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PROGRAMA PARA O ANO LECTIVO 2011 I. INTRODUÇÃO 1- IMPOSTO, DIREITO FINANCEIRO, DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FISCAL 1.1. Actividade Financeira do Estado na Economia de Mercado; 1.2. Direito Financeiro, Direito Fiscal e Direito Tributário. 2- IMPOSTO E FIGURAS AFINS 2.1.Noção de Imposto e seus Elementos Essenciais; 2.2. Imposto e Taxa; 2.3.Imposto e Contribuições para a Segurança Social e Contribuições Especiais. 3- CLASSIFICAÇÃO DE IMPOSTOS 1. Impostos Directos e Impostos Indirectos; 2. Impostos Pessoais e Impostos Reais; 3. Impostos Sobre o Rendimento, o Património, o Consumo e o Comércio Externo; 4. Impostos Proporcionais, Progressivos e Regressivos. II. TEORIA GERAL DO DIREITO FISCAL 4- FONTES DO DIREITO FISCAL 1. A Constituição – Fundamentos do Estado Fiscal e Limites da Tributação; 2. Princípios Fiscais Constitucionais: i. Princípio da Legalidade Fiscal; ii. Princípio da Igualdade Fiscal; 3. As Leis Ordinárias: i. Código Geral Tributário; ii. Leis Especiais. 4. Regulamentos; 5. Jurisprudência; 6. Doutrina; 7. Costume; 8. Direito internacional. 5- INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS FISCAIS 1. Interpretação das Normas Fiscais; 2. Instruções; 3. Integração das Normas Fiscais; 4. Aplicação das Normas Fiscais no Espaço;

cerca de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas disse que foi aprovado pelo decreto no 21/2002 de 30 de Julho que esta e para que seja aplicados para os rendimentos de exercícios. E o imposto sobre o rendimento o qual vigorou até 31/12/2002, com relação aos rendimentos auferidos até esta data. E site dois tipos e indecência que são, indecência subjectiva e indecência objectiva. A transparência fiscal disse que e um código que prevê um regime e que este seu maior objectivo e…

como forma a dar maior relevo ao trabalho. Falar-se-á da incidência subjectiva; objectiva; transparência fiscal; período de tributação; da isenção fiscal, bem como da determinação da matéria colectável. Para o efeito, vai-se debater de forma simbiótica, com base na doutrina e com base na lei, os aspectos outrora referidos. Contudo, espera-se que ludicamente se venha atingir a expectativa, pelo simples facto de se tratar duma matéria praticamente realística. Com efeito recomenda-se para…

a base de imposto ou matéria colectável o passo a seguir consiste no estabelecimento da forma como o imposto deve ser calculado, utilizando as operações aritméticas, para determinar o valor a pagar. As operações são: Efectuar as deduções à matéria colectável; Aplicar a taxa de imposto. As deduções são as importâncias que nos termos da lei, devem ser retiradas da base de imposto como forma de atender à situação pessoal e social dos contribuintes. A partir do novo valor aplica-se …

indústrias nacionais (estabelecendo direitos aduaneiros protectores durante um certo período), incentivar a poupança e o investimento (indirectamente através de desagravamentos fiscais). d) Objectivos Políticos Nesta vertente os impostos visam atingir um objectivo que se avizinha difícil e persuadir os visados para um certo fim. Classificação dos Impostos Existem vários critérios de classificação, mas vejamos os destacados por Tavares (1994:35-37) a) Segundo o Âmbito de Aplicação…

exemplo a não entrega da Tsu, Irs ou Irc vai ter crime de abuso de confiança e da segurança fiscal. No entanto há causas de exculpação, que desculpam o crime, motivos justificativos da infracção, estão regulamentados no direito penal. Dto Fiscal e Dto Processual Dto Processual – trata da regulamentação de como vamos até tribunal. Conjunto de normas que regulamentam os nossos direitos em sede de tribunal. Código do Processo e do Procediemento tributário (CPPT) – O Direito…

DIREITO FISCAL PROF. DR. ARMANDO ALMEIDA Não há avaliação continua Drª LEONOR MONTEIRO – PRÁTICAS 1ª AULA PRATICA – dia 15.02.2012 –Drª Leonor. Trazer sempre os códigos. Código do IRS Estudar desde o 1º dia. Acompanhar as aulas. Caracterização do sistema fiscal. Impostos, o que é, princípios da igualdade fiscal e capacidade de pagar, IRS e IRC. Impostos directos e indirectos. Deduções à colecta – mecanismo de aumentar ou diminuir os…

do património do Estado (“património do Estado”, stritu sensu, em contraposição do património da tesouraria). - Receitas e despesas de capital ou de investimento – são aquelas que alteram a situação activa ou passiva do património duradouro do Estado. Portanto são as que alteram o património duradouro (no horizonte anual). O orçamento corrente ou de financiamento contêm a previsão de receitas a cobrar e despesas para realizar durante a actividade normal dos organismos do Estado. Visa…

______________________________________________________ 1.1. Impostos Directos e Indirectos Uma das principais e tradicionais distinções relativamente à tipologia dos impostos é a que distingue entre impostos directos e indirectos. De entre vários critérios distintivos possíveis, referem-se: Critério da contabilidade nacional: Os impostos distribuem-se em directos ou indirectos consoante a sua natureza económica, ou seja, consoante constituam ou não constituam elementos do…

ÍNDICE Conteudos Paginas INTRODUÇÃO 3 RETENÇÃO NO FONTE NO ORDENAMENTO JURIDICO MOÇAMBICANO 4 IMPOSTO SOBRE OS RENDIMENTOS DAS PESSOAS COLECTIVAS (IRPC) 4 Regras de Incidência (Art. 2 do CIRPC): 5 Incidência real ou objectiva 6 Extensão da obrigação de imposto 7 Rendimentos obtidos no território moçambicano 7 Facto gerador do Imposto 8 Período de tributação 8…