Matéria Coletavel

excessivas e vão forçar os contribuintes de rendimento mais elevado e os que tenham menos deduções fiscais a realizar um empréstimo ao Estado que só será devolvido em 2013.” Capitulo III ( pag. 424) taxas gerais Artigo 68º Taxas Gerais Rendimento Coletável (€) | Taxas (%) | Parcela a Abater (euros) | | | | | Normal | Média | | | (A) | (B) | | Até 4 898 | 11,50 | 11,500 | 0,00 € | De mais de 4 898 até 7 410 | 14,00 | 12,3480 | 122,45 € | De mais de 7 410 até…

2003/48/CE, do conselho, de 3 de junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sobe a forma de juros, sempre que(...) 10-(Revogado) 11-(Revogado) Em 2013: Art.16º Métodos e competência para determinação da matéria colectável 3-A determinação da matéria coletável no âmbito da avaliação direta, quando seja efectuada ou objecto de correção pelos serviços da Direção-Geral dos Impostos, é da competência do diretor de finanças da área da sede, direção efetiva ou…

coleta, com limite: 838,44 € + 125,77 € por cada dependente em agregados. Limites de dedução por escalão de IRS Apesar das deduções possíveis no IRS apresentadas anteriormente, não é possível superar os seguintes limites de dedução: Rendimento coletável Limite Benefícios fiscais Até 7000€ sem limite sem limite De mais de 7000€ até 20.000€ 1250€ 100€ De mais de 20.000€ até 40.000€ 1000€ 80€ De mais de 40.000€ até 80.000€ 500€ 60€ Mais de 80.000€ 0€ 0€…

participa em (E) porque (D) não está em relação de grupo c/ (A) O grupo é constituído pelas sociedades (A, B, C) 27 Existindo um grupo de sociedades, a sociedade dominante pode optar pela aplicação do regime especial de determinação da matéria coletável em relação a todas as sociedades do grupo, nomeadamente: as sociedades do grupo têm que ser tributadas pela taxa normal mais elevada em IRC. • Este Quadro 24 deve ser preenchido apenas pela sociedade dominante que comunica,…

fiscais na União Europeia (UE) e encorajou os Estados-membros a identificarem os paraísos fiscais e a incluí-los em listas negras nacionais. O plano inclui um conjunto de medidas que visam «ajudar os Estados-membros a protegerem as suas matérias coletáveis e a recuperarem milhares de milhões de euros que lhes são legitimamente devidos». Listas negras de paraísos fiscais-2 • no âmbito do plano de combate à fraude e evasão fiscais, a «Comissão Barroso» adotou duas…

não desembolsáveis pelo que devem ser acrescidas aos resultados do projeto de modo a determinar os cash flows do projeto. No entanto, não podemos descurar que, por influírem na determinação dos resultados, e consequentemente na determinação da matéria coletável, proporcionam uma economia fiscal. O seu impacto no VAL dos projetos é função do método de amortização utilizado. São três os métodos correntes de amortização de imobilizado: • Método das amortizações regressivas. • Método das…

dos contribuintes; pelo efeito antes referido, a propensão à fraude fiscal é menor nos impostos indiretos; também pelo referido, implicam a afetação de menos meios técnicos e humanos, designadamente em termos de fiscalização; a determinação da matéria coletável é mais fácil (a partir do valor dos bens ou serviços) Em contrapartida, são normalmente consideradas desvantagens dos impostos indiretos as seguintes: incidem de igual forma sobre todos os agentes, não distinguindo por posse de…

Serviços de Qualquer Natureza (ISS). 4-BENEFÍCIO FISCAL O benefício fiscal caracteriza-se por ser uma tributação especial, envolve uma vantagem perante o regime normal, ocorre como forma de redução de taxas, amortizações, isenções, deduções à matéria coletável e outras medias fiscais correlatas. Como exemplos de benefícios fiscais mais relevantes tem-se: * Educação: que engloba despesas de educação do agregado familiar; * Habitação: que implica os juros e as amortizações ou as…

formula uma nova definição e assim "Auditoria é um exame ou verificação de uma dada matéria, tendente a analisar a conformidade da mesma com determinadas regras, normas ou objetivos, conduzido por uma pessoa idónea, tecnicamente preparada, realizado com observância de certos princípios, métodos e técnicas geralmente aceites, com vista a possibilitar ao auditor formar uma opinião e emitir um parecer sobre a matéria analisada". 1.1 - Auditoria Financeira A Auditoria Financeira consiste…

estes custos incluem o preço de compra, direitos de importação e outros impostos não recuperáveis, assim como os custos de transporte, manuseamento e outros diretamente imputáveis aos bens adquiridos, conforme define o §11 da mesma norma. Em matéria de irc, os custos com os inventários estão previstos no artº 26º do circ, concorrendo para a formação do lucro tributável aquando do seu reconhecimento, sendo o seu valor o custo de aquisição, conforme artº 26º, nº 1, al. a) deste…