Matéria Coletavel

dedutibilidade dos gastos considerados indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. As despesas efetuadas pelos sujeitos passivos não são todas relevantes para a determinação da matéria coletável de IRC. Nem todas concorrem para formação do lucro tributável, por conseguinte, não são fiscalmente dedutíveis. Uma vez que existem uma grande variedade de gastos contabilísticos, é importante saber quais os critérios…

deveres dos contribuintes; Direito das Organizações * Módulo 7 – IVA 4 OBJETIVOS • Dar a noção de direito fiscal; Abel Martins Direito das Organizações * Módulo 7 – IVA 5 • Identificar isenções completas; • Calcular a matéria coletável; • Identificar as taxas; • Conhecer a exclusão do direito à dedução; • Justificar a necessidade de periodização do imposto; • Proceder ao apuramento do imposto; • Preencher a declaração periódica e anual do IVA; • Identificar os prazos

o contribuinte e a autoridade fiscal como por exemplo a entidade patronal. A fase de lançamento é o conjunto de operações de identificação do sujeito passivo para determinar a matéria coletável, sobre a qual incide a taxa de imposto. Determinação do rendimento coletável. Rendimento coletável- rendimento resultante da subtração ao rendimento líquido com os abatimentos incluídos. Englobamento- somatório de todos os rendimentos auferidos num ano. Montantes a subtrair à…

aspectos do seu negócio. A possibilidade de redução dos custos fiscais. Nas empresas individuais, a declaração fiscal do empresário é única e inclui os resultados da empresa. Assim, caso registre prejuízos, o empresário pode englobá-los na matéria coletável de IRS no próprio exercício econômico a que dizem respeito. A simplicidade quer na constituição, quer no encerramento, não estando obrigada a passar pelos trâmites legais de uma sociedade comercial. Por fim, o empresário…

consequência a distinta forma de determinação da matéria coletável. Nessa perspetiva, as entidades residentes foram divididas em duas categorias : As que exercem a título principal uma atividade de natureza comercial industrial ou agrícola; que não exercem a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. Esta divisão norteou a própria estrutura do Código, criando dentro de alguns capítulos (determinação da matéria coletável e pagamento), uma…

acordo com o artigo 87º nº 1, a taxa do IRC é de 23%, exceto: Sujeitos passivos que exerçam diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola comercial ou industrial, qualificados como pequenas ou medias empresas, a matéria coletável nos primeiros 15 000 euros é de 17% aplicando-se a taxa prevista no número anterior. Tratando-se de não residentes em território português, e não possuam estabelecimento estável ao qual os mesmos sejam imputáveis, a taxa de…

...........................................28 CAPÍTULO III Determinação da matéria coletável ............................................ 32 SECÇÃO I Disposições gerais ......................................................................... 32 Artigo 15º Definição da matéria coletável ........................................................32 Artigo 16º Métodos e competência para a determinação da matéria coletável ......33 SECÇÃO II Pessoas coletivas e outras entidades residentes…

na constituição da sociedade, uma vez que esta deve obedecer aos mesmos requisitos que qualquer sociedade comercial coletiva. - Impossibilidade de obter determinadas vantagens fiscais, resultantes do englobamento dos resultados da empresa na matéria coletável de IRS. - A constituição de sociedades unipessoais exige a realização, em dinheiro ou em bens avaliáveis em dinheiro, do capital social, ainda que essa realização possa ser diferida no tempo. Em meio às vantagens e…

aos restantes trabalhadores no ativo. No que concerne ao segundo argumento, parece evidente que a capacidade económica para pagar impostos não é determinada pela maior ou menor estabilidade do vínculo laboral, já que: 10º Sucede que, em matéria fiscal, o critério de diferenciação constitucionalmente admitido na tributação do rendimento pessoal é o critério da capacidade contributiva (n.º 1 do artigo 104º da Constituição), o qual corporiza operativamente o princípio da…

não excecionadas no artigo 24.º, que não se encontrem refletidas nas várias rubricas que compõem o resultado líquido do período e concorram para a formação do lucro tributável. Matéria colectável – soc. transparentes • Artigo 6.º CIRC - as sociedades transparentes devem imputar aos respetivos sócios a matéria coletável ou o lucro tributável / prejuízo fiscal, que lhes corresponder, determinado nos termos do Código do IRC. • As entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal não…