Materia Colectavel Metodos Directos E Indirectos

........................................... 35 Métodos para eliminar a dupla tributação ................................................................................. 37 1º) Isenção, que por sua vez pode ser: ................................................................................... 37 2º) Imputação, que por sua vez pode ser: .............................................................................. 37 Apreciação destes métodos ................................................

aprovado pelo Decreto – Lei nº 442 – B/88 ( com as devidas alterações dos orçamentos do Estado). Tendo em conta as características do IRC, este é um imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, é um imposto directo, é um imposto estadual, periódico e proporcional. É um imposto directo, porque incide sobre o rendimento das pessoas colectivas, é um imposto estadual porque é, tributado pelo Estado, é um imposto periódico porque é apurado anualmente, é um imposto proporcional…

YYYYYYY€. Pressupostos pocessuais: 1º A reclamante é juridicamente afectada pelo apuramento do imposto a pagar uma vez que os efeitos dele decorrentes se repercutem directamente no seu património. 2º Tem por conseguinte interesse pessoal, directo e legítimo em reclamar para que seja anulado o valor a pagar, sendo deste modo indiscutível a sua legitimidade processual. 3º É convencimento da reclamante que este apuramento ficou a dever-se essencialmente a factos…

normas desse imposto. Lançamento é um conjunto de procedimentos que levam à identificação do sujeito passivo e ao apuramento do valor sobre o qual irá incidir esse imposto. Também chama-se de material colectável. Liquidação Nesta fase processa-se à aplicação da taxa legal ao valor (matéria colectável) sobre o qual ela incide. Este processamento é feito pelos serviços da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI), que também comunica ao sujeito passivo a Colecta apurada, ou seja, o…

estaduais e não-estaduais Impostos estaduais são os impostos cujo sujeito activo é o Estado. Impostos não-estaduais são os impostos cujo sujeito activo não é o Estado. Impostos directos e indirectos Impostos directos são os que tributam a riqueza. Impostos indirectos são os que tributam o consumo. Impostos reais e impostos pessoais Impostos reais são os que não têm em conta as condições pessoais, económicas e familiares dos contribuintes.

................................. 10 CAPÍTULO III – DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL ....................................... 11 SECÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................................................ 11 ARTIGO 15 – (Regras que definem a matéria colectável)........................................................ 11 ARTIGO 16 – (Método de determinação da matéria colectável) .............................................. 12 SECÇÁO II…

impostos tributáveis em Moçambique • Descrever a evolução do sistema e quadro dos impostos actualmente em vigor. 3 Metodologia Os pressupostos teóricos que fundamentaram a realização deste trabalho foi a consulta em literatura específica, pelo método de análise documental e pesquisa bibliográfica, pois, conforme afirma LAKATOS e MARCONI (2009), a pesquisa bibliográfica “oferece meios para definir, resolver não somente problemas conhecidos, como também explorar novas áreas onde os…

dos Impostos Figuras Afins dos Impostos IRS – Impostos sobre o Rendimento de Singulares Os Sujeitos Passivos de IRS Os Rendimentos Tributáveis em IRS A Determinação da Matéria Colectável Taxas de Imposto A Liquidação e o Pagamento de IRS IRC – Imposto sobre o Rendimento de Colectivos Incidência do IRC Determinação da Matéria Colectável Liquidação e Pagamento Obrigações Acessórias Regimes Especiais IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado Incidência Regras de territorialidade Isenções…

progressividade da respectiva taxa, contribui para diminuir as desigualdades sociais na justa medida em que aqueles que maior parcela de rendimento auferem mais tributados são. 5. Por outro lado, o n.º 2 do artigo 103.º contém o princípio da legalidade em matéria tributária, de tal modo que os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes. 6. Começar-se-á por dizer que quando se fala em criação dos impostos por…

progressividade da respectiva taxa, contribui para diminuir as desigualdades sociais na justa medida em que aqueles que maior parcela de rendimento auferem mais tributados são. 5. Por outro lado, o n.º 2 do artigo 103.º contém o princípio da legalidade em matéria tributária, de tal modo que os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes. 6. Começar-se-á por dizer que quando se fala em criação dos impostos por…