impostos

sejam imputáveis – Rendimento das categorias do IRS Qual a extensão da obrigação de imposto? Residentes – Todos os rendimentos incluindo os obtidos fora do território português. Não Residentes – Apenas os rendimentos obtidos em território português. Determinação da matéria coletável: Residentes – Pessoas coletivas com ou sem personalidade jurídica que exerçam a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola. A matéria coletável é o lucro tributável deduzido dos prejuízos fiscais e dos benefícios fiscais. Residentes – Pessoas coletivas com ou sem personalidade jurídica que não exerçam a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola Matéria coletável é o rendimento global deduzido dos custos comuns e outros imputáveis aos rendimentos sujeitos a imposto e benefícios fiscais. Não Residentes – Com estabelecimento estável Matéria coletável é o lucro imputável ao estabelecimento estável deduzido dos prejuízos fiscais imputáveis ao estabelecimento e dos benefícios fiscais. Não Residentes – Sem estabelecimento estável Matéria coletável é o rendimento das várias categorias de acordo com as regras do IRS. O que é matéria coletável? A matéria coletável é, em regra, determinada por avaliação direta com base na declaração do contribuinte, sem prejuízo do seu controlo posterior pela Administração Fiscal. Na falta de declaração, compete à Direcção-Geral dos Impostos, quando for caso disso, a sua determinação. O…

incide sobre o acréscimo patrimonial liquido. • Imposto Direto – imposto que incide diretamente sobre o rendimento e o património. • Imposto Real – imposto que não atende à situação pessoal do contribuinte e da sua família. (CONT.) • Imposto Estatual - têm como sujeito ativo o Estado. • Imposto Proporcional – têm a taxa fixa, com exceção as pequenas e médias empresas em que ele é imposto progressivo pois a taxa altera consoante a matéria coletável. •…

...................................................................................................................... 5 1.1. APRESENTAÇÃO GERAL DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (AT) ...................... 5 1.2. FUNÇÕES GERAIS DA DIREÇÃO DE FINANÇAS ................................................................... 6 1.3. OBJETIVOS DO ESTÁGIO CURRICULAR .............................................................................. 8 1.4. FUNÇÕES DESEMPENHADAS…

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA Imposto sobre o rendimento de Pessoas Coletivas Irc Índice 2. Método 5 3. Imposto sobre os rendimentos das pessoas coletivas 6 5. Isenções ao IRC 9 7. Determinação da Matéria Coletável 14 Matéria coletável em IRC: 15 Lucro tributável 16 8. Imposto a pagar 17 Taxa 17 Coleta do IRC 19 Deduções à coleta 19 Derrama 20 9. Retenções na fonte 21 10.…

intervenientes nesta relação tributaria: • Sujeito ativo • Sujeito passivo Fases do Imposto 1º Incidência 2º Lançamento 3º Liquidação 4º Cobrança Real ou Objetiva -> O quê? Incidência Pessoal ou Subjetiva -> A quem? A Incidência é a definição legal dos atos ou das situações sujeitos a impostos e das pessoas sobre as quais Recai o dever de os prestar. Incidência real -> IA (imposto automóvel); Incidência pessoal -> proprietário do imóvel…

10/01/2014 Aula 2014-01-10 • CÓDIGO DO IRC: SEÇÃO VI – SUBSEÇÃO I – CORRECÇÕES PARA EFEITOS DA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL 1 10/01/2014 • Preços de Transferência no topo das prioridades da Gestão e da Administração Tributária Fruto da crise internacional, muitos países têm olhado para os Preços de Transferência (PT) como uma alternativa para aumento da receita tributária. De acordo com um estudo que abrangeu 877 multinacionais em 25 países, 68% dos…

de bens (IMT), etc. Dezembro 2012 Noções de Fiscalidade 21. Fontes do Direito Fiscal Constituição da República Portuguesa: Consagra os princípios essenciais – Legalidade, Igualdade, Tipicidade. Lei e Decreto-Lei: Só através de Lei se pode criar impostos e definir ou alterar a sua incidência. Também só através de lei se pode condenar certa conduta fiscal como crime. Dezembro 2012 Noções de Fiscalidade 22. Fontes do Direito Fiscal O Decreto-Lei só poderá desenvolver e completar os…

dentro dos prazos previstos; * Princípio de Capacidade Contributiva – ninguém pode ser tributado se não tiver capacidade contributiva. O imposto deve estar distribuído de acordo com a capacidade contributiva. O imposto deve estar distribuído de acordo com a capacidade. O art. 103º nº1 da C.R.P. consagra a justa repartição do rendimento e da riqueza. Quem tem mais paga mais. (justiça social) O art. 104º nº1 da C.R.P. consagra que o IRS visa diminuir as desigualdades tendo em atenção…

Isenções Pessoais, que se relacionam com os sujeitos passivos (entidades) que delas beneficiam – artigo n.º 9.º, 10. e 14.º. - Estado, Regiões Autónomas, Autarquias Locais, Instituições de Segurança Social, Pessoas coletivas de utilidade pública, Pessoas coletivas de solidariedade social  Isenções Reais, que se aplicam aos rendimentos obtidos no exercício das seguintes atividades (artigo n.º11): - Atividades Culturais, Atividades recreativas, Atividades Desportivas De acordo com o…

Definição de Derrama...................................................................................12 Isentos de Derrama......................................................................................14 Apuramento do Lucro Tributável..................................................................17 Retenção na Fonte.......................................................................................18 Pagamento por…