Lucro arbitrado

ARQUIVO ATUALIZADO ATÉ 31/12/2012 Capítulo XIV - Lucro Arbitrado 2013 001 O que é lucro arbitrado? O arbitramento de lucro é uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte. É aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido, conforme o caso. Quando conhecida a receita bruta, e, desde que ocorrida qualquer das hipóteses de arbitramento previstas na legislação fiscal, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto de renda correspondente com base nas regras do lucro arbitrado. 002 Qual a legislação que atualmente disciplina as regras aplicáveis ao arbitramento?  Lei nº 8.981, de 1995, art. 47 e seguintes;  Lei nº 9.064, de 1995, art. 2º, 3º e 5º;  Leis nº 9.065, de 1995, art. 1º;  Lei nº 9.249, de 1995, arts. 2º, 3º, 16 e 24;  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º, 4º, 27, 48 e 51 a 54;  Lei nº 9.779, de 1999, art.22;  RIR/1999, arts. 529 a 539; e Lei nº 11.941, de 27.05.2009, art.40. 1 003 A quem cabe a aplicação do arbitramento de lucro? Ocorridas quaisquer das hipóteses que ensejam o arbitramento de lucro, previstas na legislação fiscal, poderá o arbitramento: 1) ser aplicado pela autoridade fiscal, em qualquer dos casos previstos a legislação do imposto de renda; 2) ser adotado pelo próprio contribuinte, quando conhecida a sua receita bruta. Veja ainda: Opção por regime de

Sumário iNTRODUÇÃO 3 LUCRO ESTIMADO - IRPJ e CSLL 4 CONCEITO 4 LUCRO ESTIMADO MOMENTO DA OPÇÃO 4 BASE DE CÁLCULO 6 APURAÇÃO DO LUCRO ESTIMADO MENSAL 6 ALÍQUOTAS 11 IRPJ 11 CSLL 11 DEDUÇÕES DO IMPOSTO DEVIDO 11 IRPJ 11 CSLL 12 SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO 12 PRAZO DE PAGAMENTO 12 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 13 BASE DE CÁLCULO - A PARTIR DE 01.09.2003 13 lucro arbitrado 15 CITAÇÃO: LUCRO ARBITRADO 15 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS 24 CITAÇÃO: LEI Nº 9.249, DE…

.Lucro ARBITRADO O Lucro Arbitrado é um instituto, um regramento fiscal previsto para os casos em que a empresa não mantenha escrituração revestida das formalidades requeridas; quando deixa de elaborar as respectivas demonstrações contábeis; quando tenha a escrituração desclassificada pelas autoridades; quando opta indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; ou, ainda, quando não mantém arquivo de documentos. Em qualquer dessas hipóteses, a fiscalização pode arbitrar o…

INTRODUÇÃO 2 LUCRO ESTIMADO - IRPJ e CSLL - CONCEITO 3 LUCRO ESTIMADO MOMENTO DA OPÇÃO 3 BASE DE CÁLCULO 5 APURAÇÃO DO LUCRO ESTIMADO MENSAL - IRPJ 5 PERCENTUAIS 7 ALÍQUOTAS - IRPJ 10 DEDUÇÕES DO IMPOSTO DEVIDO - IRPJ 10 SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO 11 PRAZO DE PAGAMENTO 11 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 11 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – BASE DE CÁLCULO NA RECEITA BRUTA MENSAL 11 ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 12 LUCRO REAL 13 CONTAS DE…

determinadas regras para prática de suas atividades. 2. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL O Lucro Real é uma sistemática que consiste na apuração do lucro líquido do exercício (contábil = receitas - custo - impostos - despesas), considerando as adições e exclusões a serem procedidas no LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real). No caso de empresa enquadrada no Lucro Real será apurado o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações, porém sobre o valor encontrado será aplicado…

com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral 2 0220/04 Anual Ano-calendário de 2008³ IRPJ - PJ obrigada à apuração com base no lucro real - Demais entidades -Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inc. III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008) 3 0220/08 Trimestral A partir do 1º trimestre de 2005 IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral - SCP 4 0220/10 …

tributação pelo IRPJ: a) Lucro Real; b) Lucro Presumido; c) Lucro Arbitrado; d) Simples Nacional. 3. LUCRO PRESUMIDO: O Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada, admitida pela legislação tributária federal que agiliza e facilita a fiscalização das empresas e a cobrança do tributo, porque sua da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ se dá por meio de percentuais de presunção do lucro, que servirá também como base de cálculo da Contribuição…

pela matriz. No caso de pessoas jurídicas que foram sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a ECF deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da ECF da sócia ostensiva. O sujeito passivo deverá informar, na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). ECF será transmitida anualmente ao…

Período: 5º Profº : Gilmar Severino de Moura Aluno: Luciano Luiz da Silva TRABALHO DE CONTABILIDADE AVANÇADA l TEMA: Lucro Arbitrado Lucro arbitrado O lucro arbitrado é um método alternativo para a quantificação da renda tributável para as pessoas jurídicas. É aplicado apenas nos casos previstos pela legislação do imposto de renda. a) Condições que Levam ao Arbitramento O lucro arbitrado, apurado trimestralmente, será cabível às empresas quando: I – o…

LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO Fato Gerador do I.R.P.J. • Definido pelo C.T.N.: Lei 5172/66 - Art. 43 • Aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - Renda: produto do capital, do trabalho ou de ambos; II - Proventos de qualquer natureza (acréscimo patrimonial) Base Legal do I.R.P.J. • Regulamento do Imposto de Renda • Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 Declaração de Informações - DIPJ I - Pessoa Jurídicas Obrigadas • Pessoas jurídicas…