Materia Colectavel Metodos Directos E Indirectos

artigo 13.º Incidência Pessoal Imputação Especial PARTE II DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO COLECTÁVEL CAPÍTULO I 1. REGRAS GERAIS: 1.1. Do Englobamento dos Rendimentos 1.2. Das regras para a Determinação de Valores 1.3. Rendimentos de anos anteriores e Rendimentos litigiosos 1.4. Da determinação do Rendimento Líquido de cada categoria e do Rendimento Global Líquido 1.5. Como se determina o rendimento Colectável CAPÍTULO II 1. REGRAS ESPECÍFICAS PARA O APURAMENTO DO RENDIMENTO…

da figura de determinado imposto. Exemplo o IRS incide sobre o rendimento das pessoas singulares. 2ª.Lançamento → Corresponde ao conjunto de operações conducentes a identificar, por um lado o contribuinte devedor do imposto e por outro, a matéria colectável ou objecto do imposto, isto é, o bem, acto ou situação pela qual vai incidir o imposto. 3ª. Liquidação → Esta é a fase que se determina o montante de imposto – a colecta – a imputar ao contribuinte. 4ª.Cobrança → Pagamento do…

UE é caracterizada pelo facto de cada Estado-Membro (EM) possuir o seu sistema fiscal, embora com algumas regras de interligação com os restantes membros (v.g. acordos de dupla tributação), i.e., não existe propriamente uma política comunitária em matéria de fiscalidade ou um sistema fiscal único europeu. Neste contexto, verificam-se diversas situações de dupla tributação internacional, minimizadas pelos referidos acordos entre EM, de preços de transferência, de reestruturação de…

FISCALIDADE IRPC 3 Caracteristicas do IRPC • Directo o IRPC é um imposto directo na medida que incide sobra a manifestação directa ou imediata da capacidade contributiva  Real: porque visa a tributação dos rendimentos das pessoas colectivas sem atender à sua situação pessoal;  Periódico: porque se renova nos sucessivos períodos de tributação, que normalmente são anuais;  Estadual: porque é o Estado o sujeito activo da relação jurídico – tributária 3 Caracteristicas IRPC …

....................................................61 Artigo 87.º Realização da avaliação indirecta............................................................................. 61 Artigo 88.º Impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável 61 Artigo 89.º Indicadores de actividade inferiores aos normais.............................................. 62 Artigo 89.º-A Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados .................................

outro membro do Governo competente, quando exerçam competências administrativas no domínio tributário, e os órgãos igualmente competentes dos Governos Regionais e autarquias locais. Artigo 2º Legislação complementar De acordo com a natureza das matérias, às relações jurídico-tributárias aplicam-se, sucessivamente: a) A presente lei; b) O Código de Processo Tributário e os demais códigos e leis tributárias, incluindo a lei geral sobre infracções tributárias e o Estatuto dos…

outro membro do Governo competente, quando exerçam competências administrativas no domínio tributário, e os órgãos igualmente competentes dos Governos Regionais e autarquias locais. Artigo 2º Legislação complementar De acordo com a natureza das matérias, às relações jurídico-tributárias aplicam-se, sucessivamente: a) A presente lei; b) O Código de Processo Tributário e os demais códigos e leis tributárias, incluindo a lei geral sobre infracções tributárias e o Estatuto dos…

CARACTERÍSTICAS DOS IMPOSTOS_________________________________________________20 Imposto geral sobre o consumo_______________________________________________________20 Imposto plurifásico não cumulativo____________________________________________________20 Método de funcionamento do imposto_________________________________________________21 IVA e o princípio do destino_________________________________________________________22 INCIDÊNCIA DOS…

reunir. Apontemos algumas: Redução ao mínimo das despesas com a cobrança de impostos, o que exige a existência de uma Administração Fiscal eficiente e económica, tanto quanto possível pouco numerosa em efectivos de pessoal, bem como a procura dos métodos administrativos menos onerosos para o Estado (informática…). Regularidade das receitas, sendo determinante que o Estado organize as cobranças, por forma a decorrerem com respeito pelas regras legais e pela aceitação social…

Procura Externa * C + I + G + X = Procura Interna GOP – Grandes opções do plano OE – Orçamento do Estado * Política Económica * Política orçamental * Política fiscal * Impostos directos (IRS/IMI) * Impostos indirectos (IVA/IA) * Políticas dos rendimentos * Políticas dos investimentos * Política monetária - é definida em Bruxelas pelo BCE (Banco Central Europeu) * Política cambial…