Fiscalidade

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Apontamentos de Fiscalidade, para os estudantes do 2º Ano, 3º Semestre - Nocturno da Faculdade de Contabilidade e Auditoria da Universidade Politécnica - ESEUNA - Nampula, ano académico de 2011.

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UNIVERSIDADE POLITÉCNICA - ESEUNA - NAMPULA

Amade Limua

APONTAMENTOS DE FISCALIDADE

PARA OS ESTUDANTES DO 2º ANO, 3ºSEMESTRE - NOCTURNO DA FACULDADE DE CONTABILIDADE E AUDITORIA DA UNIVERSIDADE POLITÉCNICA – ESEUNA, 2011

NAMPULA, 2011.

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File: Apontamentos de Fiscalidade - ESEUNA- 2011

-------------------------------------- Por: Amade Limua --- Pág. 1

Apontamentos de Fiscalidade, para os estudantes do 2º Ano, 3ºSemestre - Nocturno da Faculdade de Contabilidade e Auditoria da Universidade Politécnica - ESEUNA - Nampula, ano académico de 2011.

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NOTA PRÉVIA DO AUTOR:

Estes apontamentos foram preparados a partir de um original de apontamentos da disciplina de Finanças Públicas. Trata-se de um trabalho em elaboração. Por isso, poderãoser encontrados muitos erros (ortográficos e de conteúdo). Daí que a consulta das fontes originais (bibliografia) recomendadas pelo docente, é indispensável.

Para efeitos específicos desta disciplina (fiscalidade) e com vista a retirar o melhor proveito, destes apontamentos, deverão ser lidos os capítulos previamente recomendados pelo docente.

Nampula, Fevereiro de 2011. A. Limua_________________________________________________________________________________
File: Apontamentos de Fiscalidade - ESEUNA- 2011

-------------------------------------- Por: Amade Limua --- Pág. 2

Apontamentos de Fiscalidade, para os estudantes do 2º Ano, 3º Semestre - Nocturno da Faculdade de Contabilidade e Auditoria da Universidade Politécnica - ESEUNA - Nampula, ano académico de 2011.________________________________________________________________________

CAPÍTULO I INTRODUÇÃO À FISCALIDADE
Antes de entrarmos na realidade específica da fiscalidade, sugerimos breve abordagem do mundo que rodeia esta disciplina - o das Finanças Públicas, para compreendermos melhor o Direito Financeiro que, por sua vez, julgamos que irá facilitar a compreensão do conjunto que alberga o DireitoTributário. É sabido que este ramo de Direito (Tributário) alberga as normas que regulam o processo de obtenção e gestão dos tributos (impostos, taxas, multas, contribuições especiais, entre outros), portanto as receitas coactivas. Portanto, parece ficar claro que o Direito Fiscal está especificamente vocacionado à aspectos relacionados com incidência, lançamento e cobrança do impostos.

1.1.NOÇÕES PRELIMINARES DE FINANÇAS PÚBLICAS

Para perceber esta realidade (Finanças Públicas), há que procuramos, primeiro, perceber as noções e a relação existente entre administração pública, necessidades públicas e finanças públicas.

1.1.1- CONCEITOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NECESSIDADES PÚBLICAS E FINANÇAS PÚBLICAS

Em qualquer sociedade politicamente organizada ou seja em qualquer Estado(povo, território e poder político) existe administração pública. “Administração Pública”, embora a expressão possa ter diversos (três) sentidos (orgânico, material e formal) e segundo Diogo Freitas de Amaral – é o sistema de serviço, organismos e entidades – administração pública em sentido orgânico – que actuam de forma regular e contínua para cabal satisfação das necessidades colectivas –administração pública em sentido objectivo ou material. _________________________________________________________________________________
File: Apontamentos de Fiscalidade - ESEUNA- 2011

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