Custos no setor publico

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1. CUSTOS NO SETOR PÚBLICO

1.1 Custos no setor público brasileiro e sua evolução

A abordagem da contabilidade de custos no setor público brasileiro é observada desde a Lei nº. 4.320, e posteriormente com o Decreto-Lei nº 200, de 1967 e logo após com o Decreto nº. 93.872, e também na Constituição Federal onde são apresentados os dispositivos legais de obrigatoriedade da implantaçãoda contabilidade de custos na administração pública, e com esse controle evidenciar os resultados econômicos alcançados com a gestão dos recursos.
A necessidade da gestão de custos no setor público se intensificou a partir dos anos 80, quando se iniciava a crise fiscal do Estado, onde começaram a se apresentar declínio da taxa de crescimento econômico, aumento de desemprego, inflação elevada,aumento das dividas públicas e desequilíbrio nas contas externas.
O avanço no controle de gastos públicos no Brasil experimentou um avanço significante a partir de 1986 com a criação da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda. Nesta época se criava o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), marcando uma revolução na gestão das finanças públicas nacionais, com estesistema no inicio da década de 90 o Brasil se tonou referência mundial no controle informatizado dos gastos governamentais.
O Siafi tem como característica o objetivo de controlar a execução da despesa, não sendo concebido para apurar custos, sendo que sua estrutura não informa os produtos e processos de trabalho dos órgãos governamentais. Com isto é perceptível a necessidade nesta época de sepropor um sistema de custos na tal forma. Mas somente em março de 2010 o governo federal, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional e da Serpro, ocorre a homologação do Sistema de Informação de Custos do Governo Federal (SIC).

1.2 A necessidade e finalidade da apuração dos custos dos serviços públicos

Quando comparado ao setor privado, a gestão de custos no setor público não possui apreocupação de avaliação de estoques ou na apuração de lucros, mas sim na avaliação do desempenho dos serviços públicos, para se chegar a medição deste desempenho se faz necessário o uso de sistemas de informação gerenciais para a tomada de decisões, com uma base de processamento de dados que contemple a mensuração de custos e resultados.
As principais finalidades do sistema de custos no setorpúblico podem ser resumidas como sendo as de alcançar a:
* maior eficiência do processo alocativo;
* maior eficiência operacional;
* fixação de preços públicos e taxas;

1.3 A diferença entre custos e despesas no setor público e o tratamento contábil

Outra abordagem necessária no estudo é a diferença conceitual entre despesa e custo, despesa pode ser entendida como odesembolso financeiro correspondente a atos da gestão do governo, enquanto que o custo é relativo a mensuração do consumo de recursos na produção de um bem ou serviço, ou na medição do consumo de recursos pelas atividades das organizações governamentais.
O lançamento de custo e despesa no setor público é resumido a dois lançamentos de valores iguais: 1) Despesa com material de Consumo (Despesa) e 2)Estoque de material de consumo (Ativo). Após esse lançamento, o custo deste material será realizado no momento em que ocorrer a requisição do determinado material por parte de alguma unidade junto ao almoxarifado, a contabilização requer a apropriação desta a algum produto (no custeio tradicional) ou a alguma atividade (no custeio baseado em atividades – ABC).
As despesas orçamentárias no setorpúblico possuem um ciclo próprio a qual podemos traçar semelhanças com a contabilidade praticada no setor privado, o qual se segue:
* Fixação – estabelecimento ao conceito de custo-padrão da contabilidade empresarial;
* Empenho – não possui conceito equivalente na contabilidade de custos;
* Liquidação – critérios de realização da despesa, os valores liquidados significam que o...
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