃO O presente trabalho vem esclarecer a falsificação de documento particular que está tipificada no artigo 298 do Código Penal, estando dentro do rol de crimes contra a fé publica. Por documento particular entende-se aquele que não é documento publico por definição nem equiparação. No entanto para ser considerado documento, os escritos na falsificação ou alteração devem conter características, como a forma escrita que permite excluir, por exemplo, os quadros, cuja falsidade dá…